PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – NEGÓCIO BANCÁRIO INVÁLIDO – DANOS MORAIS – QUANTUM DESPROPORCIONAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ausência do contrato de empréstimo bancário nos autos, cuja juntada é de obrigação da instituição financeira, a fim de comprovar a legalidade dos descontos efetuados na conta do suposto devedor, implica que se tenha por inexistente a avença, com os consectários legais. 2. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado. 3. Sentença parcialmente reformada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801863-34.2021.8.18.0037 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 04/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801863-34.2021.8.18.0037

APELANTE: MARIA DE LOURDES GUIMARAES FERREIRA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, MARIA DE LOURDES GUIMARAES FERREIRA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – NEGÓCIO BANCÁRIO INVÁLIDO – DANOS MORAIS – QUANTUM DESPROPORCIONAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A ausência do contrato de empréstimo bancário nos autos, cuja juntada é de obrigação da instituição financeira, a fim de comprovar a legalidade dos descontos efetuados na conta do suposto devedor, implica que se tenha por inexistente a avença, com os consectários legais.

2. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

3. Sentença parcialmente reformada.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801863-34.2021.8.18.0037
Origem: 
APELANTE: MARIA DE LOURDES GUIMARAES FERREIRA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A 
Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Advogado do(a) APELANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, MARIA DE LOURDES GUIMARAES FERREIRA
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Advogado do(a) APELADO: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pela parte contrária e autora, respectivamente, Banco Bradesco Financiamentos S/A e Maria de Lourdes Guimarães Ferreira, contra sentença proferida pelo d. juízo a quo nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais.

A sentença consiste, resumidamente, em declarar a nulidade do contrato de empréstimo objeto da lide, condenando o banco a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora e, ainda, a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. Condena, por fim, a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

1ª Apelação – Banco Bradesco Financiamentos S/A: O banco apelante alega, preliminarmente, acerca da conexão com outros processos. Afirma a legalidade da contratação do empréstimo consignado. Alega que não há comprovação do dano moral sofrido, bem como, que o valor a título indenizatório fora arbitrado em patamar excessivo. Requer, por fim, o provimento do recurso com o julgamento de improcedência da ação.

2ª Apelação – Maria de Lourdes Guimarães Ferreira: A parte recorrente requer, em suma, o provimento do recurso com a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais com a consequente majoração do ônus de sucumbência em face do presente recurso.

A instituição bancária, em sede de contrarrazões, alega que o valor da indenização deve ser minorado, de forma a evitar enriquecimento sem causa. Afirma inexistir de defeito na prestação do serviço. Requer que seja negado provimento a apelação interposta pela parte autora.

Por outro lado, a parte autora da ação, em sede de contrarrazões, alega que argumentação do banco não merece prosperar, devendo ser reformado a sentença em relação a majoração dos danos morais e também em relação aos honorários sucumbenciais.

Sem parecer do Ministério Público Superior.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária, para efeito de admissão do recurso, à parte autora da ação.

 

VOTO

 

Alega-se, preliminarmente, acerca da conexão.

Inicialmente, dispõe o Art. 55 do CPC,

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Entende-se que a conexão é um instituto processual que permite a reunião de duas ou mais ações em andamento, para que tenham um julgamento conjunto.

Para que duas ou mais ações sejam conexas, é preciso que tenham elementos comuns. Assim, temerário que fossem julgadas por juízes diferentes, cuja convicção não se harmonizasse.

No presente feito, o banco alega a conexão entre demandas: 000067-70.2015.8.18.0063, 0801864-19.2021.8.18.0037, 0801870-26.2021.8.18.0037, 0801869-41.2021.8.18.0037, 0801877-18.2021.8.18.0037, 0801899-76.2021.8.18.0037, 0801898-91.2021.8.18.0037, 0801904-98.2021.8.18.0037, 0801897-09.2021.8.18.0037, 0801896-24.2021.8.18.0037. Outrossim, a referida alegação já foi decidida pelo juízo de origem, onde indefere a alegação de conexão, uma vez que se trata de números de contratos diferentes do discutido na inicial e não ser obrigatória o reconhecimento desta.

Preliminar que afasto.

No mérito, senhores julgadores, realmente, as provas coligidas para os autos, pelo apelante, são insuficientes a fim de demonstrar que o negócio bancário em questão fora celebrado de forma lídima, como deveria ter sido. A ausência do respectivo contrato, sobretudo, impõe esta conclusão. Ademais, não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta corrente da parte requerente

Em sendo assim, impõe-se reconhecer à parte autora da ação o lídimo direito previsto no art. 42, § único, do CDC, in verbis:

Art. 42. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

De resto, torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo apelante consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pelo apelado transcenderam a esfera do mero aborrecimento.

Afigura-se, portanto, necessária a condenação do banco no pagamento de indenização pelos danos morais que causou ao apelado. Sabe-se, por outro lado, que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.

Logo, merece reparo, a sentença, ao arbitrar o valor dos danos morais, uma vez que, em casos semelhantes e recentemente julgados, esta egrégia 4ª Câmara Cível tem considerado razoável e proporcional a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ex positis e sendo o quanto basta asseverar, não acolho preliminar de conexão suscitado pela instituição bancária. No mérito, voto pelo provimento do recurso interposto pela parte autora da ação, tão somente para a majoração do valor da indenização por danos morais, que passará a ser de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do arbitramento (artigo 407 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Em relação à apelação cível interposta pela instituição bancária, voto pelo seu improvimento.

Fixo honorários sucumbenciais em 15% valor da condenação pelo d. juízo em razão do tema 1.059 do recurso repetitivo do STJ.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

 

Teresina, 04/04/2024