Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifico que o banco requerido exige TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO, prevista no Termo de Adesão de ID 13568583. 2. Por estar expressamente prevista no ajuste entre as partes, é lícito o desconto efetuado a título de tarifa BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801087-08.2021.8.18.0078 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801087-08.2021.8.18.0078

APELANTE: DELFINO ALVES DA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: VICTOR FREIRE DE SIQUEIRA, KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Compulsando os autos, verifico que o banco requerido exige TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO, prevista no Termo de Adesão de ID 13568583.

2. Por estar expressamente prevista no ajuste entre as partes, é lícito o desconto efetuado a título de tarifa BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO.

3. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801087-08.2021.8.18.0078
Origem: 
APELANTE: DELFINO ALVES DA ROCHA 
Advogados do(a) APELANTE: KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES - PI7827-A, VICTOR FREIRE DE SIQUEIRA - PI19258-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO:

 

Trata-se de recurso de apelação interposto por DELFINO ALVES DA ROCHA em face BANCO BRADESCO S/A, visando reformar sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/Piauí, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA nº 0801087-08.2021.8.18.0078.

Na sentença recorrida (ID 13568591), o d. juízo “a quo” julgou improcedentes os pedidos do autor, considerando a validade da contratação. Entendeu ser legítima a incidência da tarifa bancária “Cesta B. Expresso”.

Em suas razões recursais (ID 13568595), o autor sustenta a invalidade da avença, ante a ausência da juntada do contrato e falta de ciência prévia dos termos da obrigação. Pede a reforma da sentença para lhe ser concedida indenização por danos morais e materiais.

O banco apelado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões (id 13568598) nas quais requer a manutenção da sentença.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível para sua inclusão em pauta, nos termos do art. 934, do CPC.

 

 

 

VOTO

 

 

Voto

 

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Reitero a decisão de ID 13597820 e conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

 

2. DO MÉRITO

O cerne do presente recurso gravita em torno da análise fática da existência de previsão contratual e da efetiva autorização, por parte do consumidor, de descontos em sua conta bancária referente a Tarifa “Cesta B. Expresso”.

Primeiramente, reconhece-se a presença da típica relação de consumo entre as partes, em consonância ao Enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Outrossim, verifica-se a necessidade de inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, em decorrência da condição de hipossuficiência da parte Autora.

Nesse contexto, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis:

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.”

Aliado a tal entendimento e nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, as tarifas bancárias devem estar previstas no contrato firmado ou terem sido previamente solicitadas ou autorizadas pelo cliente:

“Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

(...)

Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.”

Compulsando os autos, constato que a cobrança da tarifa Cesta B. Expresso, foi devidamente autorizada apelante, conforme Termo de Adesão de ID 13568583.

Ante a previsão expressa da incidência da referida tarifa, não pode o demandante alegar desconhecimento ou ausência de informação acerca do vínculo contratual e das obrigações nele previstas.

Verifica-se assim que o Banco demandado agiu no estrito cumprimento de dever legal, ante a autorização do consumidor quanto a cobrança da tarifa ora contestada.

Com efeito, contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil, senão vejamos:

"Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei"

 

Desse modo, trazendo estes preceitos para o caso concreto, observo que os três requisitos foram cumpridos, não havendo motivo algum capaz de anular o negócio jurídico, tal como pretende a parte apelante.

Assim, penso que o requerente é absolutamente capaz e deve arcar com o ônus de sua livre contratação. O argumento de não ter celebrado o negócio jurídico não é capaz de anular o contrato, uma vez que as provas carreadas aos autos demonstram a realização e a legalidade da adesão ao serviço prestado pelo banco, e da consequente cobrança dele advinda.

Concluo que o contrato foi celebrado espontaneamente pelas partes, sem qualquer vício do consentimento (erro, dolo, coação , fraude ou simulação), nos termos da forma prescrita em lei, por agentes capazes e que o banco conseguiu demonstrar o cumprimento de todo o pactuado.

 

3. DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, e manter a sentença em todos os seus termos.

É como voto.

 

 

Teresina, 13/03/2024