EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES. PANDEMIA. COVID-19. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. AULAS REMOTAS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É fato público e notório que um dos efeitos da pandemia do novo coronavírus foi o fechamento de escolas e universidades em todo o mundo. Para solucionar o problema no Brasil, o Ministério da Educação autorizou que as instituições educacionais ministrassem aulas e atividades pedagógicas de forma remota, com uso de tecnologias de ensino a distância, enquanto durar a situação pandêmica - Portaria nº 345, de 19 de março de 2020. 2. Para se adequar a essa situação excepcional que envolveu a substituição das aulas presenciais por aulas remotas, as instituições de ensino tiveram que, por consequência, reorganizar a grade horária de seus cursos. 3. Caso em que a instituição educacional logrou demonstrar que as aulas foram devidamente ministradas de forma remota e, em contrapartida, a discente não comprovou a redução no corpo acadêmico, as disciplinas que deixaram de ser ministradas, a diminuição na carga horária ou na qualidade do ensino, bem como efetiva impossibilidade financeira ou alteração de situação econômica em decorrência da pandemia. 4. Não há que se falar em desequilíbrio econômico pela onerosidade excessiva decorrente da relação contratual discutida. Precedentes. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0817989-44.2021.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0817989-44.2021.8.18.0140

APELANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA
REPRESENTANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Advogado(s) do reclamante: EMERSON LOPES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMERSON LOPES DOS SANTOS

APELADO: HELEN CRISTINA LIMA SOUSA

Advogado(s) do reclamado: VICTOR VINICIUS DE LIMA SOUSA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES. PANDEMIA. COVID-19. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. AULAS REMOTAS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. É fato público e notório que um dos efeitos da pandemia do novo coronavírus foi o fechamento de escolas e universidades em todo o mundo. Para solucionar o problema no Brasil, o Ministério da Educação autorizou que as instituições educacionais ministrassem aulas e atividades pedagógicas de forma remota, com uso de tecnologias de ensino a distância, enquanto durar a situação pandêmica - Portaria nº 345, de 19 de março de 2020.

2. Para se adequar a essa situação excepcional que envolveu a substituição das aulas presenciais por aulas remotas, as instituições de ensino tiveram que, por consequência, reorganizar a grade horária de seus cursos.

3. Caso em que a instituição educacional logrou demonstrar que as aulas foram devidamente ministradas de forma remota e, em contrapartida, a discente não comprovou a redução no corpo acadêmico, as disciplinas que deixaram de ser ministradas, a diminuição na carga horária ou na qualidade do ensino, bem como efetiva impossibilidade financeira ou alteração de situação econômica em decorrência da pandemia.

4. Não há que se falar em desequilíbrio econômico pela onerosidade excessiva decorrente da relação contratual discutida. Precedentes.

5. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0817989-44.2021.8.18.0140

Origem: 

APELANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA 
Advogado do(a) APELANTE: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A

APELADO: HELEN CRISTINA LIMA SOUSA
Advogado do(a) APELADO: VICTOR VINICIUS DE LIMA SOUSA - MA20609-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 13814298) interposta pelo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA – UNINOVAFAPI, contra sentença do Juízo da 8^a Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (ID 13814295), nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por HELEN CRISTINA LIMA SOUSA, ora apelada.

Na sentença recorrida (ID 13814288), o Magistrado a quo julgou parcialmente procedente a demanda, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, determinando a redução de 30% (trinta por cento) no valor das mensalidades, enquanto perdurar as aulas no formato on-line, bem como a restituição de forma simples dos valores pagos a maior, a partir de abril de 2020, em favor da parte apelada, acrescidos de correção monetária, a partir de cada desembolso, e juros de mora, contados da data da citação válida. Na ocasião, condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso (ID 13814298), argumentando, em síntese, que vem mantendo a sua prestação de serviços educacionais, e que a interrupção das aulas presenciais e sua substituição por aulas remotas se trata de situação excepcional e transitória, não trazendo nenhum prejuízo aos acadêmicos, sendo que as aulas necessariamente presenciais foram retomadas em setembro de 2020. Assevera que não lhe ocorreu qualquer benefício, mas sim houve um aumento da inadimplência e não ocorreu aumento de lucro ou redução global dos seus custos, visto que teve que investir em recursos tecnológicos para manter a prestação das aulas e evitar qualquer prejuízo acadêmico, assim como outros gastos necessários para viabilizar a migração da modalidade presencial para a remota e para a retomada das atividades presenciais. Aponta que inúmeros órgãos públicos já se manifestaram e decidiram pela necessidade de manutenção das condições contratuais pactuadas, sendo descabidos pleitos de revisão de contrato, seja para redução de valor da mensalidade, seja para suspensão ou isenção de pagamento. Relata que não restou demonstrada qualquer onerosidade ou desproporção entre as prestações que pudesse levar à revisão do contrato, não tendo sido acostado aos autos qualquer comprovante de seus rendimentos ou de seus responsáveis financeiros, antes da pandemia ou durante, sendo certo ainda que o desemprego e a perda de receita não ensejam a quebra da base objetiva do contrato. Frisa que a condenação é desarrazoada, concita a inadimplência, o incumprimento das obrigações pactuadas e atinge uma série de princípios e regras de caráter constitucional e infraconstitucional. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reformada a sentença recorrida, no sentido de que sejam desacolhidos os pedidos iniciais, diante do fato de não ter ocorrido qualquer irregularidade em sua conduta.

Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões recursais, consoante certificado nos autos (ID 13814305).

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

VOTO

 

 

VOTO

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O Recurso é cabível, tempestivo e foi interposto por parte legítima, bem como atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

II. DO MÉRITO

A questão posta nos autos consiste em verificar a possibilidade, ou não, de redução do valor das mensalidades do contrato educacional celebrado entre as partes litigantes, em decorrência da pandemia ocasionada pela COVID-19, que impôs a realização das aulas de forma remota.

Na sentença recorrida (ID 13814288), o Magistrado de piso entendeu pela ocorrência de prejuízo à aluna, diante da não realização de aulas presenciais, bem como pela redução das despesas da instituição de ensino, ao passo em que não manteve os mesmos custos operacionais diários que suportava antes da pandemia provocada pelo coronavírus, razão pela qual houve por bem determinar a redução do valor das mensalidades em 30% (trinta por cento), para preservar o equilíbrio econômico contratual.

Em que pese o entendimento adotado em primeiro grau, o inconformismo manifestado merece acolhimento.

Inicialmente, insta salientar que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, pelo menos em 3 (três) Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs 6423, 6575 e 6435), de que é inconstitucional lei estadual que determina a redução, proporcional e obrigatória, das mensalidades da rede particular de ensino em decorrência de medidas de restrição para o enfrentamento do Coronavírus. Eis a ementa de um dos julgados:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 14.279/2020 DO ESTADO DA BAHIA. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA E PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES NA REDE PARTICULAR DE ENSINO EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL (ART. 22, I, DA CF). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios ( CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. A Lei 14.279/2020 do Estado da Bahia, ao determinar a redução obrigatória e proporcional das mensalidades na rede particular de ensino, em decorrência das medidas restritivas de caráter temporário para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, viola a competência da União para legislar sobre Direito Civil (art. 22, I, CF), por se tratar de norma abstrata sobre direito civil, afastando-se da competência concorrente dos estados para editar normas sobre responsabilidade por danos aos consumidores (art. 24, V, CF). 4. Efeitos jurídicos da Pandemia COVID-19 sobre os negócios jurídicos privados, inclusive decorrentes de relações de consumo, foram tratados pela Lei 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), reduzindo o espaço de competência complementar dos Estados, ausente previsão geral de modificação dos contratos de prestação de serviços educacionais. 4. Ação direta julgada procedente. (STF - ADI: 6575 DF, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12/02/2021)

É fato público e notório que um dos efeitos da pandemia do novo coronavírus foi o fechamento de escolas e universidades em todo o mundo. Para solucionar o problema no Brasil, o Ministério da Educação autorizou que as instituições educacionais ministrassem aulas e atividades pedagógicas de forma remota, com uso de tecnologias de ensino a distância, enquanto durar a situação pandêmica - Portaria nº 345, de 19 de março de 2020, in litteris:

Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais, em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, por instituição de educação superior integrante do sistema federal de ensino, de que trata o art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.(…) § 3º Fica vedada a aplicação da substituição de que trata o caput às práticas profissionais de estágios e de laboratório. § 4º Especificamente para o curso de Medicina, fica autorizada a substituição de que trata o caput apenas às disciplinas teóricas-cognitivas do primeiro ao quarto ano do curso. § 5º As instituições deverão comunicar ao Ministério da Educação a opção pela substituição de aulas, mediante ofício, em até quinze dias.

Para se adequar a essa situação excepcional que envolveu a substituição das aulas presenciais por aulas remotas, as instituições de ensino tiveram que, por consequência, reorganizar a grade horária de seus cursos.

É importante destacar que a necessidade de isolamento social imposto pela pandemia impactou sobremaneira não apenas as atividades econômicas, mas boa parte da população que se viu em dificuldade financeira, em razão de desemprego e redução de ganhos.

Por sua vez, o serviço educacional foi um dos setores mais atingidos, de modo que a imprevisibilidade oriunda da pandemia deve ser analisada com relação à contratante, mas também com atenção as dificuldades enfrentadas pela instituição de ensino.

Assim, é necessário observância ao princípio da razoabilidade, a fim de prevalecer o equilíbrio econômico na relação contratual.

Na espécie, restou incontroverso que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais para o curso de Medicina. E, com a edição dos Decretos, em razão da pandemia da COVID-19, as aulas passaram a ser ministradas pelo sistema remoto.

O fato de a aluna não poder acessar as instalações físicas da instituição educacional, por si só, não é suficiente para comprovar eventual alteração contratual capaz de implicar na redução da mensalidade, especialmente quando evidenciado que o ente privado adotou outras medidas suficientes para sanar a ausência física do corpo discente em suas instalações, circunstância que, inclusive, requer inequívoco investimento.

Outrossim, a suspensão das aulas práticas e o oferecimento de aulas remotas, por si só, não desqualifica o ensino prestado pela instituição de ensino ou evidencia o alegado desequilíbrio contratual, como pretende a parte apelada.

No caso em exame, apesar dos argumentos da apelada, verifica-se que não restou configurado enriquecimento de uma parte em detrimento da outra, a afastar a alegação de desequilíbrio contratual e a intervenção judicial.

Com efeito, a instituição educacional logrou comprovar que as aulas foram devidamente ministradas de forma remota e, em contrapartida, a discente não comprovou a redução no corpo acadêmico, as disciplinas que deixaram de ser ministradas, a diminuição na carga horária ou na qualidade do ensino, bem como efetiva impossibilidade financeira ou alteração de situação econômica em decorrência da pandemia.

Ademais, importante destacar que a prestação do serviço educacional pela plataforma online, durante o período de pandemia, foi a única maneira legal e possível de disponibilizar a aludida atividade, causado o menor prejuízo letivo aos discentes.

O próprio Ministério da Educação estabeleceu por meio da Portaria nº 343/2020 a substituição das disciplinas presenciais por meio de tecnologia de informação e comunicação e, nos termos da Portaria nº 544/2020, tal modalidade foi estendida até 31/12/2020. Veja-se:

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais, em cursos regularmente autorizados, por atividades letivas que utilizem recursos educacionais digitais, tecnologias de informação e comunicação ou outros meios convencionais, por instituição de educação superior integrante do sistema federal de ensino, de que trata o art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

§ 1º O período de autorização de que trata o caput se estende até 31 de dezembro de

2020.

Portanto, da análise dos documentos acostados aos autos, não há elementos que indiquem efetiva redução de despesas, que pudesse justificar o abatimento no percentual pretendido e nem demonstração de que os efeitos da pandemia tenham impactado na capacidade financeira da apelada.

Não há que se falar, portanto, em desequilíbrio econômico pela onerosidade excessiva decorrente da relação contratual ora discutida.

Ressalta-se que admitir descontos indistintamente e de forma generalizada acabaria por comprometer a própria estrutura educacional e financeira das instituições de ensino, fato que poderia ensejar inclusive a decretação de sua falência.

A propósito, esse o entendimento que vem sendo adotado pelos demais Tribunais Pátrios, conforme julgados a seguir colacionados:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO EDUCACIONAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. FATO CONSTITUTIVO. REDUÇÃO. MENSALIDADE. PANDEMIA. COVID-19. 1. Não há violação ao art. 489 do Código de Processo Civil se os termos constantes da sentença são suficientes para afastar a tese de nulidade por carência de fundamentação. 2. A inversão do ônus da prova, em se tratando da facilitação da defesa do consumidor, não se dá de forma automática, exigindo pronunciamento judicial que ateste, no caso concreto, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência na comprovação dos fatos. 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição da incumbência probatória, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 4. Não se desincumbindo o requerente acerca da redução da qualidade de ensino, que passou a ser ministrada de forma virtual, em virtude da pandemia ocasionada pelo COVID-19, não faz jus ao desconto na mensalidade. 5. Recurso não provido. (TJ-DF 07051019520208070004 DF 0705101-95.2020.8.07.0004, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 09/09/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/09/2021). (grifei)

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – OBJETIVO - REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE ESCOLAR. Pedido de redução de mensalidade escolar no importe mínimo de 50% (cinquenta por cento). Pandemia da Covid-19. Desequilíbrio contratual não verificado. Adoção de sistema de ensino remoto que não resulta na automática conclusão de redução de despesas. Serviços educacionais que vêm sendo prestados satisfatoriamente, por meio de plataforma online e aulas telepresenciais, dentro dos limites sanitários e balizamentos impostos pelo Poder Público para o controle da pandemia. Valor das mensalidades que deve ser mantido, conforme desconto voluntário já dado. Procedência. Sentença reformada. Recurso de apelação da requerida provido para julgar a ação improcedente, melhor distribuídas as verbas sucumbenciais, observada a gratuidade processual concedida à autora recorrida. (TJ-SP - AC: 10005945120208260210 SP 1000594-51.2020.8.26.0210, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 15/07/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2021). (grifei)

Portanto, o provimento do presente recurso, para que os pedidos contidos na exordial sejam julgados improcedentes, é medida que se impõe.

III. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, VOTO, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso, para reformar a decisão recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Custas e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a favor da apelante, observando que a apelada litiga sob os auspícios da gratuidade de justiça.

É como voto.

 

 

Teresina, 13/03/2024