Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.

É cediço que, nos processos de competência do Júri, existem duas fases distintas: o judicium accusationis e o judicium causae. Neste momento, convém esclarecer que a primeira fase do Júri constituiu-se num juízo de admissibilidade que se encerra com uma decisão interlocutória conhecida como Sentença de Pronúncia, cujo balizamento encontra-se previsto no artigo 413 do Código de Processo Penal, a seguir transcrito, verbis:

“Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”.

A leitura do dispositivo acima colacionado revela o entendimento de que, para que o réu seja pronunciado e tenha seu julgamento submetido ao Tribunal do Júri, é necessário apenas a existência de elementos que comprovem a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, prescindindo, nesta fase, de absoluta certeza quanto ao responsável pela prática ilícita e as peculiaridades que o crime possa envolver.

Há discussão doutrinária acerca do significado de indícios de autoria, mencionados pelo diploma processual, uma vez que a legislação não exige um juízo de certeza acerca da autoria do delito, não significando, porém, que alguém deva ser submetido ao Tribunal do Júri sem ao menos a probabilidade de ter sido o autor.

Lecionando sobre o tema, afirma RENATO BRASILEIRO DE LIMA (Manual de processo penal: volume único/ Renato Brasileiro de Lima – 7 ed. rev. ampl. e atual – Salvador: Ed. JusPodivm, 2019):

“Portanto, para fins de pronúncia, e de modo a se evitar que alguém seja exposto de maneira temerária a um julgamento perante o Tribunal do Júri, ainda que não seja exigido um juízo de certeza quanto à autoria, é necessária a presença de, no mínimo, algum elemento de prova, ainda que indireto ou de menor aptidão persuasiva, que possa autorizar pelo menos um juízo de probabilidade acerca da autoria ou da participação do agente no fato delituoso. Apesar de não se exigir certeza, exige-se certa probabilidade, não se contentando a lei com a mera possibilidade.”

A doutrina moderna entende que a dúvida acerca da autoria do delito não autoriza a pronúncia, aduzindo que o Código de Processo Penal ao exigir, ao menos, indícios de autoria para submeter o acusado ao corpo de jurados, não autoriza que, diante da ausência de tais elementos, seja o denunciado, de forma temerária, levada a júri. 

AURY LOPES JR., citando GUSTAVO BADARÓ ensina que (Direito processual penal/ Aury Lopes Jr. – 15 ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018):

“o juiz se convencer da existência do crime. Assim, se houver dúvida sobre se há ou não prova da existência do crime, o acusado deve ser impronunciado. Já com relação à autoria, o requisito legal não exige a certeza, mas sim a probabilidade da autoria delitiva: deve haver indícios suficientes de autoria. É claro que o juiz não precisa ter certeza ou se convencer da autoria. Mas se estiver em dúvida sobre se estão ou não presentes os indícios suficientes de autoria, deverá impronunciar o acusado, por não ter sido atendido o requisito legal. Aplica-se, pois, na pronúncia, o in dubio pro reo.”

Ademais, o entendimento dos Tribunais Superiores tem se firmado no sentido de que, “muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia sem qualquer lastro probatório colhido sob o contraditório judicial, fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial, mormente quando essa prova está isolada nos autos (...)” (REsp n. 1.254.296/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/2/2016).

Nessa esteira de entendimento, em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal, partindo da premissa de que o Processo Penal se estrutura sobre as garantias, entendendo que o princípio do in dubio pro societate não encontra guarida no sistema constitucional pátrio, além de entrar em confronto direto com o princípio da presunção de inocência, o Eminente Ministro Celso de Mello apresentou fundamentos declinados na ementa a seguir transcrita:

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO DE PRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REFERIDO ATO DECISÓRIO TER COMO ÚNICO SUPORTE PROBATÓRIO ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS, UNILATERALMENTE, NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRANSGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA, VIOLANDO-SE, AINDA, A BILATERALIDADE DO JUÍZO – O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DA LIBERDADE JURÍDICA DAS PESSOAS SOB PERSECUÇÃO CRIMINAL – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – PRECEDENTES – INADMISSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA FÓRMULA “IN DUBIO PRO SOCIETATE”, PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA – ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DE TAL CRITÉRIO COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO DE “HABEAS CORPUS” DEFERIDO – EXTENSÃO, DE OFÍCIO, PARA O LITISCONSORTE PASSIVO, DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO. 

– O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de prolação de decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram a qualquer acusado o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes. 

– Os subsídios ministrados pelos procedimentos inquisitivos estatais não bastam, enquanto isoladamente considerados, para legitimar a decisão de pronúncia e a consequente submissão do acusado ao Plenário do Tribunal do Júri. 

