JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. AUTORA QUE DEMONSTROU, POR MEIO DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA À EXORDIAL, A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR E O INADIMPLEMENTO DO RÉU QUE, POR SEU TURNO, NÃO COMPROVOU O INTEGRAL PAGAMENTO DO DÉBITO, COMO LHE COMPETIA. DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - Demonstrada, nos autos, a efetiva prestação de serviços médicos, cabível a condenação da parte ao pagamento dos valores correspondentes. Se cabe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), a ausência dessa prova implica na procedência do pedido inicial. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0022978-29.2019.8.18.0001 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 07/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0022978-29.2019.8.18.0001

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO ALVES DE ARAUJO JUNIOR

Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE RAMON DE FREITAS MELO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. AUTORA QUE DEMONSTROU, POR MEIO DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA À EXORDIAL, A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR E O INADIMPLEMENTO DO RÉU QUE, POR SEU TURNO, NÃO COMPROVOU O INTEGRAL PAGAMENTO DO DÉBITO, COMO LHE COMPETIA. DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

- Demonstrada, nos autos, a efetiva prestação de serviços médicos, cabível a condenação da parte ao pagamento dos valores correspondentes. Se cabe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), a ausência dessa prova implica na procedência do pedido inicial.

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários Médicos proposta por Antônio Francisco Alves de Araújo Júnior em face do Estado do Piauí objetivando a condenação do requerido, no pagamento do valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) referente aos seus honorários médicos dos plantões realizados e não pagos nas cidades de Campo Maior e Luzilândia, nos meses de outubro de 2014 e junho de 2016, respectivamente.

Visa o recurso a reforma total da sentença que rejeitou a preliminar suscitada pelo Estado do Piauí, e julgou totalmente procedente, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, os pedidos constantes na petição inicial para condenar o ESTADO DO PIAUÍ no pagamento de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), acrescido de juros e correção monetária na forma da Lei (evento nº 36). 

Em suas razões alega o recorrente, em síntese preliminarmente a inépcia da inicial, ante a ausência de índice de correção monetária; a ofensa aos princípios da legalidade e do ônus da prova, eis que não há prova nos autos da prestação do serviço; a impossibilidade jurídica de pagamento dos plantões por implicar gasto não previsto na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária, além de violar a lei de responsabilidade fiscal - vedação da própria Lei 6.402/13; a incidência do imposto de renda sobre a verba objeto do contrato; por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial (evento nº 41).

Contrarrazões apresentadas refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (evento nº 49).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Primeiramente, adoto os fundamentos da sentença para rejeitar a preliminar suscitada pelo recorrente de inépcia da inicial.

Passo ao mérito.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Todavia, no tocante a incidência do imposto de renda sobre a verba correspondente ao pagamento dos honorários pleiteados, entendo assistir razão ao recorrente, pois os valores que serão recebidos possuem natureza remuneratória e não indenizatória, razão pela qual deverão incidir as deduções tributárias devidas. Neste sentido:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA URV (11,98%). INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1235069/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/5/2011, DJe 30/5/2011).

Portanto, diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para determinar que o pagamento dos honorários médicos seja realizado com a observância das deduções tributárias devidas. No mais, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

 Relatora