APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZATÓRIA C/C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 292, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO INDEVIDA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 A presente ação na origem, versa sobre relação consumerista entre as partes, uma vez que a autora, ora, apelante, aduz má prestação de serviços realizados pela requerida, ora, recorrida. No entanto, a sentença (id 10755090) julgou extinto o processo sem resolução do mérito em razão do indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I do CPC. 2 Em que pese a lei processual autorizar o indeferimento da petição inicial quando não houver o atendimento à determinação de emenda, a extinção do processo sem resolução do mérito deve resultar de crise processual incontornável. 3 Deste modo, não age com acerto o julgador que, pela justificativa de ausência do cumprimento de determinação de emenda da inicial, a indefere, quando a lei processual civil lhe permite a alteração do valor da causa de ofício. Aplicabilidade do art. 292, § 3º, do CPC. 4 Desse modo, à luz do art. 292, §3º do CPC ou por alusão ao princípio da primazia do julgamento do mérito, o Magistrado de piso singular deveria ter corrigido, de ofício e por arbitramento, cabível sua extinção apenas quando inexistirem elementos para sua aferição, o que no presente caso sub examine, está evidente as fundamentações na exordial id 10755067 e seguintes. 5 DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO do presente Recurso e pelo seu PROVIMENTO, para o fim de DESCONSTITUIR a sentença impugnada e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. Incabível majoração dos honorários advocatícios recursais. 6 O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado o interesse público que justifique sua intervenção. (id 13048005) (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0822292-67.2022.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 10/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0822292-67.2022.8.18.0140

APELANTE: ANTONILDA SOUSA RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES MADUREIRA, TATIANA MARIA LIMA CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIANA MARIA LIMA CRUZ

APELADO: CLINICA ODONTOLOGICA CARLA REJANE LTDA

Advogado(s) do reclamado: WELDER DE SOUSA MELO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZATÓRIA C/C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 292, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO INDEVIDA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1) A presente ação na origem, versa sobre relação consumerista entre as partes, uma vez que a autora, ora, apelante, aduz má prestação de serviços realizados pela requerida, ora, recorrida. No entanto, a sentença (id 10755090) julgou extinto o processo sem resolução do mérito em razão do indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I do CPC. 2) Em que pese a lei processual autorizar o indeferimento da petição inicial quando não houver o atendimento à determinação de emenda, a extinção do processo sem resolução do mérito deve resultar de crise processual incontornável. 3) Deste modo, não age com acerto o julgador que, pela justificativa de ausência do cumprimento de determinação de emenda da inicial, a indefere, quando a lei processual civil lhe permite a alteração do valor da causa de ofício. Aplicabilidade do art. 292, § 3º, do CPC. 4) Desse modo, à luz do art. 292, §3º do CPC ou por alusão ao princípio da primazia do julgamento do mérito, o Magistrado de piso singular deveria ter corrigido, de ofício e por arbitramento, cabível sua extinção apenas quando inexistirem elementos para sua aferição, o que no presente caso sub examine, está evidente as fundamentações na exordial id 10755067 e seguintes. 5) DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO do presente Recurso e pelo seu PROVIMENTO, para o fim de DESCONSTITUIR a sentença impugnada e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. Incabível majoração dos honorários advocatícios recursais. 6) O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado o interesse público que justifique sua intervenção. (id 13048005)

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do presente Recurso e pelo seu PROVIMENTO, para o fim de DESCONSTITUIR a sentença impugnada e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. Incabível majoração dos honorários advocatícios recursais. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado o interesse público que justifique sua intervenção. (id 13048005) nos termos do voto do Relator.”

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONILDA SOUSA RODRIGUES, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZATÓRIA C/C. DANOS MATERIAIS E MORAIS, tendo como recorrido CLINICA ODONTOLÓGICA CARLA REJANE LTDA, todos qualificados e representados.

A lide, resumidamente, consiste em relação consumerista, prestação de serviço odontológico, tendo em vista que a autora, ora, apelante, alega irregularidades após serviços prestados pela requerida, ora, recorrida.

A sentença (id 10755090) em resumo, verbis:

(…)

“Do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, CPC”. (sic)

(…)

ANTONILDA SOUSA RODRIGUES interpôs Recurso de Apelação, requer o conhecimento e provimento, diante das fundamentações contidas no id 10755093.

Sem preparo ex vi gratuidade de justiça.

CLÍNICA ODONTOLÓGICA CARLA REJANE LTDA, devidamente intimada, apresentou contrarrazões ao recurso interposto, requer o conhecimento e improvimento, tendo em vista as manifestações elencadas no id 10755102.

O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado o interesse público que justifique sua intervenção. (id 13048005)

É o Relatório.

Passo ao voto.

I ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso de Apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal.

II PRELIMINAR

Não há preliminar a ser enfrentada, por isso, passo ao voto.

III DO MÉRITO

A presente ação na origem, versa sobre relação consumerista entre as partes, uma vez que a autora, ora, apelante, aduz má prestação de serviços realizados pela requerida, ora, recorrida.

No entanto, a sentença (id 10755090) julgou extinto o processo sem resolução do mérito em razão do indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I do CPC.

ANTONILDA SOUSA RODRIGUES, ora, apelante, em suas razões recursais (id 10755093), resumidamente, sustenta não existir nenhum vício processual na petição inicial id 10755067 e seguintes, ensejando a reforma da sentença ora vergastada, consequentemente, reconhecer a existência da informação do valor do dano material, moral e valor da causa.

Pois bem, entendo que o recurso merece ser provido.

É uníssono, que o art. 321 do Código de Processo Civil vaticina que:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Assim, em que pese a lei processual civil autorizar o indeferimento da petição inicial quando não houver o entendimento à determinação de emenda, a extinção do processo sem resolução do mérito deve resultar de crise processual incontornável, de modo que, esse entendimento resulta do princípio do julgamento do mérito das demandas, evitando-se a extinção por irregularidades que podem ser facilmente resolvidas pelas partes, nos moldes do art. 4º e 6º do CPC, vejamos:

Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Desse modo, é patente que cumprindo os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação, previstos nos artigos supra, cabe ao Magistrado seguir uma posição de colaborador ativo do processo e não apenas de fiscal das normas procedimentais, devendo superar eventuais obstáculos processuais e promover o exame definitivo da controvérsia.

Todavia, salienta-se que o valor da causa deve ser atribuído e corresponder às diretrizes estabelecidas pelos arts. 291 e seguintes do CPC.

Por sua vez, o art. 292, § 3º, do mesmo diploma dispõe que é possível a alteração DE OFÍCIO do valor da causa sempre que o Magistrado entender que aquele atribuído não correspondente ao conteúdo econômico em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, uma vez que, analisando a inicial (id 10755067), especificadamente nos pedidos, constata-se na letra “b)” a descrição fidedigna a pretensão da parte autora com relação aos danos morais e materiais no valor de R$ 21.260,00 (vinte e um mil, duzentos e sessenta reais), acrescido de juros e correção monetária desde a data do evento; e, o valor da causa descrito no título VII.2 no importe de R$ R$ 21.260,00 (vinte e um mil, duzentos e sessenta reais).

Nesse contexto, entendo que não age com acerto o julgador que indefere a inicial quando a lei processual civil lhe permite a alteração do valor da causa de ofício, e mesmo tendo o patrono da apelante se manifestado de forma parcial, está evidente na petição inicial os valores almejados correspondentes aos danos morais, materiais e valor da causa, cabendo ao magistrado por literalidade do art. 321 do CPC que preleciona “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”, logo, por estarmos diante de “valor atribuído à causa”, que não guarda nenhum liame com o julgamento do mérito da demanda, afasto a extinção do processo, com fulcro no art. 321 do CPC.

Em corolário, examinemos ementário do e. Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins – TJ/TO:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. VALOR DADO À CAUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. ALTERAÇÃO DE OFICIO DO VALOR DADO À CAUSA PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 292, § 3º DO NCPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Em que pese à lei processual supra autorizar o indeferimento da petição inicial quando não houver o atendimento à determinação de emenda, a extinção do processo sem resolução do mérito deve resultar de crise processual incontornável. 2 - Assim, não age com acerto o julgador que, pela justificativa de ausência do cumprimento de determinação de emenda da inicial, a indefere, quando a lei processual civil lhe permite a alteração do valor da causa de ofício. Aplicabilidade do art. 292, § 3º do NCPC. 3 - Destarte, a literalidade do art. 321 do NCPC, é clara ao constar que o "juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado", logo, por se estar diante de "valor atribuído à causa", que não guarda qualquer liame com o julgamento do mérito da demanda, deve ser afastada a extinção do processo, com fulcro no art. 321 do NCPC. 4 - Por sua vez, cassada a sentença, o feito deve retornar à instância de origem para que tenha sua regular tramitação. Inaplicável à hipótese o disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC/15, uma vez que a causa não está madura para imediato julgamento. 5 - Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível 0022687-70.2021.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 10/08/2022, DJe 15/08/2022 13:48:35)

Desse modo, à luz do art. 292, §3º do CPC ou por alusão ao princípio da primazia do julgamento do mérito, o Magistrado de piso singular deveria ter corrigido, de ofício e por arbitramento, cabível sua extinção apenas quando inexistirem elementos para sua aferição, o que no presente caso sub examine, está evidente as fundamentações na exordial id 10755067 e seguintes.

V DO DISPOSITIVO

DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO do presente Recurso e pelo seu PROVIMENTO, para o fim de DESCONSTITUIR a sentença impugnada e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito.

Incabível majoração dos honorários advocatícios recursais.

O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado o interesse público que justifique sua intervenção. (id 13048005)

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                      

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 23 de fevereiro de 2024.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 Des. José James Gomes Pereira

Relator