JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO FINANCIADO. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL. POSTERIOR QUITAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE trafegar com o veículo. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801216-31.2021.8.18.0169 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 07/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801216-31.2021.8.18.0169

RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A, PEDRO ROBERTO ROMAO, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

 

RECORRIDO: SIMONE MARIA MENDES DA SILVA, STENIO FARIAS MARINHO

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO FINANCIADO. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL. POSTERIOR QUITAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE trafegar com o veículo. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Cuida-se de Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para condenar o requerido na obrigação de fazer consistente na efetivação da transferência do veículo descrito na inicial para o nome da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), condenou ainda o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais)a título de indenização por dano moral, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data (ID7783190).

O recorrente interpôs recurso inominado requerendo, em síntese a exclusão da condenação em danos morais, visto que não houve a comprovação de sua ocorrência (ID 7783193).

Contrarrazões da parte recorrida não apresentadas apesar de devidamente intimado.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo a sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela recorrente em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora