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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800195-18.2018.8.18.0042
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]
APELANTE: MUNICÍPIO DE CURRAIS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CURRAIS

APELADO: JOAO NEPOMUCENO TAVARES DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc. 

Em análise dos autos, percebe-se que se trata de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE CURRAIS- PI, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por JOÃO NEPOMUCENO TAVARES DA SILVA, em face do apelante. Verifica-se, ainda, que o presente recurso foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria, tendo como órgão para seu processamento a 2ª Câmara Especializada Cível. 

No entanto, da leitura do art. 81, II, alínea "j", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, constata-se que compete às Câmaras de Direito Público julgar os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública. 

Assim sendo, reforço a incompetência da 2ª Câmara Especializada Cível para o conhecimento e processamento do presente recurso e, ato contínuo, determino a redistribuição deste processo para alguma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça.

Expedientes necessários. 

Cumpra-se. 

Teresina-PI, data registrada no sistema. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO