RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO DA FUNÇÃO CRÉDITO. RESTRIÇÃO INTERNA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO CLIENTE CONTRA O BANCO. RETALIAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e IMProvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800209-54.2023.8.18.0162 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 03/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800209-54.2023.8.18.0162

RECORRENTE: MARCELO TAJRA HIDD FILHO

Advogado(s) do reclamante: MARCELO TAJRA HIDD FILHO

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO DA FUNÇÃO CRÉDITO. RESTRIÇÃO INTERNA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO CLIENTE CONTRA O BANCO. RETALIAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e IMProvido.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800209-54.2023.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: MARCELO TAJRA HIDD FILHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO TAJRA HIDD FILHO - PI14963-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A
Advogado do(a) RECORRIDO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para: restabelecer a função crédito do cartão do autor em até 48 horas, a contar da intimação da sentença, nos mesmos moldes que tinha antes do bloqueio indevido anteriores a propositura desta ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 6.000,00, a ser revertido em proveito do autor; Condenar o banco réu ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, sujeito a juros de 1% ao mês desde o arbitramento e atualização monetária a partir desta data, com base no art. 405, CC e Súmula 362, STJ.

O recorrente alega em suas razões: da síntese da demanda; da necessidade de redução do valor da condenação; das razões para a reforma da multa imposta na obrigação de fazer; da possibilidade de redução do valor; da possibilidade de redução do valor; do enriquecimento sem causa perante a multa imposta. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, entendo que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor por equiparação (CDC, art. 2º, § único) e a ré no de fornecedora de serviço. (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14).

Compulsando os autos, constitui fato incontroverso, inclusive, confessado pelo banco, a restrição interna à concessão de crédito ao autor pela existência de litígio judicial entre as partes.

Observa-se, também, que não havia inadimplemento por parte do recorrido, titular da conta bancária, a qual era vinculado o cartão de crédito bloqueado.

Desse modo, restou evidenciada a falha na prestação de serviço pelo recorrente, pois o bloqueio da função crédito foi feito de forma indevida.

Neste sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO E LINHA DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR-- FALHA NO SERVIÇO COMPROVAÇÃO- DANOS MORAIS- DEVIDOS- MAJORAÇÃO- CABÍVEL - O bloqueio de cartão e demais linhas de crédito do consumidor, sem qualquer aviso prévio ou motivo justificável, ultrapassa os limites de um mero aborrecimento cotidiano, e configura abuso do direito, e falha nos serviços prestados, que gera o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. -Tendo sido a indenização por danos morais fixada de forma módica, cabível sua majoração, para seja observada a finalidade pedagógica e compensatória do instituto do dano moral.“ (TJMG - Apelação Cível 1.0000.15.092317-5/002 – Rel. Des. Luciano Pinto – 17ª Câmara Cível – DJ de 17/11/2017).

Assim, é devida a exclusão de qualquer restrição interna junto ao banco/recorrente que tenha como justificativa o ajuizamento de ação pelo cliente, de modo a conferir tratamento isonômico entre ele e os demais em idêntica situação, bem como indenização por danos morais, como acertadamente foi decidido em sentença.

O valor da indenização deve ser fixado com prudente arbítrio, em respeito ao princípio da razoabilidade, servindo como instrumento reparador, punitivo e pedagógico, caso contrário, deve ser reduzido o quantum arbitrado originariamente pelo Juízo a quo.

No caso em questão entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável e proporcional ao sofrimento experimentado pelo autor.

 

Ante o exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 03/04/2024