APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    

1. Não tendo sido acostados o instrumento contratual ou mesmo comprovante da efetiva transferência do valor contratado, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.   

2. Em observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus, mantém-se a condenação a título de danos morais fixada na sentença recorrida.    

3. Recurso desprovido. 

RELATÓRIO   

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA CESÁRIO DOS SANTOS contra sentença proferida pelo nos autos da Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais (Proc. nº 0801109-28.2022.8.18.0047), ajuizada em face do BANCO PAN S.A., ora apelado. 

Na sentença (id 10116663), o d. juízo de 1º grau, julgou procedente a demanda, declarando a inexistência de relação jurídica objeto da demanda, condenando o requerido à restituição em dobro de todas as parcelas efetivamente descontadas na conta do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), com incidência de correção monetária desde a data de arbitramento, na forma da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios, contados desde a data do evento danoso, conforme o disposto no art. 398 do CC e súmula 54 do STJ. 

 Em suas razões recursais (id 10116966), o apelante requer, em suma, a majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros e correções desde a data do evento danoso, assim como a condenação em honorários advocatícios em 20% do valor da condenação.  

Em contrarrazões (id 10116971), o banco apelado requer a manutenção da sentença e do valor indenizatório arbitrado, assim como requer o improvimento do recurso.  

Sem parecer do Ministério Público Superior (id 11535969). 

Vieram-me os autos conclusos. 

É o relatório.  

VOTO

II. MATÉRIA PRELIMINAR  

Não há. 

III. MATÉRIA DE MÉRITO  

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. 

Analisando os documentos colacionados aos autos, verifico que a instituição financeira mesmo tendo sido citada absteve-se de apresentar contestação, ou qualquer documentação hábil a comprovar a regularidade na contratação, conforme se verifica em certidão de id 10116662.   

Ademais, não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta corrente da parte requerente, restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais (Súmula 18 deste TJPI). 

No tocante à fixação do montante indenizatório, entende-se que o valor requerido pela Apelante, a saber, R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontra-se em dissonância com entendimento atual firmado nesta 4ª Câmara Especializada Cível.

Ademais, em se tratando de compensação por danos morais relativa à responsabilidade civil extracontratual, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data do julgamento deste recurso, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ) e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).   

No entanto, em observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus, não se faz possível a redução do valor fixado a título de reparação por danos morais, razão pela qual se mantém a condenação a título de danos morais fixada na sentença recorrida.  

É o quanto basta. 

V. DISPOSITIVO 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais, mantendo o montante fixado em sentença a quo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e, em todos os seus termos.   

Sem majoração de honorários advocatícios.   

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data registrada em sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO 

Relator