RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DO AUTOR. USO DO CARTÃO POR TERCEIRO. AUTOR FORNECEU SENHA A TERCEIRO. DEVER DO CORRENTISTA ZELAR PELO SIGILO DA SENHA. ATO DO AUTOR EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO RÉU. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001218-81.2013.8.18.0050 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0001218-81.2013.8.18.0050

RECORRENTE: JOSE DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO LINHARES DE ARAUJO JUNIOR

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DO AUTOR. USO DO CARTÃO POR TERCEIRO. AUTOR FORNECEU SENHA A TERCEIRO. DEVER DO CORRENTISTA ZELAR PELO SIGILO DA SENHA. ATO DO AUTOR EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO RÉU. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de recurso em face de sentença (ID 3501209, pag. 69/72) julgou improcedente os pedidos formulados na petição inicial.

Inconformado com a r. sentença, o recorrente/autor sustentou, em suas razões(ID 3501209, pag. 93/102): que o banco não demonstrou sua não responsabilidade, limitou-se a negar e não juntou microfilmagens.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício de justiça gratuita deferido.

Assinado e datado eletronicamente.