APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800007-08.2017.8.18.0059 APELANTE: MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE DE CASTRO NOGUEIRA - PI3941-A, ANA CAROLINE BORGES VENTURA RIBEIRO - PI12465-A, ANANDA CAMILA RIBEIRO COSTA - PI20923, ANTONIO NETO ROSENDO RODRIGUES SOARES - PI11300-A APELADA: JULIANA DE ARAÚJO FREITAS Advogado do(a) APELADO: TÁSSIA SANTOS FONTENELE - PI6411-A RELATOR(A): Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, CAPUT, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Evidenciada a resistência à pretensão autoral com a apresentação de contestação pelo Município, requerendo a revogação da tutela de urgência concedida e a improcedência dos pedidos autorais. 2. Inaplicabilidade do princípio da causalidade, que deve ser observado quando as despesas processuais e os honorários advocatícios “recaem sobre a parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou à que seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa (STJ, Min. Adhemar Maciel)'" (STJ, REsp nº 1.706. 968/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28/11/2017, p. 19/12/2017). 3. No caso dos autos foi proferida sentença de procedência da ação, sendo, por óbvio, vencedora a parte autora, o que atrai a aplicação do art. 85, caput, do CPC, segundo o qual “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800007-08.2017.8.18.0059 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 23/02/2024 )

APELAÇÃO CÍVEL N^o 0800007-08.2017.8.18.0059

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

RELATOR: Desembargador Erivan Lopes

APELANTE: Município de Luís Correia

ADVOGADOS: Ana Caroline Borges Ventura Ribeiro (OAB/PI nº 12465), Alexandre De Castro Nogueira (OAB/PI nº 3.941),  Diego Alencar da Silveira (OAB/PI nº 4.709)  , Naiza Pereira Aguiar (OAB/PI nº 12.411) , Maria Elvina Lages Veras Barbosa (OAB/PI nº 17.429), Jardel Cardoso Santos(OAB/PI nº17.435)  , Magda Fernanda Do Nascimento Barbosa (OAB/PI nº18.406)

APELADA: Juliana de Araújo Freitas

ADVOGADA: Tassia Santos Fontenele (OAB/PI nº 6.411)

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, CAPUT, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Evidenciada a resistência à pretensão autoral com a apresentação de contestação pelo Município, requerendo a revogação da tutela de urgência concedida e a improcedência dos pedidos autorais.

2. Inaplicabilidade do princípio da causalidade, que deve ser observado quando as despesas processuais e os honorários advocatícios “recaem sobre a parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou à que seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa (STJ, Min. Adhemar Maciel)'" (STJ, REsp nº 1.706. 968/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28/11/2017, p. 19/12/2017).

3. No caso dos autos foi proferida sentença de procedência da ação, sendo, por óbvio, vencedora a parte autora, o que atrai a aplicação do art. 85, caput, do CPC, segundo o qual “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”.

4. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível e lhe negar provimento, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Ademais, majorar em 10% os honorários fixados em desfavor do apelante, somando estes 20% sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC, na forma do voto do Relator.”

 

 

                        SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 02 a 09 de fevereiro de 2024.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Luís Correia contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária proposta por Juliana de Araújo Freitas, que julgou procedente o pedido inicial, para manter a autora como beneficiária da casa localizada no conjunto habitacional bairro Campos, Q. 03-S, casa 11, pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, e fixou honorários, em desfavor da Fazenda Pública, em 10% sobre o valor atualizado da causa.

 

Em suas razões, o Apelante insurge-se contra a condenação em honorários advocatícios, alegando que: i) não houve nos autos resistência à pretensão autoral, por parte do apelante; ii) tal condenação causará graves prejuízos aos serviços públicos essenciais de toda a população do Município; iii) pelo princípio da causalidade, os honorários devem ser fixados em desfavor da autora, ora apelada, que propôs a ação.

 

Intimada para apresentar contrarrazões ao recurso, a parte apelada deixou transcorrer in albis o prazo legal.

 

VOTO

 

1. DO CONHECIMENTO

 

De saída, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que ajuizado em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC.

 

Além disso, constato que o recurso foi ajuizado tempestivamente por parte legítima e interessada, dispensada do recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC, segundo o qual:

 

Art. 1.007 […]

§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

 

Isso posto, conheço da presente Apelação Cível.

 

2. DA FUNDAMENTAÇÃO

 

No caso em apreço, conforme relatado, insurge-se o apelante apenas contra o capítulo da sentença que o condenou em honorários advocatícios sucumbenciais, sob os argumentos de inexistência de pretensão resistida e necessidade de aplicação do princípio da causalidade ao caso, com a fixação de honorários em desfavor da autora, ora apelada.

 

Sem razão, no entanto, o recorrente.

 

Isso porque, em primeiro lugar, fica evidenciada a resistência à pretensão autoral com a apresentação de contestação pelo Município, em que alegou que: na lista apresentada pela ex-gestora havia irregularidades quanto às pessoas que já haviam sido contempladas pelo programa minha casa minha vida; e a autora não se encontrava na lista do Ministério das Cidades, muito menos apareceu no relatório social como estando em condições de vulnerabilidade.

 

Assim, a apelada foi mantida na posse do imóvel objeto da lide apenas em razão da decisão judicial que lhe concedeu a tutela de urgência requerida (ID 10868980), não pela ausência de resistência do Município, que requereu, inclusive, em contestação, sua revogação.

 

Por outro lado, também não se aplica ao caso o princípio da causalidade, que deve ser observado quando as despesas processuais e os honorários advocatícios “recaem sobre a parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou à que seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa (STJ, Min. Adhemar Maciel)'" (STJ, REsp nº 1.706. 968/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28/11/2017, p. 19/12/2017).

 

É que no caso dos autos foi proferida sentença de procedência da ação, sendo, por óbvio, vencedora a parte autora, o que atrai a aplicação do art. 85, caput, do CPC, segundo o qual “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”.

 

Portanto, não há nenhum reparo a ser feito na sentença, que condenou o Município réu, ora apelante, em honorários no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa.

 

Finalmente, além de ser irrelevante para a presente ação a alegação do Município de que a condenação em honorários poderia gerar graves prejuízos aos serviços públicos essenciais e à sua população, esta também é inverídica, já que o valor da causa foi fixada no importe de apenas 300,00 (trezentos reais), o que torna a condenação em honorários inexpressiva.

 

Inclusive, acaso houvesse sido apresentado recurso da parte autora, caberia a reforma da sentença neste ponto para majorar os honorários a partir de apreciação equitativa, de acordo com o art. 85, §8º, do CPC.

 

DISPOSITIVO

 

Em virtude do exposto, conheço da presente Apelação Cível e lhe nego provimento, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos.

 

Ademais, majoro em 10% os honorários fixados em desfavor do apelante, somando estes 20% sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

 

Des. Erivan Lopes

Relator