– O processo penal qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal. Doutrina. Precedentes. 

– A regra “in dubio pro societate” – repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de perfil democrático – revela-se incompatível com a presunção de inocência, que, ao longo de seu virtuoso itinerário histórico, tem prevalecido no contexto das sociedades civilizadas como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana.

(HC 180144, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255  DIVULG 21-10-2020  PUBLIC 22-10-2020)

Portanto, compreende-se que, apesar de ser exigido apenas indícios de autoria, deve haver, ao menos, a probabilidade de ser o agente o autor do delito.

Isso posto, passa-se à análise sub judice.

No caso dos autos, a materialidade do delito encontra-se comprovada pelo boletim de ocorrência, relatório de investigação policial, laudo de exame pericial cadavérico, que atesta que a vítima LEONARDO LEANNER MESQUITA SILVA teve como causa de sua morte choque hipovolêmico hemorrágico  provocado por instrumento pérfuro-contundente e pelo Laudo de Lesão Corporal em nome da vítima MARCUS VINICIUS RODRIGUES SILVA.

No que diz respeito aos indícios suficientes de autoria, a vítima, MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA, afirmou seu depoimento em juízo que (trecho retirado da sentença em razão da economia processual):

“ (...) que, no dia dos fatos, estava em casa com a esposa e a filha, quando uma pessoa chegou procurando por LEONARDO; que, ao abrir a porta, foi golpeado com uma coronhada e ficou desacordado; que o colocaram no porta-malas de um carro; que acordou alvejado em um matagal; que os agentes que apareceram na porta de sua casa eram quatro pessoas; que não sabe identificar o agente, pois não visualizou com clareza; que seu amigo Adriano foi quem levou os agentes em sua casa; que acredita que LEONARDO foi o autor do furto que motivou o crime; que não conhece o acusado; que foi torturado, mas não sabe por quem; que nunca participou de nenhum furto de galinhas; que foi alvejado na mão, na coxa e no pé; que não sabe se LEONARDO furtou as galinhas do acusado; que foi alvejado enquanto estava desacordado; que foi socorrido por pessoas em uma motocicleta, mas não as conhece; que, quando foi torturado, LEONARDO ainda estava vivo; que acha que os acusados foram a sua casa porque LEONARDO costumava frequentá-la; que já ouviu falar que o acusado não era uma boa pessoa, pois se envolvia em confusões; que não consegue mais andar, em decorrência dos disparos que sofreu; que, antes do ocorrido, era o responsável pelo sustento de sua família (...)”.

A informante LEONARA LEANNY MESQUITA SILVA, relata em juízo que:

“ (...) que é irmã da vítima LEONARDO; que não presenciou os fatos; que estava chegando em casa quando ouviu disparos; que os populares afirmaram que o acusado IDELMAR é o autor do crime; que soube que o motivo do crime foi por causa de galinhas; que soube que os disparos foram efetuados pelas costas; que o fato ocorreu a duas quadras de sua casa; que, ao chegar ao local do crime, havia muitas pessoas ao redor; que acha que, no momento do crime, a rua não estava movimentada; que não tem dúvidas de que o autor seja o acusado IDELMAR, conhecido como 'NENGA'; que a vítima MARCUS VINICIUS a procurou e disse que ele e LEONARDO haviam entrado na casa do acusado e roubado galinhas às 03h00; que LEONARDO estava em casa nesse horário; que LEONARDO não tinha desavenças com ninguém; que LEONARDO não teve como se defender, pois o acusado o abordou repentinamente; que LEONARDO não andava armado; que foi à delegacia e viu filmagens, nas quais é possível identificar o acusado; que, ao chegar ao local, um rapaz disse 'os caras disseram que o foi o NENGA', mas esse rapaz não foi localizado (...)”.

A informante Isabel Cristina de Mesquita Silva explana que: 

“(...) que é mãe da vítima; que LEONARDO estava em casa e disse que sairia para comprar comida para os filhos; que, cerca de vinte minutos depois, dois rapazes chegaram e disseram que haviam matado LEONARDO; que o autor do crime é o acusado IDELMAR; que soube que MARCUS fora alvejado e, para evitar ser morto, colocou a culpa em LEONARDO (...)”.

A testemunha AMANDA ALBUQUERQUE SILVA informa não ter presenciado o crime.

Portanto, estando presentes nos autos a materialidade e indícios suficientes da autoria do crime, não prospera esta tese defensiva.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do presente Recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de pronúncia, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.