EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTRATOS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, IV DO CPC. SENETNÇA MANTIDA. 1. A sentença ora impugnada concluiu pela extinção do processo, com fundamento no art. 485, I, IV, VI, do CPC, considerando a ausência de emenda à inicial e a falta de demonstração de interesse e legitimidade. 2. Conforme consignado na sentença constatou-se a existência de elevado número de demandas da mesma natureza, em trâmite no mesmo juízo, aforadas pelo mesmo causídico, restando, de fato, constada a litigância predatória. 3. Com efeito, proferida decisão indicando, de maneira clara e precisa, os vícios que deveriam ser sanados, o não atendimento à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800732-38.2023.8.18.0042 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 29/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800732-38.2023.8.18.0042

APELANTE: DOMINGOS VAZ DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTRATOS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, IV DO CPC. SENETNÇA MANTIDA. 1). A sentença ora impugnada concluiu pela extinção do processo, com fundamento no art. 485, I, IV, VI, do CPC, considerando a ausência de emenda à inicial e a falta de demonstração de interesse e legitimidade. 2). Conforme consignado na sentença constatou-se a existência de elevado número de demandas da mesma natureza, em trâmite no mesmo juízo, aforadas pelo mesmo causídico, restando, de fato, constada a litigância predatória. 3). Com efeito, proferida decisão indicando, de maneira clara e precisa, os vícios que deveriam ser sanados, o não atendimento à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do CPC. 4). Recurso conhecido e desprovido.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, mantendo intacta a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator.”

 

Relatório

Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c com danos morais, ajuizada por DOMINGOS VAZ DA SILVA em face do BANCO CETELEM S.A., todos qualificados nos autos. A parte autora interpôs Apelação Cível contra a sentença proferida pelo juízo da 2º Vara da Comarca de Bom Jesus/PI.

Pela sentença, Id 12004085, foi dado pela extinção do processo, com fundamento no art. 485, I, IV, VI, do CPC, considerando a ausência de emenda à inicial e a falta de demonstração de interesse e legitimidade na presente demanda, condenando a autora ao pagamento de custas processuais, suspendendo a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve apresentação de contestação por parte da requerida.

Inconformado, o autor interpôs recurso, Id 11352383, assegurando que a demanda prescinde de emenda à inicial porquanto a apresentação de extratos bancários não se constitui como documento indispensável à prova do direito alegado e, ainda, em razão da inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

Alega que a sentença foi posta com base em presunção genérica, importando em violação ao direito de acesso à justiça, uma vez que ingressou com ação de nulidade de negócio jurídico em razão dos descontos realizados no seu benefício previdenciário.

Requer seja o recurso conhecido e provido para reformar a sentença, com o retorno dos autos à origem para seguimento do feito em seus ulteriores termos.

O apelado apresentou contrarrazões, Id 11352385, defende a manutenção da sentença, admitindo que há nos autos indícios de advocacia predatória e ausência de lealdade processual. Requer o desprovimento do apelo e consequente manutenção da sentença.

Dispensada a intervenção do Ministério Público no feito dada a qualidade das partes e a matéria discutida, eminentemente de direito privado.

É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento virtual.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura no sistema.

             Passo ao voto.

 

Voto

Os pressupostos processuais foram atendidos; a parte utilizou o recurso cabível; há interesse e legitimidade para recorrer; houve a dispensa do recolhimento do preparo visto que a recorrente é beneficiária da gratuidade judicial; inexistem fatos impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer. Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do recurso.

Versa a demanda sobre declaração de inexistência de relação contratual válida a justificar os descontos no benefício previdenciário do apelante.

Na espécie, o magistrado de piso determinou a emenda à inicial para o fim esclarecer quesitos sobre a advocacia predatória e para juntar extrato bancário do mês em que houve a suposta contratação do empréstimo consignado. No entanto, o apelante deixou de atender satisfatoriamente o chamamento judicial, como consta da decisão zurzida, embora pleiteando a reconsideração da determinação e consequente prosseguimento do feito em busca da efetivação da prestação jurisdicional.

Segundo o art. 321 do CPC, caso o juiz verifique que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do mesmo digesto processual determinará que o autor a emende, sendo, no caso, estabelecendo prazo de 15 (quinze) dias para tanto. O parágrafo único do artigo supracitado dispõe que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No caso, não houve o cumprimento da determinação judicial de modo satisfatório, visto que o apelante se limitou a refutar a determinação, requerendo a sua reconsideração, pleiteando o prosseguimento do processo.

Com efeito, proferida decisão indicando de maneira clara e precisa os vícios que devem ser sanados, o não atendimento à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito.

No ponto, a jurisprudência corrente em nossos tribunais não diverge. Veja-se:

 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do CPC. 2. Proferida decisão indicando, de maneira clara e precisa, os vícios que devem ser sanados, o não atendimento à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. 3. Recurso improvido. (TJDFT. Proc. 0704385-90.2019.8.07.0008 - Res. 65 CNJ. Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/10/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/11/2020) [n. g.].

Registre-se que a norma processual referida é cogente e determina ao magistrado oportunizar emenda à petição inicial, caso verifique a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades que impeçam o preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC. Essa previsão legal objetiva viabilizar o prosseguimento regular do feito. No entanto, caso a parte não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade da medida, configurado está o descumprimento da determinação judicial, fazendo incidir a regra do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil.

Por outro lado, é de se considerar que tendo em vista o enorme volume de demandas com a mesma natureza, possibilita a caracterização de lide predatória e, nesse caso, a sentença não fere e/ou mitiga o acesso à justiça, nem mesmo o direito a inversão do ônus da prova (efeito não automático), pelo contrário, apenas exige que a parte autora comprove o fato constitutivo do seu direito.

A litigância predatória consiste no ajuizamento em massa de ações similares ou idênticas que não colaboram para a resolução de conflitos, utilizando, para otimização, petições vazias de narrativa fática concreta, se limitando a descrever genericamente as alegações.

No caso, conforme consignado na sentença constatou-se a existência de elevado número de demandas da mesma natureza, em trâmite no mesmo juízo, aforadas pelo mesmo causídico, restando, de fato, constada a litigância predatória.

Do exposto e considerando o que costa dos autos CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo intacta a decisão recorrida.

É o voto. 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                     

 

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator