EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No caso em apreço, a parte apelada suscita a preliminar de prescrição e decadência ao direito da parte autora, ora apelante, de demandar em Juízo objetivando a declaração de nulidade do contrato supostamente firmado entre as partes, bem como a condenação do réu/apelado à repetição do indébito e indenização por danos morais, tendo em vista a ocorrência de descontos indevidos na conta do seu benefício previdenciário, oriundos do Contrato de Empréstimo Consignado nº. 155790603, em seu nome, sem a sua anuência, no valor de R$ 1.565,63 ( Hum mil quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), a ser pago em 14 ( quatorze ) parcelas mensais, no importe de R$ 82,17 (oitenta e dois reais e dezessete centavos), com início dos descontos em janeiro de 2007. 2. Analisando os documentos acostados aos autos, em especial, o Histórico de Consignações (Id. 9890092), verifica-se que o Contrato de Empréstimo Consignado nº. 155790603, o valor de R$ 1.565,63 ( Hum mil quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), a ser pago em 14 ( quatorze ) parcelas mensais, no importe de R$ 82,17 (oitenta e dois reais e dezessete centavos), encerrou-se em novembro de 2008. A petição inicial foi recebida em Juízo no dia 14/06/2021, ou seja, mais de 05 (cinco) ano após o último desconto, ocorrido em novembro de 2008. . Portanto, fora do prazo quinquenal estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.3. Diante dos argumentos expendidos, restou comprovado que a pretensão da autora/apelante foi alcançada pela prescrição quinquenal, acolhendo a preliminar suscitada. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802580-61.2021.8.18.0032 - Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/04/2024 )

APELAÇÃO CÍVEL N°. 0802580-61.2021.8.18.0032

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

ORIGEM: PICOS / 2ª VARA

APELANTE: MARIA SÉRGIA DA CONCEIÇÃO FILHA

ADVOGADO: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB/TO N°. 5.797)

APELADO: BANCO BMG S/A.

ADVOGADA: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB/PE N°. 32.766)

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No caso em apreço, a parte apelada suscita a preliminar de prescrição e decadência ao direito da parte autora, ora apelante, de demandar em Juízo objetivando a declaração de nulidade do contrato supostamente firmado entre as partes, bem como a condenação do réu/apelado à repetição do indébito e indenização por danos morais, tendo em vista a ocorrência de descontos indevidos na conta do seu benefício previdenciário, oriundos do Contrato de Empréstimo Consignado nº. 155790603, em seu nome, sem a sua anuência, no valor de R$ 1.565,63 ( Hum mil quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), a ser pago em 14 ( quatorze ) parcelas mensais, no importe de R$ 82,17 (oitenta e dois reais e dezessete centavos), com início dos descontos em janeiro de 2007. 2. Analisando os documentos acostados aos autos, em especial, o Histórico de Consignações (Id. 9890092), verifica-se que o Contrato de Empréstimo Consignado nº. 155790603, o valor de R$ 1.565,63 ( Hum mil quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), a ser pago em 14 ( quatorze ) parcelas mensais, no importe de R$ 82,17 (oitenta e dois reais e dezessete centavos), encerrou-se em novembro de 2008. A petição inicial foi recebida em Juízo no dia 14/06/2021, ou seja, mais de 05 (cinco) ano após o último desconto, ocorrido em novembro de 2008. . Portanto, fora do prazo quinquenal estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.3. Diante dos argumentos expendidos, restou comprovado que a pretensão da autora/apelante foi alcançada pela prescrição quinquenal, acolhendo a preliminar suscitada. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ante a ocorrência da prescrição ao direito da parte autora, ora apelante em demandar em Juízo objetivando a declaração de nulidade do contrato supostamente firmado entre as partes. Nesta instância recursal, majorar os honorários para o percentual de 15 % (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de processo Civil, sob condição suspensiva ante a concessão da gratuidade da justiça, na forma do voto do Relator. Dispensando parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA SERGIA DA CONCEIÇÃO FILHA (id.9890133 ) em face da sentença (Id. 9890131 ) proferida nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0802580-61.2021.8.18.0032 ), movida pelo apelante em desfavor do BANCO BMG S.A, na qual, o magistrado a quo, julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Parte autora condenada em custas e honorários advocatícios à razão de 10% ( dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade ante a concessão da gratuidade da justiça.

Em suas razões recursais, a apelante aduz, preliminarmente, ausência das assinaturas a rogo no contrato, por ser pessoa idosa e analfabeta.

Sustenta, ainda, que nas contratações feitas por analfabetos, estes devem ser representados por procuradores constituídos por instrumento público.

