RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO APRESENTADO. SEM MERITO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800147-37.2023.8.18.0122 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 02/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800147-37.2023.8.18.0122

RECORRENTE: MARIA DO LIVRAMENTO CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS, MONICA FERREIRA DE SOUSA MENESES

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO APRESENTADO. SEM MERITO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800147-37.2023.8.18.0122
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DO LIVRAMENTO CARVALHO 
Advogados do(a) RECORRENTE: AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS - PI14661-A, MONICA FERREIRA DE SOUSA MENESES - PI15334-A

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se demanda judicial no qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo(s) de reserva de margem de crérdito (RMC) supostamente realizado(s) de forma fraudulenta pela instituição financeira.

Sobreveio sentença que julgou extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art.485, inciso V, c/c art. 337, § 5º do CPC. Condenou, ainda, a requerente por litigância de má-fé, nos moldes do art. 80, II, e art. 81, ambos CPC e fixou multa no valor correspondente a 2%(dois por cento) do valor da causa atualizado

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: dos fatos; da ausência de litigância de má-fé. Por fim, ao final requer a reforma da sentença para afastar a condenação em litigancia de má-fé, bem como suspender a multa fixada no valor de 2%(dois por cento) do valor da causa.

Contrarrazões da parte recorrida.

É o sucinto relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise do acervo probatório existente nos autos, entendo que a parte autora agiu de má-fé ao reproduzir a mesma ação proposta, assim, induzindo o juízo a erro.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor corrigido da causa atualizada. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.

É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 01/04/2024