RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURADO. CONSTATADA A TITULARIDADE DA AUTORA FRENTE AOS DÉBITOS EXISTENTES. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800565-48.2019.8.18.0046 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 13/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800565-48.2019.8.18.0046

RECORRENTE: MARIA ALZENIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO, ADRIANO DA SILVA BRITO

RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
REPRESENTANTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Advogado(s) do reclamado: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURADO. CONSTATADA A TITULARIDADE DA AUTORA FRENTE AOS DÉBITOS EXISTENTES. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800565-48.2019.8.18.0046

RECORRENTE: MARIA ALZENIRA DA SILVA 
Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANO DA SILVA BRITO - PI9827-A, FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO - PI10680-A

RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
REPRESENTANTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS na qual a parte autora alega que tomou ciência que seu nome se encontrava negativado no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), conforme certidão que segue anexa, sendo que a suposta dívida se encontra vencida desde o dia 08 de Abril de 2015; que causou prejuízo imensurável e, via reflexa, um enorme constrangimento ao mesmo. Pelo exposto requer declaração da inexistência do débito imputado indevidamente e a condenação da Empresa Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, no valor de R$ 39.920,00 (trinta e nove mil novecentos e vinte reais).

Sobreveio sentença que julgou com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Razões do recorrente alegando, em síntese: que da síntese dos fatos e das razões da reforma; que o requerido não juntou aos autos nenhum tipo de contrato ou documento legítimo para justificar ou comprovar a legalidade da inscrição do autor nos cadastros de inadimplentes. Por fim, requer a reforma da sentença impugnada para que seja recebido e provido o presente RECURSO INOMINADO, reformando a sentença primária, no seu efeito modificativo, declarando a inexistência do débito imputado indevidamente ao Autor e o consequente cancelamento do contrato que o fundamenta e a condenação da Recorrida/Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados.

Contrarrazões foram apresentadas pugnando pela manutenção da sentença recorrida.

É o relatório.

 

VOTO

 

  Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise dos recursos.

Compulsando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

  Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 11/06/2024