poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800443-91.2021.8.18.0037
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: ANGELINA DA CRUZ SOUSA RIBEIRO
APELADO: BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: BANCO BMG SA

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (id.9180614) interposta nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais (Proc. nº 0800443-91.2021.8.18.0037) ajuizada em face do BANCO BMG. Figura no polo ativo do processo a srª Angelina da Cruz Sousa Ribeiro.

Em sentença (Id. 9180611), o d. juízo de 1º grau, entendendo pela regularidade do contrato, julgou improcedentes os pleitos autorais.

 Em sede de apelação (Id. 9180614), a recorrente apresentou fatos e razões dissociadas do processo em análise, inclusive quanto ao nome e qualificação da apelante.

Contrarrazões apresentadas pela instituição ré (Id. 9180823).

Parecer Ministerial pela não intervenção no feito (id,9487482).

II. FUNDAMENTOS

Sabe-se que a admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento de requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer; e de requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal.

No que tange à regularidade formal, esta consiste na exigência de que o instrumento de impugnação recursal seja interposto de acordo com a forma estabelecida em lei. Sobre o recurso de apelação, determina o Código de Processo Civil:

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

O mencionado artigo positiva o princípio da dialeticidade, segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte interessada não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada.

Em outro viés, deve o recorrente impugnar especificadamente os fundamentos presentes na decisão atacada, a fim de demonstrar seu desacerto. Sobre o tema, eis a lição da doutrina, amparada no entendimento do STJ:

“Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a fundamentação recursal deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão do recurso”. (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. 1.760 p. Item. 65.8) - grifou-se.

Na hipótese, em sede recursal, a apelante não se ateve ao objeto dos autos, de forma que o petitório não consta o nome e a qualificação da parte que tratam os autos, tampouco expôs os fatos e as razões de direito pertinentes à demanda.

Em claro equívoco, o recorrente anexou documento oriundo de processo diverso, em que diferem as partes, o objeto e a causa de pedir, não guardando qualquer relação com o debatido nestes autos.

Consubstancia-se, portanto, que a sentença proferido pelo juízo a quo não fora atacada pelo recorrente, em verdade, sequer foi analisada para fins de reforma, ante a ausência de recurso direcionado.

Imperioso ressaltar que, verificado o equívoco, o juízo, na origem, provocou a parte recorrente para saná-lo (ato ordinatório id.9180815), o qual quedou inerte.

Entendo, assim, que o recurso não deve ser conhecido, por trazer razões dissociadas do conteúdo da sentença vergastada, em flagrante violação ao princípio da dialeticidade.

Com efeito, por não impugnar especificamente o conteúdo da sentença vergastada, em fragrante violação ao princípio da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do recurso. Este é o entendimento desta egrégia 4º câmara Especializada Cível:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO CONFRONTA ESPECIFICAMENTE A SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. É dever do recorrente demonstrar o desacerto da decisão impugnada atacando especificamente o conteúdo da sentença, sob pena de desatender ao principio da dialeticidade.

2. Recurso não conhecido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800175-18.2018.8.18.0045 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 11/12/2020 )

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, o que faço com arrimo no art. 932, III do CPC.

Teresina, data registrada em sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator