EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. 1. A instituição financeira demandada juntou documentação alusiva ao contrato, que se encontra devidamente assinada. 2. O banco réu demonstrou a disponibilização do valor do contrato em debate em favor da parte autora. 3. Os documentos referenciados são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte autora no contrato de empréstimo. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001012-30.2013.8.18.0030 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001012-30.2013.8.18.0030

APELANTE: DEODORO FRANCISCO DE LIMA

Advogado(s) do reclamante: EMANUEL NAZARENO PEREIRA

APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

REPRESENTANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

Advogado(s) do reclamado: TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. 1. A instituição financeira demandada juntou documentação alusiva ao contrato, que se encontra devidamente assinada. 2. O banco réu demonstrou a disponibilização do valor do contrato em debate em favor da parte autora. 3. Os documentos referenciados são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte autora no contrato de empréstimo. 4. Recurso conhecido e não provido.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO interposta por DEODORO FRANCISCO DE LIMA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados na AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que moveu em face de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, ora apelado, visando discutir empréstimo consignado (contrato nº. 0000479362963) em seu benefício previdenciário.

O magistrado a quo, considerando a juntada aos autos do contrato objeto da lide e TED pela parte ré, não acolheu os pedidos da parte autora, que pretendia a nulidade do contrato, com a condenação do banco para restituir em dobro os descontos realizados, além de pagar indenização por danos morais.

Em suas razões recursais, alegou a parte autora/apelante, em síntese: o banco réu/apelado não apresentou minuta contratual e também não realizou comprovação válida do repasse financeiro do suposto contrato objeto da lide; apenas com a alegação de proposta de empréstimo, o magistrado monocrático reconheceu os pleitos autorais improcedentes; diante da inexistência de contrato e não comprovação de transferência financeira, não há que se falar em regularidade da contratação; imprestabilidade probatória de prints. Requer o provimento do recurso, a fim de condenar o recorrido nos pedidos formulados na inicial.

Sem contrarrazões da parte recorrida, consoante certidão de ID 11213648.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Como relatado, pretende a parte apelante, DEODORO FRANCISCO DE LIMA, ver reformada a sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados na AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que moveu em face de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, ora apelado, visando discutir empréstimo consignado em seu benefício previdenciário.

O magistrado a quo, considerando a juntada aos autos do contrato objeto da lide e TED pela parte ré, não acolheu os pedidos da parte autora, que pretendia a nulidade do contrato, com a condenação do banco para restituir em dobro os descontos realizados, além de pagar indenização por danos morais.

Em suas razões recursais, pretendendo a reforma da sentença a quo, a fim de que seja julgada procedente a demanda, alegou a parte apelante, em síntese: o banco réu/apelado não apresentou minuta contratual e também não realizou comprovação válida do repasse financeiro do suposto contrato objeto da lide; apenas com a alegação de proposta de empréstimo, o magistrado monocrático reconheceu os pleitos autorais improcedentes; diante da inexistência de contrato e não comprovação de transferência financeira, não há que se falar em regularidade da contratação; imprestabilidade probatória de prints.

Pois bem. Enuncio, desde logo, que a improcedência da demanda não merece reforma. É o que restará demonstrado a seguir.

Em conformidade com o enunciado na petição inicial, o contrato questionado pela parte autora é o de nº. 0000479362963.

A instituição financeira ré juntou aos autos o referido contrato de empréstimo consignado, conforme faz prova o documento de ID 11213625. O mencionado contrato, datado de 12/12/2011, está devidamente assinado pela parte autora, constando, na cláusula referente às características do crédito, que o valor liberado corresponde a R$ 750,36 (setecentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos), com vencimento da primeira prestação em 07/02/2012 e da última prestação em 07/11/2016.

O banco réu também comprovou a disponibilização do valor objeto do contrato em favor da parte autora, a partir do documento de ID 11213626, que se mostra válido para a finalidade de demonstrar a operação de crédito à parte apelante. O documento referenciado trata de comprovante de Transferência Eletrônica – TED, que se apresenta com autenticação mecânica, não havendo que se falar em print de tela, consoante alegado pela parte apelante.

Os documentos acima referidos são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte autora no contrato em discussão.

Assim, a situação que se descortina no caderno processual revela contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude.

Logo, sem razão a parte recorrente, devendo ser mantida a improcedência da demanda.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo a sentença de primeiro grau.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS