PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. CONCESSÃO DA REDUÇÃO E DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1 – Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se (art. 1.022 do CPC). 2 – Embora os embargos de declaração não se destinem a reformar decisão, excepcionalmente, a correção de omissão ou contradição pode conduzir a tal efeito - possibilidade expressamente prevista no art. 1.023, § 2º do CPC (efeitos infringentes). 3 - Reconhecida, portanto, a existência de omissão no acórdão recorrido quanto à interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeito modificativo, a fim de afastar o reconhecimento da preclusão da matéria, e, ato contínuo, passar-se à análise do mérito da apelação. 4- Considerando que, no caso presente, a parte demonstra alguma capacidade financeira, ainda que modesta, o caso é de se conceder a redução em 80% (oitenta por cento) das despesas processuais que ele tiver que adiantar no curso do processo, as quais poderão ser parceladas em 12 (doze) prestações iguais e sucessivas - possibilidade que está encartada nos § 5º e 6º, do art. 98 do CPC. 5 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para dar provimento à apelação. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0805181-43.2021.8.18.0031 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 23/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N^o 0805181-43.2021.8.18.0031

APELANTE: LUIZ NASCIMENTO FEITOSA

Advogado(s) do reclamante: GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI

APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO ALVES DE ANDRADE

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. CONCESSÃO DA REDUÇÃO E DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

1 – Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se (art. 1.022 do CPC).

2 – Embora os embargos de declaração não se destinem a reformar decisão, excepcionalmente, a correção de omissão ou contradição pode conduzir a tal efeito - possibilidade expressamente prevista no art. 1.023, § 2º do CPC (efeitos infringentes).

3 - Reconhecida, portanto, a existência de omissão no acórdão recorrido quanto à interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeito modificativo, a fim de afastar o reconhecimento da preclusão da matéria, e, ato contínuo, passar-se à análise do mérito da apelação.

4- Considerando que, no caso presente, a parte demonstra alguma capacidade financeira, ainda que modesta, o caso é de se conceder a redução em 80% (oitenta por cento) das despesas processuais que ele tiver que adiantar no curso do processo, as quais poderão ser parceladas em 12 (doze) prestações iguais e sucessivas - possibilidade que está encartada nos § 5º e 6º, do art. 98 do CPC.

5 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para dar provimento à apelação.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUIZ NASCIMENTO FEITOSA contra acórdão (id. 11473533) proferido por esta 4ª Câmara de Direito Público, que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo De Instrumento por ele interposto em face de decisão exarada em Ação Declaratória apresentada contra o ESTADO DO PIAUÍ e FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, ora embargados.

Nas razões recursais (id. 11854867), o embargante alega que o acórdão padece de omissão e contradição, tendo em vista que negou provimento à sua apelação sob a justificativa de que não teria se insurgido, à época, por meio do recurso próprio, contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Diz que, em razão disso, o acórdão reconheceu que houve a preclusão da matéria.

Continua, afirmando que, no entanto, o acórdão incorreu em erro, pois foi interposto agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça (Processo nº 0761091-43.2021.8.18.0000); contudo, no bojo do referido recurso foi proferida decisão terminativa reconhecendo a perda do objeto recursal, diante da superveniente prolação de sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, pela falta de pagamento das despesas processuais.

Assevera ser evidente a não incidência da preclusão sobre o tema relativo à gratuidade de justiça, tendo em vista que foi interposto o recurso cabível contra a decisão que indeferiu o benefício na origem, devendo a matéria ser apreciada em sede de apelação.

Destaca que a parte agravante não tem a obrigação de comunicar nos autos da ação originária a interposição do agravo de instrumento, em razão de tratar-se de processo judicial eletrônico, conforme estabelece o artigo 1018, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil.

Pede, ao final, a aplicação dos efeitos infringentes ao recurso, a fim de que seja apreciada a tese relativa à gratuidade de justiça, com o consequente provimento do seu apelo.

Em contrarrazões (id. 12761013) o embargado afirma que o acórdão não padece de erro ou omissão, porque cabia ao embargante interpor agravo interno contra a decisão terminativa proferida no Agravo de Instrumento nº 0761091-43.2021.8.18.0000.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito.

 

II. MÉRITO

Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração, como é cediço, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.

No caso em apreço, o embargante alega a existência de erro, omissão e contradição no julgado, ao argumento de que o órgão julgador incorreu em equívoco ao considerar preclusa a matéria objeto da apelação.

Da análise dos autos, conclui-se que assiste razão ao embargante. Isso porque o acórdão entendeu, de forma equivocada, que o apelante, ora embargante, não havia interposto recurso contra a decisão de primeiro grau de id. 7764511 que negara o pedido de gratuidade de justiça e determinara o recolhimento das custas processuais, e, por isso, considerou preclusa a matéria em discussão no apelo, conforme se extrai do trecho do julgado, a seguir transcrito:

“Versa o caso acerca da regularidade da atuação do juízo de 1º grau, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, IV c/c 290, do CPC.

(….)

Compulsando os autos, constato que o autor, ora apelante, não se irresignou contra a decisão de ID Nº 7764511, que negou o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais sob pena de indeferimento da exordial. Isso, porque, na época, poderia ter interposto o recurso cabível, qual seja, o agravo de instrumento. As questões ali decididas, portanto, restaram preclusas, não podendo mais serem discutidas.

(…)

Nesse contexto, as questões relativas à referida decisão não podem mais ser reexaminadas por este Juízo ad quem, como pretende a ora recorrente.”

Contudo, vê-se que, ao contrário da premissa adotada no acórdão, o embargante interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão de primeiro grau que indeferira a gratuidade de justiça (Processo nº 0761091-43.2021.8.18.0000), não havendo que se falar em preclusão da matéria. O mérito do recurso, vale dizer, somente não foi analisado em razão da superveniência de sentença no processo de origem (este feito).

De certo, resta claro que o acórdão embargado decidiu a controvérsia a partir de premissas fáticas equivocadas. Quanto ao pedido de atribuição de efeitos infringentes ao recurso, importa ressaltar que embora os embargos de declaração não se destinem a reformar decisão, excepcionalmente, a correção de omissão ou contradição pode conduzir a tal efeito - possibilidade expressamente prevista no art. 1.023, § 2º do CPC (efeitos infringentes).

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, possui entendimento consolidado no sentido de que é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, quando a correção de premissa equivocada ou de omissão gera a consequente alteração do teor da decisão embargada, como se observa dos seguintes julgados, verbis:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária" (EDcl no AgInt no AREsp 897.842/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 27/04/2018.) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1221451 RS 2017/0322171-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2019)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. PREMISSA EQUIVOCADA SOBRE A QUAL SE FUNDOU A DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2. Excepcionalmente, esta Corte vem admitindo o cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada. 3. No julgamento dos segundos aclaratórios é possível a correção de erro material do julgado primitivo, passível de retificação a qualquer tempo, inclusive de ofício. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (STJ - EDcl nos EDcl no AREsp: 44510 PB 2011/0204438-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2015)

Reconhecida, portanto, a existência de omissão no acórdão recorrido quanto à interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeito modificativo, a fim de afastar o reconhecimento da preclusão da matéria, e, ato contínuo, passar-se à análise do mérito da apelação.

Pois bem. Versa o caso acerca da regularidade da atuação do juízo de 1º grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, IV c/c 290, do CPC, em razão do não pagamento das custas processuais.

Como dito, o embargante se insurgiu contra o indeferimento da gratuidade de justiça, alegando que faz jus ao benefício, porque, embora aufira uma renda mensal líquida de R$ 6.383,77, conforme demonstram os contracheques (Doc. 07), possui diversas despesas fixas mensais (no total de R$ 4.903,72) que consomem parte significativa (75%) de seu rendimento mensal.

Sobre o tema, é assente na jurisprudência do STJ e previsto expressamente no Código de Processo Civil que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos.

Todavia, à evidência de elementos que denotem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz está autorizado a indeferir o benefício (art. 99, §2º, do CPC).

Por outro lado, cumpre destacar que a justiça gratuita representa importante medida para assegurar o princípio constitucional do acesso à justiça. Ademais, o instituto da justiça gratuita busca solver barreiras intransponíveis que dificultam ou impossibilitam o acesso à tutela jurisdicional.

Na hipótese em exame, observa-se, pelos documentos acostados autos autos, que o autor da demanda, ora embargante, é policial reformado e recebe a título de remuneração mensal (conforme ficha financeira carreada ao Id. 7764502), o valor de R$ 9.103,48 (nove mil, cento e três reais e quarenta e oito centavos), dos quais, após deduzidos todos os descontos, restam R$ 6.390,77 (seis mil trezentos e noventa reais e setenta e sete centavos). Já o montante das custas processuais iniciais, levando-se em consideração o valor atribuído à causa, supera o patamar de R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme sistema de emissão de custas judiciais.

Ocorre que a concessão integral da gratuidade da justiça deve ser reservada aos casos em que a parte não demonstra qualquer capacidade financeira – situações em que o indeferimento daquele benefício imporia um real entrave ao acesso à justiça.

Considerando que, no caso presente, o embargante demonstra alguma capacidade financeira, ainda que modesta, o caso é de se conceder a redução em 80% (oitenta por cento) das despesas processuais que ele tiver que adiantar no curso do processo, as quais poderão ser parceladas em 12 (doze) prestações iguais e sucessivas - possibilidade que está encartada nos § 5º e 6º, do art. 98 do CPC.

Sendo assim, impõe-se a reforma da sentença que extinguiu o feito pelo não pagamento das custas processuais, tendo em vista que o embargante faz jus à redução e ao parcelamento das custas processuais.

III – DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO, a fim de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por LUIZ NASCIMENTO FEITOSA, para reformar a sentença recorrida e conceder a redução em 80% (oitenta por cento) e o parcelamento (em doze prestações iguais e sucessivas) das despesas processuais que o embargante tiver que adiantar no curso do processo, devendo o feito retornar à origem para o seu regular processamento.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau.

 

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator