PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – VÍNCULO FUNCIONAL COMPROVADO – INADIMPLÊNCIA DE VERBAS SALARIAIS – CONTRATO NULO – FGTS – DIREITO AO LEVANTAMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA – PRECEDENTES DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – CUSTAS – ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 1 Comprovado o vínculo funcional e ausente a prova de pagamento, presumir-se-á procedente a ação de cobrança intentada pelo servidor, para receber as verbas salariais inadimplidas pelo ente público, inclusive, o FGTS. 2. Quanto ao levantamento da verba fundiária, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, por ocasião dos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 596.478 e nº 705.140 (temas 191 e 308, sob repercussão geral), que o art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, é constitucional, sendo, portanto, devido o pagamento do FGTS, inclusive, nos casos em que o contrato celebrado com a Administração Pública ocorrer contrariando as regras, pertinentes ao concurso público. 3. A teor do parágrafo único do art. 86 do CPC/15: “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” 4. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas. 5. Recurso parcialmente provido, apenas para excluir da condenação o pagamento de custas processuais. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800117-87.2019.8.18.0042 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 23/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800117-87.2019.8.18.0042

APELANTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

APELADO: VALDELICE DE VASCONCELOS SILVA

Advogado(s) do reclamado: ANDERSON ANTONIO MAIA DE CARVALHO VIANA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – VÍNCULO FUNCIONAL COMPROVADO – INADIMPLÊNCIA DE VERBAS SALARIAIS – CONTRATO NULO – FGTS – DIREITO AO LEVANTAMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA – PRECEDENTES DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC –  CUSTAS – ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. 1 Comprovado o vínculo funcional e ausente a prova de pagamento, presumir-se-á procedente a ação de cobrança intentada pelo servidor, para receber as verbas salariais inadimplidas pelo ente público, inclusive, o FGTS.

2. Quanto ao levantamento da verba fundiária, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, por ocasião dos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 596.478 e nº 705.140 (temas 191 e 308, sob repercussão geral), que o art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, é constitucional, sendo, portanto, devido o pagamento do FGTS, inclusive, nos casos em que o contrato celebrado com a Administração Pública ocorrer contrariando as regras, pertinentes ao concurso público.

3. A teor do parágrafo único do art. 86 do CPC/15: “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.”

4. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas.

5. Recurso parcialmente provido, apenas para excluir da condenação o pagamento de custas processuais.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800117-87.2019.8.18.0042
Origem: 
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI
 

APELADO: VALDELICE DE VASCONCELOS SILVA
Advogado do(a) APELADO: ANDERSON ANTONIO MAIA DE CARVALHO VIANA - DF53908-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Trata-se de apelação intentada, a fim de reformar a sentença exarada na ação de descaraterização de contrato de trabalho temporário c/c reclamação trabalhista aqui versada, ajuizada por Valdelice de Vasconcelos Silva, ora apelada, em face do Estado do Piauí, agora apelante.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar parcialmente procedente a ação, para  condenar o apelante no pagamento, à apelada, dos valores relativos ao FGTS do período de 01/04/2010 a 30/03/2018. Condenou-o, ainda, no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais estabeleceu em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.

Inconformado, o apelante, de pronto, requer que seja declarada a prescrição quinquenal, em atenção ao disposto no Decreto n. 20.910/32, que, por ser lei especial, em relação ao FGTS, tornaria inaplicáveis os prazos da modulação de efeitos delineados na decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE 709212 - Tema 608.

Por conseguinte, alega que o próprio magistrado reconheceu na sentença que o regime jurídico existente com o apelado, inclusive com base constitucional, afastaria a incidência de normas trabalhistas.

Acrescenta que a concessão de FGTS em período posterior à instituição de regime jurídico único importa em violação ao artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, por se tratar de vantagem assegurada apenas aos servidores públicos.

Diz, assim, que a apelada foi admitida em cargo com vínculo de natureza estatutária, ainda que sem a prévia aprovação em concurso público.

Quanto aos honorários sucumbenciais, clama pela distribuição equitativa entre os litigantes, por se tratar de caso em que houve a sucumbência recíproca, diante do provimento meramente parcial dos pleitos exordiais.

Por fim, pede o afastamento do pagamento das custas processuais, que reputa ilegais, diante da isenção de tais despesas aos entes públicos, bem como pela confusão caso fosse obrigada a pagar valores a si próprio, enquanto administração pública.

A apelada, por outro lado, conquanto devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões.

Sem opinativo do Ministério Público.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (Votando): Senhores julgadores, de início, destaque-se que a nulidade do contrato de trabalho com a apelada sequer é ponto controvertido na demanda.

Portanto, não há dúvidas de que o contrato em questão é nulo, por violação do art., 37, II, da CF (regra do concurso público). No entanto, diante da nulidade do contrato temporário e da comprovação da prestação de serviços, são devidas algumas verbas salariais, como firmado na sentença.

No recurso em apreço, o primeiro ponto de inconformismo do apelante, contudo, foi devidamente cotejado pela decisão recorrida, com acerto, diga-se, e como se pode ver do seu seguinte trecho, in verbis:

 

“Nos termos da Súmula nº 362 do TST, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato.

No julgamento do ARE 709.212, em 13/11/2014, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária para a cobrança dos depósitos do FGTS, estabelecendo o prazo prescricional de 5 anos para cobrança da verba fundiária, nos moldes do art. 7º, XXIX, da CF. Todavia, por razões de segurança jurídica, decidiu modular os efeitos daquela decisão, conferindo-lhe efeitos prospectivos (ex nunc), de modo que, nos casos em que o prazo já estivesse em curso na data daquele julgamento, o prazo prescricional seria aquele que se consumasse primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 05 anos, a partir do referido julgamento. No mesmo sentido é a nova redação da Súmula nº 362, do TST. Portanto, in casu, não há que se falar em aplicação da prescrição quinquenal às verbas fundiárias.

Por sua vez, encontram-se prescritos eventuais direitos trabalhistas adquiridos anteriormente à 26/02/2014, haja vista que a presente ação foi proposta em 26/02/2019 e o contrato de trabalho encerrou em 30/03/2018, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88 que prevê o prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Encontrando-se o Estado do Piauí jungido ao regime contratual, deve efetivar os depósitos correspondentes na conta vinculada da parte reclamante, desde 01/04/2010 até 30/03/2018, mantendo-se a obrigação de efetivação dos depósitos mês a mês. Autoriza-se, contudo, compensações de valores já depositados e demonstrados na execução.”

 

No que diz respeito às custas, merecem acolhimento as razões do recorrente, por ser patente a isenção da qual goza a Fazenda Pública quanto às custas processuais, pelo que merece ser suprimida da sentença tal condenação. No sentido da assertiva, o seguinte aresto, verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO FISCAL- CUSTAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - ISENÇÃO DE PAGAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO- RESSARCIMENTO - NÃO CABIMENTO- RECURSO PROVIDO.
- Em observância aos limites objetivos da coisa julgada, verificado que a sentença isentou a Fazenda Pública do pagamento das custas, não é cabível a determinação de recolhimento das custas.  

(TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0145.13.013559-6/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2023, publicação da súmula em 14/11/2023)

 

Por fim, quanto à reforma da distribuição dos honorários sucumbenciais, também não merece reforma a sentença. Para tanto, convém esclarecer que a apelada sucumbiu em parte do pedido, que, diante das particularidades do caso e dos entendimentos jurisprudenciais pertinentes, pode ser entendido como parcela mínima.

Assim sendo, permite-se a aplicação da condenação conforme o parágrafo único do artigo 86, do CPC, que diz que se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja concedido parcial provimento ao recurso, tão somente para excluir a condenação do apelante ao pagamento de custas processuais, mantendo-se, no remanescente, incólume a sentença, por suas próprias razões de decidir.

 

Teresina, 11/03/2024