DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prática abusiva afronta ao princípio da boa-fé objetiva, paradigma das relações de consumo, revelando-se possível, portanto, a repetição de indébito em dobro nos moldes do art. 42, § único, do CDC. 2. Indenização por dano moral devida. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800587-46.2022.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 05/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800587-46.2022.8.18.0032

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

APELADO: JOSE OLONCO DE HOLANDA

Advogado(s) do reclamado: VILCLENIA DE SOUSA BEZERRA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A prática abusiva afronta ao princípio da boa-fé objetiva, paradigma das relações de consumo, revelando-se possível, portanto, a repetição de indébito em dobro nos moldes do art. 42, § único, do CDC.

2. Indenização por dano moral devida.

3. Sentença mantida.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800587-46.2022.8.18.0032
Origem: 
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
 
Advogado do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

APELADO: JOSE OLONCO DE HOLANDA
Advogado do(a) APELADO: VILCLENIA DE SOUSA BEZERRA - PI10954-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Em exame apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A, a fim de reformar a sentença pela qual foi julgada a ação declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação de tutela c/c reparação por danos morais, aqui versada, proposta por José Olonco de Holanda, ora apelado.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar parcialmente procedente o pedido inicial, conforme dispositivo abaixo transcrito:

“Pelo exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de declarar a nulidade do contrato objeto da lide e seus desdobramentos, condenando o banco demandado ao pagamento de indenização por danos materiais, sendo estes consistentes na devolução em dobro dos valores descontados no benefício do requerente, cujo cálculo dar-se-á em fase de liquidação de sentença, com atualização de acordo com a taxa SELIC, englobando juros e correção monetária a partir da citação. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com atualização a partir da data da sentença (art. 407, do CC) e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. (art. 405, do CC).”

Para tanto, entendeu o douto magistrado, em resumo, que o apelante não comprovara a legalidade dos descontos efetuados na conta do apelado, já que não juntara aos autos documento que comprovasse a contratação do cartão de crédito pelo último.

Inconformado, o apelante alega a ausência de pressupostos da responsabilidade objetiva, a inexistência de defeito na prestação de serviço, a inexistência de dano moral, a ausência de cabimento de repetição do indébito em dobro. Discorre, ainda, sobre o princípio da boa-fé objetiva e sobre o enriquecimento sem causa.

Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos do recurso, argumentando pela ilegalidade das cobranças de anuidade e pela manutenção das condenações ao pagamento de indenização por danos morais e de repetição do indébito.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, o apelante realmente não comprova que o apelado contratara cartão de crédito. Logo, tem-se sentença incensurável, quando reconhece que o apelado faz jus à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da sua conta bancária. Afinal, é o que determina o parágrafo único, do art. 42, do CDC, verbis:

“Art. 42. (Omissis).

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Quanto à indenização por dano moral, realmente, a cobrança de valor relativo a anuidade sem a comprovação de que houve prévia contratação de cartão de crédito gera dano moral indenizável, como acertadamente decidiu o juízo de primeiro grau. Neste sentido, o seguinte precedente, que bem se ajusta ao caso em exame, verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONCRETIZADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preambularmente, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços, é regido pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ, para impor a instituição financeira o ônus de provar. 2. Em que pese o banco apelado defender a celebração e regularidade da cobrança, verifica-se que este não juntou ao feito qualquer contrato legitimador dos descontos efetuados, ou seja, não comprovou a contratação e adesão da parte autora ao contrato de utilização de cartão de crédito em comento, a justificar a cobrança de anuidade para fins de manutenção da sua utilização. 3. Desse modo, sendo declarada nula a contratação, a repetição do indébito em dobro é medida de lei, pois presente a má-fé da instituição financeira, ante sua responsabilidade objetiva. 4. Acerca dos danos morais, decorrentes da abusividade contratual, o quantum fixado a título de indenização deve ter como balizas critérios que considerem a extensão do dano, grau de intensidade do sofrimento enfrentado, bem como as condições subjetivas dos envolvidos. 5. Evidenciados o dano moral e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, fixo a verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJPI / Apelação Cível 0802402-64.2020.8.18.0027 / Rel. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior / Julgamento 06.10.2023)

Diante do exposto e sendo o quanto basta asseverar, conheço do recurso interposto, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, e VOTO  para que seja negado provimento à apelação, mantendo-se incólume a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo-se, ainda, em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, com os quais terá de arcar o apelante.

 

 

Teresina, 04/03/2024