RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. MODIFICAÇÃO DO VOO. AUSÊNCIA DE REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800219-67.2022.8.18.0119 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 18/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800219-67.2022.8.18.0119

RECORRENTE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A.
REPRESENTANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado(s) do reclamante: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

RECORRIDO: CARMEM TAVARES DA COSTA, PEDRO FERNANDO CRONEMBERGER ALMEIDA MARTINS RIBEIRO

Advogado(s) do reclamado: EVERTON ROCHA DE OLIVEIRA FILHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. MODIFICAÇÃO DO VOO. AUSÊNCIA DE REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800219-67.2022.8.18.0119
Origem: 
RECORRENTE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A.
REPRESENTANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A.
 
Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A
Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S

RECORRIDO: CARMEM TAVARES DA COSTA, PEDRO FERNANDO CRONEMBERGER ALMEIDA MARTINS RIBEIRO
Advogado do(a) RECORRIDO: EVERTON ROCHA DE OLIVEIRA FILHO - PI20032-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais:

Determino que as promovidas de forma solidária devolvam à parte autora o valor pago que perfaz o montante de R$ 2.051,95 (dois mil cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos), a título das importâncias pagas, corrigido monetariamente a partir do desconto, conforme Súmula 43 do STJ e juros moratórios a contar da citação, com fundamento no art. 405 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional;

CONDENO ainda os promovidos a pagar aos Autores o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, por ser valor que atende, precipuamente, à composição do dano moral experimentado pelos requerentes, bem como o potencial econômico da empresa demandada, atendendo, via reflexa, à tese do valor desestímulo, consagrada pelo CDC, em seu art. 6º, VI, acrescendo-se ainda correção monetária a partir da data da sentença, conforme súmula 362 do STJ, de acordo com a tabela prática instituída pela Justiça Federal e juros de mora fixados em 1% ao mês a partir da citação, com fundamento no art. 405 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

O réu 123 Viagens e Turismo interpôs Recurso Inominado aduzindo, em síntese, a ilegitimidade passiva a inexistência de ilicitude.

Contrarrazões (ID 8160917).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Quanto às preliminares alegadas adoto os fundamentos da sentença para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva.

Razoável e proporcional o quantum arbitrado, considerando a lesividade da conduta da agência e os danos sofridos pelo recorrido.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.

 Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 06/03/2024