PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO EM MULTA. 1 – Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se (art. 1.022 do CPC). 2 – Encontrando-se o acórdão embargado suficientemente fundamentado, inexiste omissão a ser sanada. 3 - Diante da manifesta ausência de omissão, deve o embargante ser condenado ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 4 – Embargos de declaração não conhecidos. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0715253-48.2019.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 25/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0715253-48.2019.8.18.0000

AGRAVANTE: PROLUX-INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME

Advogado(s) do reclamante: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO EM MULTA.

 1 – Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se (art. 1.022 do CPC).

 2 – Encontrando-se o acórdão embargado suficientemente fundamentado, inexiste omissão a ser sanada.

 3 - Diante da manifesta ausência de omissão, deve o embargante ser condenado ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

 4 – Embargos de declaração não conhecidos.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PROLUX-INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME contra acórdão (id. 10028922) proferido por esta 4ª Câmara de Direito Público, que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo De Instrumento por ela interposto em face de decisão exarada em Exceção de Pré-Executividade apresentada contra o ESTADO DO PIAUÍ, ora embargado.

Nas razões recursais (id. 10394970), o embargante alega que o acórdão recorrido restou omisso, na medida em que não enfrentou corretamente a questão relativa à prescrição do crédito exequendo, ao argumento de que ajuizara ação mandamental (autos nº 2056002004 – 4ª Vara da Fazenda Pública de Teresina/PI), na qual foi proferida sentença em 13.09.2006 reconhecendo o seu direito de recolher o ICMS com alíquota de 3% (três por cento) e determinando a suspensão da exigibilidade do tributo não recolhido com a alíquota superior.

Continua, afirmando que, diante do referido comando judicial proferido no mandamus mencionado, cujo trânsito em julgado se deu em 14/03/2019, a execução de origem não poderia prosperar, já que havia sido determinada a suspensão da exigibilidade do tributo.

Nas contrarrazões (id. 11384009) o embargado afirma que a tese abordada nestes embargos de declaração não foi deduziada no Agravo de Instrumento, em cujas razões a recorrente limitou-se a suscitar a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, conforme se constata, claramente, na petição inicial de Id 1029273. Ao final, defende a ausência de omissão no julgado.

É o relatório.

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito.

II. MÉRITO

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração, como é cediço, destinam-se apenas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.

No caso em apreço, o embargante alega a existência de omissão, ao argumento de que a questão sobre a prescrição foi enfrentada erroneamente, em razão da existência de coisa julgada determinando a suspensão do crédito exequendo.

Ocorre que, da análise dos autos, observa-se que o embargante sequer suscitou, nas razões recursais, a tese que ora ventila nestes aclaratórios. Na verdade, o fundamento utilizado pelo embargante para pleitear a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal (autos nº 0009549-44.2011.8.18.0140), foi tão somente no sentido de que o Estado do Piauí supostamente não realizou a inscrição do débito exequendo dentro do prazo prescricional de cinco anos, considerando que houve o parcelamento do débito.

Outrossim, da análise do acórdão embargado (id. 10028922), verifica-se que este órgão colegiado expressamente tratou sobre a matéria alegada nas razões do agravo de instrumento (prescrição). Veja-se:

 

“No que se refere à prescrição alegada, o agravante não trouxe aos autos documentos indispensáveis ao deslinde da controvérsia, mormente o termo de parcelamento e o procedimento administrativo de rescisão pelo não cumprimento das prestações pactuadas, a fim de que este juízo pudesse apurar a data em que se deu o termo inicial para contagem do prazo prescricional.

Apesar dos argumentos da parte recorrente, o único documento presente é a própria certidão de dívida ativa, retirada dos próprios autos originários, em que se verifica a inscrição e constituição do crédito tributário em 21/03/2011 (Num. 1029275 - Pág. 4).

Neste contexto, não tendo a empresa agravada (executada) comprovado de plano sua alegação, inexiste fundamento apto ao acolhimento da exceção de pré-executividade com base na prescrição, impondo-se sua rejeição nos termos do que fora decidido na instância originária”. (Grifei)

 

Por conseguinte, considerando que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, inexiste a omissão apontada.

No mais, não há como se negar o caráter protelatório destes embargos. Isso porque o embargante opôs o recurso alegando omissão sobre tese que em momento algum foi ventilada nos autos. Logo, diante da manifesta ausência de omissão, deve o embargante ser condenado ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, verbis:

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§2^o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Quanto ao percentual da referida penalidade, por se tratar de primeiros embargos, deve a multa ser fixada em 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da causa.

 

III – DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO CONHECIMENTO aos embargos, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos, condenando o embargante ao pagamento de multa correspondente a 0,5% (meio por cento), sobre o valor atualizado da causa.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator