EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTOU INCONTROVERSO O FATO DE QUE HOUVEFALHA QUANTO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0020956-95.2019.8.18.0001 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 08/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0020956-95.2019.8.18.0001

RECORRENTE: SOCIETE AIR FRANCE

Advogado(s) do reclamante: ALFREDO ZUCCA NETO

RECORRIDO: ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTOU INCONTROVERSO O FATO DE QUE HOUVEFALHA QUANTO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora alega: que adquiriu passagens junto à requerida, ; que  efetuou o pagamento via cartão de credito, em parcelas. Igualmente, com o recebimento do e-mail de confirmação, ; que adquiriu os demais passeios, e necessidades locais, incluindo reservas e até mesmo locação de veículo; que ao consultar a reserva para inserir o número do passaporte, a parte autora verificou que a reserva havia sido cancelada; que somente tomou conhecimento do ocorrido, quando foi verificar o site; que a empresa requerida deveria ao menos ter informado o motivo do cancelamento, entrado em contato com o autor, uma vez que as passagens estavam pagas, e havia confirmação de reserva..

Sobreveio sentença que julgou: “JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência: I- Condeno a parte Requerida a pagar a parte requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária a partir da data do arbitramento, com base na tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação válida. II- Condeno a parte requerida a pagar à parte requerente, a título de danos materiais, o valor de R$ 3.430,14, na forma simples, valor este a ser corrigido desde o ajuizamento da ação pela tabela prática de correção monetária da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês (Art. 406 do Código Civil C/C Art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) incidentes a partir da citação. III- Indefiro o pedido de desvio produtivo do Advogado-autor, uma vez que não demonstrado nos autos.”

Em suas razões a parte recorrente requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Entende-se que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso interposto. Imposição de ônus de sucumbência nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da condenação.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator