EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO CONSTATADO. HIPÓTESE DE CABIMENTO PREVISTA NO ART. 1022, I, DA LEI 13.105/15. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM RECURSO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800809-56.2023.8.18.0136 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800809-56.2023.8.18.0136

RECORRENTE: BANCO PAN S.A., ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

 

RECORRIDO: DITINHA NUNES SANTOS MAIA, PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO CONSTATADO. HIPÓTESE DE CABIMENTO PREVISTA NO ART. 1022, I, DA LEI 13.105/15. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM RECURSO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800809-56.2023.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: BANCO PAN S.A., ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RECORRIDO: DITINHA NUNES SANTOS MAIA, PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA - PI6966-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S/A em face de acórdão exarado pela 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu o Recurso Inominado e julgou parcialmente procedente para determinar que fosse compensado o valor disponibilizado na conta da autora e que fosse excluído a obrigação de pagar indenização por danos morais.

De forma sumária, o embargante alega que: Ocorreu contradição no acórdão guerreado, visto que o recurso foi julgado parcialmente procedente, e mesmo assim houve condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. Ao final, requereu: O acolhimento do presente Embargos de Declaração, para, aplicando efeito modificativo, modificar e sanar a contradição apontada.

Constatei que mesmo regularmente intimado, a embargada não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 49 da lei 9.099/95 passo ao exame do recurso.

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Essa não é a função típica dos embargos. Como se vê, os objetivos típicos dos embargos, previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material.

Ressalta-se ainda que a contradição é a dissonância entre a fundamentação lançada e a decisão final, ou seja, um defeito no silogismo utilizado e a obscuridade é o uso de linguagem hermética, que impede o conhecimento real do argumento apresentado.

No caso dos autos, observa-se que de fato houve contradição no acórdão guerreado, vez que houve a condenação em honorários advocatícios mesmo que o recurso inominado tenha sido julgado parcialmente procedente.

Levando em consideração a lei 9.099/95, que rege o funcionamento dos juizados especiais, com destaque principalmente ao art. 55, é evidente que a condenação de honorários advocatícios só será estipulada em segundo grau, se vencido o recorrente. Entretanto, no caso dos autos, constato que o recorrente não foi vencido, tendo em vista o julgamento parcialmente procedente do recurso inominado interposto no id. n°  12422970.

Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos embargos, vez que apresentados todos os requisitos intrínsecos de admissibilidade, para dar-lhes provimento, reformando o acórdão unicamente no sentido de excluir a condenação da parte recorrente, ora embargante, no pagamento de honorários advocatícios.

 

É como voto.

 

 

Teresina, 02/09/2024