poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
RELATOR SUBSTITUTO

PROCESSO Nº: 0752032-94.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [CND/Certidão Negativa de Débito]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADA: B2W COMPANHIA DIGITAL

EMENTA: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme o Código de Processo Civil, “Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”. 2. A superveniência de sentença torna prejudicado o recurso de Agravo de Instrumento anteriormente interposto. 3. Recurso não conhecido.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 6510910) interposto por Estado do Piauí em face de decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juiz da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina - PI, em MANDADO DE SEGURANÇA nº 0801348-44.2022.8.18.0140, impetrado por Lojas Americanas S.A.

Compulsando os autos do processo de origem, verifica-se que foi prolatada sentença denegando a segurança, já tendo sido, inclusive, interposta Apelação pela parte agravada.

Conforme o Código de Processo Civil (CPC), “Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Por sua vez, a superveniência de sentença torna prejudicado o recurso de Agravo de Instrumento anteriormente interposto. Senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Resta configurada a perda de objeto do agravo de instrumento, pois o juízo a quo proferiu sentença extinguindo a ação de origem em razão da desistência da parte autora. Decisão unânime. (TJ-PI - AI: 00013587120138180000 PI, Relator: Des. Brandão de Carvalho, Data de Julgamento: 14/11/2017, 2ª Câmara Especializada Cível)

AGRAVO DE INSTRUMENTO — SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA — PERDA DO OBJETO — RECURSO PREJUDICADO — NÃO CONHECIMENTO. — Prolatada sentença no processo de origem, resta prejudicado o exame do presente recurso, ante a evidente perda do objeto. Precedentes do STJ. Agravo não conhecido.” (Agravo de Instrumento nº 1002078-53.2017.8.01.0000, 1ª Câmara Cível do TJAC, Rel. Cezarinete Angelim. j. 24.04.2018). Vistos, etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008414020198150000, - Não possui -, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SA BENEVIDES , j. em 28-10-2020) (TJ-PB - AI: 00008414020198150000 PB 0000841-40.2019.815.0000, Relator: DES. SAULO HENRIQUES DE SA BENEVIDES, Data de Julgamento: 28/10/2020, 3A CIVEL)

Salienta-se que o presente Agravo impugnava liminar que tinha sido concedida em favor da Impetrante, de forma que, tendo sido denegada a segurança, ficam revogados os efeitos dessa liminar, inexistindo interesse no prosseguimento do recurso que visava desconstituí-la.

Isso posto, ante as razões acima consignadas, julgo prejudicado o Agravo de Instrumento interposto por Estado do Piauí.

Intimem-se. Após, transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico.

Teresina(PI), data de julgamento registrada no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

         RELATOR SUBSTITUTO