Entretanto, apesar da similitude entre os processos, em análise detida dos autos, verifica-se que a Ação n.º 0800210-16.2017.8.18.0076 teve o seu trânsito em julgado certificado em 26 de junho de 2023, antes mesmo da determinação de redistribuição por prevenção (ID n. 12630136), impossibilitando, desse modo, a reunião dos processos, a teor do que determina a Súmula n. 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.

Nesse sentido:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (...) 4. Ainda que não se aplicasse ao presente caso a regra inserta no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, a conexão não seria reconhecida, tendo em vista que o enunciado da Súmula n 235 do STJ diz que não se configura conexão entre ações quando uma das causas já se encontra julgada. Desse modo, estando julgada a Ação Civil Pública, não há que se cogitar a existência de conexão dela com a ação individual, porquanto inexiste o risco de decisões conflitantes. (...)

(TJ-PI - CC: 07583668120218180000, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 17/08/2022, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)

Diante dessas razões, não havendo prevenção, determino o retorno dos autos ao setor de distribuição desta Corte para que promova sua redistribuição, atendendo-se ao regramento legal e regimental que versa sobre a matéria, especialmente para o fim de restituir-lhes ao relator originário, Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO.

Cumpra-se. 

Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Juíza de Direito Convocada

(Portaria n. 1627/2023)