poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
RELATOR SUBSTITUTO

PROCESSO Nº: 0800322-90.2021.8.18.0028
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Jornada de Trabalho]
APELANTE: MONICA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA
APELADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

            Compulsando os autos, verifica-se a pendência de julgamento dos Embargos de Declaração (ID 14554373) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Floriano - PI. Outrossim, não houve interposição de recurso de Apelação Cível.

            Assim, conclui-se que  a remessa a este Tribunal se deu de forma equivocada antes de encerrada a jurisdição em primeiro grau, razão pela qual, deve ser cancelada a presente distribuição, com baixa no acervo, sem prejuízo de novo envio, se for o caso, após o julgamento do referenciado recurso de Embargos de Declaração e da insurgência das partes interessadas.

            Cumpra-se. 

Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

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