APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TAXA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. TEMA 958 DO STJ. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com efeito, depreende-se do contrato juntados aos autos a previsão de pagamento no valor de 1.160,93 (mil, cento e sessenta reais e noventa e três centavos) para “pagamento de serviços terceiros e registro”. 2. A respeito do tema, consoante pacificado no Tema Repetitivo 958, o Superior Tribunal de Justiça entende pela “abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado”. 3. In casu, verifico a ocorrência da mesma situação estabelecido no referente precedente, na qual a instituição financeira estabeleceu a cobrança de uma taxa para pagamento do serviço de terceiros, sem que tenha ocorrido a mínima especificação do serviço a ser prestado, o que caracteriza a abusividade da cobrança e, por consequência, a necessidade do ressarcimento. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001061-18.2012.8.18.0059 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 16/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001061-18.2012.8.18.0059

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: ANTONIO PEREIRA MENDES

Advogado(s) do reclamado: JOSE LUIZ DE CARVALHO JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TAXA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. TEMA 958 DO STJ. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Com efeito, depreende-se do contrato juntados aos autos a previsão de pagamento no valor de 1.160,93 (mil, cento e sessenta reais e noventa e três centavos) para “pagamento de serviços terceiros e registro”.

2. A respeito do tema, consoante pacificado no Tema Repetitivo 958, o Superior Tribunal de Justiça entende pela “abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado”.

3. In casu, verifico a ocorrência da mesma situação estabelecido no referente precedente, na qual a instituição financeira estabeleceu a cobrança de uma taxa para pagamento do serviço de terceiros, sem que tenha ocorrido a mínima especificação do serviço a ser prestado, o que caracteriza a abusividade da cobrança e, por consequência, a necessidade do ressarcimento.

4. Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única na Comarca de Luís Correia – PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais por ANTÔNIO PEREIRA MENDES, julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, nestes termos:

“Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I do NCPC e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS do requerente, para:

Declarar valida a cobrança da tarifa de confecção de cadastro;

Declarar abusiva a cláusula que prevê o pagamento de serviços de terceiros e registro, no importe de 1.160,93 (mil, cento e sessenta reais e noventa e três centavos), devendo tais valores ser devolvido na forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, da data de celebração do contrato e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL.” (ID 12612667).

Em suas razões recursais, o Apelante alega que: i) o citado contrato celebrado entre as partes está em conformidade com a Resolução nº. 3.518 do BACEN que determinou o veto a partir de 30 de abril de 2008 das tarifas como Tarifa de Boleto (TEC) e Tarifa de Cadastro (TAC), não havendo mais a cobrança da tarifa objeto da condenação, como pode ser percebido no corpo do instrumento; ii) a presente transação está em conformidade com Resolução nº. 3.517 do BACEN em que a partir de 03 de março de 2008 que determinou a entrega ao cliente no ato do financiamento de uma simulação da operação solicitada, na qual consta o chamado Custo Efetivo Total (CET), a ser anexado ao contrato com a aprovação do crédito, tornando-se parte integrante do instrumento contratual; iii) no que tange especificamente a Taxa de Abertura de Crédito, não há que se falar em condenação a restituição da mesma, visto que esta não foi cobrada na transação acordada entre as partes no contrato ensejador da lide; iv) a tarifa de pagamento de serviço e terceiros diz respeito aos custos referentes à prestação de serviço de revenda, concessionária ou loja de veículo, onde o cliente adquiriu o bem. Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento ao recurso para que os pedidos da exordial sejam julgados totalmente improcedentes.

Devidamente intimada, consoante se extrai da intimação de ID 12527132, a Apelada não apresentou as contrarrazões.

PONTO CONTROVERTIDO: É ponto controvertido no presente recurso a legalidade da cobrança de taxa em contrato bancário por serviços de terceiros.

É o relatório.

VOTO

 

I. DO CONHECIMENTO

De saída, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que interposto em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC.

Constato ainda que a Apelação foi movida tempestivamente por parte legítima e interessada no feito, que comprovou o devido recolhimento do preparo recursal.

Isto posto, conheço a Apelação Cível em comento.

II. DO MÉRITO

Conforme relatado, o Apelante alega, em síntese, que a tarifa de pagamento de serviço e terceiros diz respeito aos custos referentes à prestação de serviço de revenda, concessionária ou loja de veículo, onde o cliente adquiriu o bem, tratando-se, portanto, de quantia regularmente acordada perante os contratantes.

Com efeito, depreende-se do contrato juntados aos autos a previsão de pagamento no valor de 1.160,93 (mil, cento e sessenta reais e noventa e três centavos) para “pagamento de serviços terceiros e registro”.

A respeito do tema, consoante pacificado no Tema Repetitivo 958, o Superior Tribunal de Justiça entende pela “abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado”:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.

1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

3. CASO CONCRETO.

3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").

3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.

4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

(REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.)

In casu, verifico a ocorrência da mesma situação estabelecido no referente precedente, na qual a instituição financeira estabeleceu a cobrança de uma taxa para pagamento do serviço de terceiros, sem que tenha ocorrido a mínima especificação do serviço a ser prestado, o que caracteriza a abusividade da cobrança e, por consequência, a necessidade do ressarcimento.

Logo, entendo que o Recorrente não logrou êxito em desconstituir os fundamentos da sentença apelada, razão pela qual a medida que ora se impõe é a negativa de provimento ao recurso.

III. CONCLUSÃO

Convicto nas razões expostas, conheço a Apelação Cível em comento, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos.

Por fim, majoro os honorários sucumbenciais para o montante de 20% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11º do CPC.

É como voto.

Teresina - PI, data registrada em sistema.

 

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

RELATOR