Por fim, pugna pelo provimento do recurso e a condenação da parte recorrida ao pagamento dos danos morais em valor não inferior a R$ 10.00,00 ( dez mil reais).

Devidamente intimado, a parte apelada, preliminarmente, suscita a prescrição, sob o fundamento de que a pretensão em razão de cobranças indevidas de valores a serviços não contratados é de 03 anos, conforme artigo 206, § 3º, IV do Código de Processo Civil. ( Id. 9890142 )

Suscita, ainda, a decadência, em razão da parte autora ter celebrado o negócio jurídico em 01/12/2005, e apenas em 14/06/2021, veio a juízo requerer a anulação do contrato, operando-se a decadência.

No mérito, refuta os argumentos trazidos no apelo, e pugna pelo improvimento do recurso.

Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. ( decisão – id.. 9895459 )

Parte apelante intimada acerca das preliminares suscitadas, que em resposta apresentou a manifestação ( Id. 13816772 )

Dispensado parecer do Ministério Público Superior.

É o que importa relatar.

Proceda-se com a inclusão do presente recurso em pauta para julgamento.

 

VOTO DO RELATOR 

. 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, o recurso fora conhecido e recebido em seu duplo efeito legal (decisão – Id. 13816772 ).

II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 

No caso em apreço, a parte apelada suscita a preliminar de prescrição e decadência ao direito da parte autora, ora apelante, de demandar em Juízo objetivando a declaração de nulidade do contrato supostamente firmado entre as partes, bem como a condenação do réu/apelado à repetição do indébito e indenização por danos morais, tendo em vista a ocorrência de descontos indevidos na conta do seu benefício previdenciário, oriundos do Contrato de Empréstimo Consignado nº. 155790603, em seu nome, sem a sua anuência, no valor de R$ 1.565,63 ( Hum mil quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), a ser pago em 14 ( quatorze ) parcelas mensais, no importe de R$ 82,17 (oitenta e dois reais e dezessete centavos), com início dos descontos em janeiro de 2007.

Aplica-se, ao caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, nos artigos 2º e 3º do CDC.

Aplicação consumerista encontra-se evidenciada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça:“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. 

Logo, por se tratar de uma relação de consumo, o instituto da decadência não se aplica ao caso, mormente porque a pretensão autoral não visa a nulidade do negócio jurídico em virtude de coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão ou incapacidade, mas tem por escopo a declaração de inexistência da dívida, bem como a indenização por danos materiais e morais.

Desta forma, a pretensão exordial não se amolda ao artigo 178, I, II e III, do Código Civil, acrescido ao fato de que nas obrigações de trato sucessivo, como ocorre in casu, o prazo para ajuizar a ação se protrai no tempo.

Em se tratando de ações que possuem como causa de pedir descontos indevidos, tem-se uma situação de fato do serviço, sujeita a prazo prescricional e não decadencial, como reconhecido no caso em espécie.

 A Súmula 477 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: 

“A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.” 

Neste sentido: 

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte recorrente em ver reconhecida a nulidade da contratação realizada entre as partes. 2. Preambularmente, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços, é regido pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297, STJ, para impor a instituição financeira o ônus de provar. 3. Em sentença, o magistrado de origem reconheceu a decadência da pretensão anulatória com base nos artigos 178 e 179 do Código Civil. Contudo, por se tratar de uma relação de consumo, tal instituto não se aplica ao caso, haja vista que tratando-se de ação que tem como causa de pedir descontos indevidos, decorrentes de um contrato não solicitado, tem-se uma situação de fato do serviço, sujeita a prazo prescricional e não decadencial. 4. A disciplina legal evidencia a capacidade do analfabeto para contratar, de uma forma geral, prevendo inclusive a forma de suprir sua assinatura, quando esta for necessária à prática do ato jurídico. Sendo assim, não é obrigatória a contratação de analfabeto por instrumento público. Contudo, optando-se pela forma escrita para realização do negócio jurídico, há que se observar algumas formalidades legais, quais sejam, a necessidade de assinatura a rogo e de duas testemunhas, conforme art. 595 do CC. 5. No contrato em análise, embora o banco tenha demonstrado a existência de um instrumento no qual conste a suposta aposição da digital da parte requerente, tal documento é insuficiente para o reconhecimento da validade jurídica do ajuste. Isto porque, o art. 595 do CPC impõe a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 6. A instituição financeira não fez prova do ônus que lhe incumbia, apresentando contrato bancário, em desconformidade com as exigências legais. 6. Desse modo, sendo declarada nula a contratação, a repetição do indébito em dobro é medida de lei, pois presente a má-fé da instituição financeira, ante sua responsabilidade objetiva, devendo a autora compensar os valores devidamente repassados. 7. A privação do uso de determinada importância, subtraída de parco benefício previdenciário, recebido mensalmente para o sustento da parte beneficiária, ocasionaram a recorrente adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, razão pela qual o dano moral fica concretizado. 8. Nessa esteira de raciocínio, o quantum fixado a título de indenização deve ter como balizas critérios que considerem a extensão do dano, grau de intensidade do sofrimento enfrentado, bem como as condições subjetivas dos envolvidos. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Apelação conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº. 0800559-02.2019.8.18.0059 | Relator: Des. José Wilson Ferreira De Araújo Júnior | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03 a 10 de fevereiro de 2023).  

Destarte, o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe: 

“Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.  

Analisando os documentos acostados aos autos, em especial, o Histórico de Consignações (Id. 9890092), verifica-se que o Contrato de Empréstimo Consignado nº. 155790603, o valor de R$ 1.565,63 ( Hum mil quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), a ser pago em 14 ( quatorze ) parcelas mensais, no importe de R$ 82,17 (oitenta e dois reais e dezessete centavos), encerrou-se em novembro de 2008.

A petição inicial foi recebida em Juízo no dia 14/06/2021, ou seja, menos de 1 (um) ano após o último desconto, ocorrido em agosto de 2016. Portanto, dentro do prazo quinquenal estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido, a jurisprudência é pacífica acerca do entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a contar do último desconto efetuado.

Sobre a matéria, colaciono os seguintes julgados desta Corte de Justiça, in verbis: 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. TEORIA DA ACTIO NATA. ERROR IN JUDICANDO. REFORMA DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As relações jurídicas travadas entre os particulares e as instituições bancárias submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria da actio nata para o exame do prazo prescricional aplicável aos danos causados pelo fato do produto ou do serviço. 2. Tratando-se o contrato de empréstimo bancário de um pacto de trato sucessivo, que tem execução continuada, pode-se desumir que a ciência se dá a partir de cada desconto efetuado, dedução que se renova a cada prestação. O direito de ação pode ser exercido, portanto, em até 5 (cinco) anos da última parcela cobrada. 3. O juízo de piso incorreu em error in judicando, impondo-se a reforma da sentença hostilizada. 4. Não estando presente todos os elementos de provas necessários ao exame do pedido da demandante, impossível se torna o julgamento do mérito nesta instância superior. 5. Apelação conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800356-66.2021.8.18.0060 | Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11 a 18 de fevereiro de 2022). 

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO  CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUIQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, Súmula 297, do STJ. 2. Consoante, disposto no art. 27 da referida lei consumerista, em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data de vencimento da última prestação, no caso, o último desconto efetuado. Prescrição afastada. 3. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800056-12.2018.8.18.0060 | Relator: Des. Manoel de Sousa Dourado | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18 a 25 de março de 2022). 

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Aplica-se, ao caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual tem suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. 2 - De acordo com o artigo 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo. 3 - No caso em espécie, os descontos oriundos do contrato questionado na demanda cessaram em dezembro de 2014, tendo a autora/apelante ajuizado a ação em 16/05/2018. Portanto, dentro do prazo quinquenal estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, impondo-se, desta forma, a reforma da sentença para afastar a prescrição da pretensão autoral. 4 - Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800385-92.2018.8.18.0102 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 31/1/2020, Publicação DJe nº. 8851:20/2/2020).

A petição inicial foi recebida em Juízo no dia 14/06/2021, ou seja, mais de 05 (cinco) ano após o último desconto, ocorrido em novembro de 2008. . Portanto, fora do prazo quinquenal estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.

Diante dos argumentos expendidos, restou comprovado que a pretensão da autora/apelante foi alcançada pela prescrição quinquenal, acolhendo a preliminar suscitada. 

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ante a ocorrência da prescrição ao direito da parte autora, ora apelante em demandar em Juízo objetivando a declaração de nulidade do contrato supostamente firmado entre as partes.

Nesta instância recursal, majoro os honorários para o percentual de 15 % ( quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11 , do Código de processo Civil, sob condição suspensiva ante a concessão da gratuidade da justiça.

Dispensando parecer do Ministério Público Superior.

É o voto.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ante a ocorrência da prescrição ao direito da parte autora, ora apelante em demandar em Juízo objetivando a declaração de nulidade do contrato supostamente firmado entre as partes. Nesta instância recursal, majorar os honorários para o percentual de 15 % (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de processo Civil, sob condição suspensiva ante a concessão da gratuidade da justiça, na forma do voto do Relator. Dispensando parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.