PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – RECURSO ATACA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – PACOTE DE SERVIÇOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS DEVIDOS – RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO – RECURSO DA PARTE REQUERENTE PROVIDO. 1. A ausência de comprovação pela instituição financeira da existência do contrato, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. 2. Sendo ilegal a cobrança dos valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado. 4. Sentença parcialmente reformada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0822979-10.2023.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0822979-10.2023.8.18.0140

APELANTE: ADEY ALVES GUIMARAES

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – RECURSO ATACA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – PACOTE DE SERVIÇOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS DEVIDOS – RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO – RECURSO DA PARTE REQUERENTE PROVIDO.

1. A ausência de comprovação pela instituição financeira da existência do contrato, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

2. Sendo ilegal a cobrança dos valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

4. Sentença parcialmente reformada.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0822979-10.2023.8.18.0140

Origem:

APELANTE: ADEY ALVES GUIMARAES

Advogados do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A

APELADO: BANCO BRADESCO SA

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

Em exame, apelações intentadas a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C\C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, aqui versada, proposta por ADEY ALVES GUIMARÃES, em face do Banco Bradesco S.A.

A sentença consiste, essencialmente, em declarar a nulidade da cobrança de tarifa cesta supostamente celebrado entre as partes, condenando o banco na restituição em dobro dos valores tidos como indevidamente descontados da sua conta. Condenou ambas as partes em honorários à base de 10% sobre o valor da condenação.

Inconformado, a parte autora apresenta recurso de apelação onde pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

O banco, em sede de contrarrazões alega regularidade e as vantagens da tarifa objeto da lide. Pugna pela manutenção do indeferimento do pedido de danos morais.

O banco, em sua apelação alega que a parte autora se utilizou dos serviços ali cobrados e que houve equívoco do juízo em condenar o banco a restituir o valor das tarifas relativas a tais serviços. Por último, requer o provimento do recurso, a fim de que se reforme a sentença, julgando-se improcedente a ação.

Devidamente intimada, a parte autora alega; ausência de contrato e necessária declaração de nulidade. Alega existência de dano moral e material em decorrência dos ilícitos praticados. Pugna pela manutenção da condenação.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar.

Inclua-se em pauta.

 

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (VOTANDO): Senhores julgadores, convém, de logo, ressaltar que, a sentença recorrida merece reforma em parte do que foi decidido.

MÉRITO DO RECURSO

Realmente, as provas trazidas aos autos, pelo apelante, não são suficientes, a fim de demonstrar que o contrato bancário em questão fora mesmo celebrado de forma lídima. Basta dizer que, do exame do caderno processual, pode-se ver que ali sequer está o comprovante ou qualquer indício de existência do contrato. Tal documento, sem dúvida, dentre todos, é o mais hábil para confirmar a existência e validade de uma relação contratual bancária.

DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E ILICITUDE DOS DESCONTOS

De mais a mais, ante a ausência da comprovação de existência do contrato, impõe-se reconhecer à apelada, como igualmente se deu, o lídimo direito previsto no art. 42, § único, do CDC, in verbis:

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

De resto, é ainda imperioso ressaltar que, como igualmente reconhecido na sentença, as quantias descontadas da conta bancária da apelada, pelo apelante, consubstanciaram-se, sem dúvida, conduta ilícita, por não possuírem comprovação de lastro negocial válido.

DO DANO MORAL

Implica dizer que a não apresentação de instrumento contratual válido, impõe considerar-se que os danos causados à apelada transcendem a esfera do mero aborrecimento, sem dúvida. Afigurava-se, desse modo, necessária a condenação do apelante no pagamento de indenização pelos danos morais a que dera causa, à apelada. Exatamente, diga-se de logo, o que se deu na espécie dos autos.

Todavia, o juízo de primeiro grau entendeu não esta presente ofensa que gerasse o direito à indenização por danos morais. Assim, deve ser estabelecido o valor da indenização de forma justa para evitar tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra.

CONCLUSÃO

Ex positis e sendo o quanto basta asseverar, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte requerida e pelo provimento do recurso da parte requerente, para fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do arbitramento (artigo 407 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Quanto aos honorários, majoro em favor da parte requerente no percentual 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e afasto os honorários fixados em valor da parte requerida.

Mantenho o benefício da justiça gratuita em favor da parte requerente, considerando que não restou demonstrada alteração na sua situação de hipossuficiência.

 

Teresina, 09/05/2024