EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMPENSATÓRIA, COROLÁRIO DE DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DESCONSTITUIÇÃO DE SUPOSTOS DÉBITOS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS SEM CONSENTIMENTO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800777-69.2020.8.18.0164 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800777-69.2020.8.18.0164

RECORRENTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BANCO BRADESCARD S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, CLEBERT DOS SANTOS MOURA

RECORRIDO: MARIA DO AMPARO RODRIGUES TEIXEIRA PESSOA

Advogado(s) do reclamado: JARISON RODRIGUES DA SILVA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMPENSATÓRIA, COROLÁRIO DE DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DESCONSTITUIÇÃO DE SUPOSTOS DÉBITOS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS SEM CONSENTIMENTO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Tratam-se de AÇÃO COMPENSATÓRIA, COROLÁRIO DE DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DESCONSTITUIÇÃO DE SUPOSTOS DÉBITOS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA DO AMPARO RODRIGUES TEIXEIRA PESSOA em face de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A e BANCO BRADESCARD S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DO BANCO IBI S/A-BANCO MÚLTIPLO).

Sobreveio sentença que julgou: “ Assim sendo, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC, para decretar a inversão do ônus da prova, declarar a inexistência do débito total, objeto de presente ação e: 1) Condenar as requeridas, de forma solidária, por danos morais no valor de R$ 4.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora a partir da inscrição indevida (evento danoso), nos termos da Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal; 2) Retirar o nome da requerente dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da intimação da ré, da sentença, fixando multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento, até o limite de dez dias; valor este a ser revertido em favor da requerente, independente de notificação. Sem custas e honorários de advogado, por força de isenção legal (art. 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95)”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte recorrente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância a fim de ser julgando totalmente improcedentes os pedidos, especialmente em relação aos danos morais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos requerendo o improvimento do recurso inominado, conforme ID 4817337.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.