APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é cabível a condenação do réu, em ação cautelar de produção antecipada de provas, se vencido, ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando caracterizada a resistência à pretensão autoral (AgInt no AREsp n. 1.794.872/SC). 2. In casu, não há que se falar em pretensão resistida por parte do Recorrido, porquanto este apresentou, prontamente, o contrato requerido, sem opor resistência ao pedido. 3. Não bastasse isso, demonstrou ainda que o requerimento administrativo de apresentação do contrato supostamente frustrado foi, na verdade, encaminhado para o seu e-mail corporativo que trata de questões tributárias, canal totalmente distinto do Serviço de Atendimento ao Consumidor disponibilizado aos clientes. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0813998-65.2018.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 16/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0813998-65.2018.8.18.0140

APELANTE: MARIA DO CARMO COSTA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogado(s) do reclamado: DAVID SOMBRA PEIXOTO

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é cabível a condenação do réu, em ação cautelar de produção antecipada de provas, se vencido, ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando caracterizada a resistência à pretensão autoral (AgInt no AREsp n. 1.794.872/SC).

2. In casu, não há que se falar em pretensão resistida por parte do Recorrido, porquanto este apresentou, prontamente, o contrato requerido, sem opor resistência ao pedido.

3. Não bastasse isso, demonstrou ainda que o requerimento administrativo de apresentação do contrato supostamente frustrado foi, na verdade, encaminhado para o seu e-mail corporativo que trata de questões tributárias, canal totalmente distinto do Serviço de Atendimento ao Consumidor disponibilizado aos clientes.

4. Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO CARMO COSTA DA SILVA em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Civil da Comarca de Teresina – PI, que, nos autos da Produção Antecipada de Prova promovida em face da MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., homologou a prova apresentada, nestes termos:

“Destarte, tendo a parte requerida apresentado os documentos conforme o determinado, HOMOLOGO A PROVA conforme inteligência do art. 382, § 2.º, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. A parte autora fica responsável pelo pagamento de custas processuais. Sem condenação em honorários pois tratou-se apenas de procedimento administrativo porque não houve resistência da parte requerida. Compo a autora é beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a cobrança das custas nos termos do art. 98, § 3.º, CPC.” (ID 10830904).

Em suas razões recursais, a Apelante alega que: i) considerando que foi necessário o ajuizamento da ação de exibição para a aquisição do documento pretendido, a procedência da ação é medida que se impõe, inclusive com a imposição dos honorários de sucumbência, que devem ser fixados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC; ii) a propositura da demanda, portanto, se justifica em face da demora desarrazoada da instituição financeira em atender ao pedido da parte autora, restando, pois, caracterizada a resistência à exibição do contrato pleiteado. Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento ao recurso para reformar a sentença apelada, condenando o Apelado em honorários sucumbenciais.

 

Contrarrazões no ID 10830911.

PONTO CONTROVERTIDO: É ponto controvertido no presente recurso a condenação em honorários sucumbenciais em pedido de produção antecipada de prova.

É o relatório.

 

VOTO

 

I. DO CONHECIMENTO

De saída, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que interposto em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC.

Constato ainda que a Apelação foi movida tempestivamente por parte legítima e interessada no feito, dispensada do recolhimento do preparo recursal.

Isto posto, conheço a Apelação Cível em comento.

II. DO MÉRITO

Conforme relatado, o Apelante alega, em síntese, que o Apelado deve ser condenado em honorários sucumbenciais, haja vista que a não disponibilização pela via administrativa deu causa ao ajuizamento do presente pedido de produção antecipada de prova.

Sobre o tema, “a jurisprudência do STJ é no sentido de que é cabível a condenação do réu, em ação cautelar de produção antecipada de provas, se vencido, ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando caracterizada a resistência à pretensão autoral.” (AgInt no AREsp n. 1.794.872/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.).

In casu, não há que se falar em pretensão resistida por parte do Recorrido, porquanto este apresentou, prontamente, o contrato requerido, sem opor resistência ao pedido.

Não bastasse isso, demonstrou ainda que o requerimento administrativo de apresentação do contrato supostamente frustrado foi, na verdade, encaminhado para o seu e-mail corporativo que trata de questões tributárias (ID 10830891), canal totalmente distinto do Serviço de Atendimento ao Consumidor disponibilizado aos clientes.

Desse modo, julgo que o pleito de condenação do Apelado em verbas sucumbenciais deve ser indeferido.

III. CONCLUSÃO

À vista disso, conheço a Apelação Cível em comento e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos.

Por fim, condeno a Apelante em honorários sucumbenciais na monta de 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina - PI, data registrada em sistema.

 

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

RELATOR