EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADOS. EXCLUSÃO DO CONTRATO 7 DIAS APÓS A ADESÃO. SEM DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. I – Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando os documentos acostados aos autos, constata-se que o Apelado apresentou, a tempo e modo, o instrumento contratual debatido nos autos (id 9632089). II – Constata-se que o Banco/Apelado se desincumbiu de apresentar provas da concretização do negócio jurídico encartado entre as partes, não se evidenciando a falha na prestação dos serviços. III - Em face da ausência de dano à parte Recorrente, não há que se falar em repetição do indébito e/ou indenização por danos morais, nos moldes requeridos, razão por que deve ser mantida a sentença recorrida, em todos os seus termos. IV – Recurso conhecido e não provido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0802660-10.2021.8.18.0037 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 05/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802660-10.2021.8.18.0037

APELANTE: RAIMUNDA NONATA DA SILVA SOUSA

Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADOS. EXCLUSÃO DO CONTRATO 7 DIAS APÓS A ADESÃO. SEM DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA.

I – Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando os documentos acostados aos autos, constata-se que o Apelado apresentou, a tempo e modo, o instrumento contratual debatido nos autos (id 9632089).

II – Constata-se que o Banco/Apelado se desincumbiu de apresentar provas da concretização do negócio jurídico encartado entre as partes, não se evidenciando a falha na prestação dos serviços.

III - Em face da ausência de dano à parte Recorrente, não há que se falar em repetição do indébito e/ou indenização por danos morais, nos moldes requeridos, razão por que deve ser mantida a sentença recorrida, em todos os seus termos.

IV – Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL N° 0802660-10.2021.8.18.0037.

APELANTE: RAIMUNDA NONATA DA SILVA.

Advogado: Iago Rodrigues de Carvalho (OAB/PI nº 15.769).

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogada: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/BA nº 29.442).

RELATOR:  Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

 

 

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por RAIMUNDA NONATA DA SILVA, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante/PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito, que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial para, exclusivamente, declarar a nulidade do contrato nº 319284819-4, extinguindo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, I, do CPC.

Nas suas razões recursais (id 9632097), a Apelante aduz, em suma, a indenização por danos morais e a repetição de indébito, em dobro.

Intimada, o Apelado apresentou contrarrazões (id 9632106), pugnando pela manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 10087305.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (id 10380405).

É o relatório.

Constatando que o feito se encontra apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica

 

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

Juiz Convocado

 

 

VOTO

 

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 10087305, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

 

II – DO MÉRITO

Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a declaração de inexistência de contrato, a repetição de indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria da Apelante, sem que houvesse a sua anuência.

Nesse perfil, infere-se que a Apelante aduziu na exordial que não realizou o empréstimo consignado sob debate com o Apelado, ao tempo em que este afirma não haver nenhuma ilegalidade dos descontos realizados, visto que a contratação se deu de forma legítima, com a anuência da Apelante.

Nesse contexto, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência da Apelante, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

Por conseguinte, analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando os documentos acostados aos autos, constata-se que o Apelado apresentou, a tempo e modo, o instrumento contratual debatido nos autos (id 9632089).

Ademais, por se tratar apenas de um refinanciamento, e que não foi descontado nenhum valor referente ao contrato citado na inicial, tendo em vista que a consignação foi excluída 07 (sete) dias depois de ter sido incluída e o desconto estaria previsto apenas para março/2018 (id 9632080, pág. 04).

Logo, constata-se que o Banco/Apelado se desincumbiu de apresentar provas da concretização do negócio jurídico encartado entre as partes, não se evidenciando a falha na prestação dos serviços.

Por consequência, em face da ausência de dano à parte Recorrente, não há que se falar em repetição do indébito e/ou indenização por danos morais, nos moldes requeridos, razão por que deve ser mantida a sentença recorrida, em todos os seus termos.

 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida, em todos os seus termos.

RATEIO do ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA entre as partes, tendo em vista a sucumbência recíproca, na qual fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, para cada causídico, na forma do art. 86, do CPC, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade, para a parte Apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Custas ex legis.

É o VOTO.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Teresina, 05/02/2024