RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. PRELIMINARES AFASTADAS. COMPRA NÃO REALIZADA. COBRANÇA NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS COBRADAS E EFETIVAMENTE PAGAS PELA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDo. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011544-43.2019.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011544-43.2019.8.18.0001

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, LUCIANA GOULART PENTEADO

RECORRIDO: ANTONIA MEIRA BRANDAO CARDOSO

Advogado(s) do reclamado: ANTONIA MEIRA BRANDAO CARDOSO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. PRELIMINARES AFASTADAS. COMPRA NÃO REALIZADA. COBRANÇA NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS COBRADAS E EFETIVAMENTE PAGAS PELA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO..

 

 

RELATÓRIO

 

 

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou procedente em parte o pedido da parte autora para condenar a(s) parte(s) ré(s) a: a requerida Banco do Brasil que declare a inexistência do débito e de juros e encargos decorrentes da cobrança deste; as requeridas Banco do Brasil e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA a pagar solidariamente a título de danos materiais, a quantia de R$ 7.647,60 (sete mil e seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), devendo ainda incidir correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês (art. 405 do Código Civil c/c art. 161 § 1º do Código Tributário Nacional), estes a contar da citação inicial. Condenou ainda, as requeridas Banco do Brasil e BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA a pagar solidariamente, e a título de danos morais, a quantia arbitrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil), sendo que o valor da condenação será acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios, estes devidos desde a citação. Ficou a parte requerida (Banco do Brasil) obrigada a cessar com as cobranças indevidas, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada valor descontado, sem prejuízo da restituição da quantia indevidamente descontada.

Em suas razões, afirma o recorrente BANCO DO BRASIL S/A, ilegitimidade passiva do segundo réu Banco do Brasil – carência de ação, indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, legalidade das condutas do Banco do Brasil - ausência de comprovação de dano, inexistência de ato contrário ao direito - responsabilidade civil subjetiva do Banco réu - necessidade de comprovação de dolo ou culpa, não comprovação efetiva do dano material, inversão do ônus da prova.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por todo os seus fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.