APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o juízo de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. A presunção de hipossuficiência que decorre de declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. 3. Impossível ultrapassar as conclusões da sentença no tocante à necessidade de comprovação da miserabilidade da parte. 4. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0835916-23.2021.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0835916-23.2021.8.18.0140

APELANTE: PAULO LAURO SILVA DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: MARCOS LUIZ DE SA REGO

APELADO: BANCO GMAC S.A.

Advogado(s) do reclamado: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

RELATOR(A): Dr. Antônio Reis de Jesus Nollêto - Relator Substituto

 

EMENTA: APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o juízo de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. A presunção de hipossuficiência que decorre de declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. 3. Impossível ultrapassar as conclusões da sentença no tocante à necessidade de comprovação da miserabilidade da parte. 4. Sentença mantida. Recurso improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Paulo Lauro Silva de Carvalho em face de sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo c/c Consignação de Pagamento de Parcelas Incontroversas em Juízo proposta em face do Banco GMAC S/A.

A sentença julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais.

Irresignada a parte interpôs recurso alegando que, embora já tenha quitado algumas parcelas do financiamento, a revisão contratual é possível para afastar as ilegalidades apontadas. Aduziu que é indispensável a realização de perícia técnica para a comprovação dos valores abusivos cobrados pelo Banco.

Apontou que o art. 5º da Medida Provisória Nº 2.170/2001 é inconstitucional por ofensa aos artigos 192 e 62, § 1º, inciso III, ambos da Constituição Federal. Requereu, ao fim, a procedência da apelação.

Em contrarrazões (Id. 7039687) o Banco GMAC S.A. defendeu a manutenção da sentença. Apontou que a sentença foi irrepreensível no sentido de extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de requisito imprescindível para a propositura da ação.

Despacho (Id. 7079116) determinou a intimação do apelante, através de seu causídico, para juntar aos autos a documentação indispensável para a comprovação da hipossuficiência financeira, tais como, contra-cheque, Declaração de Isenção de Imposto de Renda junto à Receita Federal ou outro meio capaz de comprovar as suas reais condições financeiras, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do indeferimento da gratuidade judiciária.

O prazo decorreu sem manifestação do autor/apelante e em decisão Id. 10453196 foi indeferido o pedido de justiça gratuita.

É o que importa relatar.

VOTO

A parte apelante defende o direito à gratuidade da justiça.

Os tribunais pátrios têm entendido, todavia, que é lícito ao juiz, deparando-se com elementos que invalidem a declaração apresentada pela parte requerente, determinar a comprovação da hipossuficiência alegada. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver nos autos evidência de que a agravante possui condições de arcar com as despesas do processo, não se tendo provado o contrário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.387.536/MS, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 16/4/2019)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no REsp 1.670.585/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 2/4/2018)

Dessa forma, com relação aos requisitos para a obtenção do benefício pleiteado, não há como superar as conclusões da sentença recorrida, no sentido de que não é possível presumir a hipossuficiência alegada pelo ora apelante.

Importa destacar que a parte foi regularmente intimada (Ids. 7039672, 7079116) a respeito da necessidade de juntada de documentos, mas não apresentou qualquer documento que comprovasse a sua hipossuficiência.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

CERTIFICA-SE que a Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível , presidida pelo Exmo. Sr. Des. JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Francisco Gomes da Costa Neto e  Dr. Antônio Reis de Jesus Nolleto (Juiz de Direito Convocado).

Impedimento/Suspeição: não houve.

Ausência justificada: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

O referido é verdade e dou fé.

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data da assinatura eletrônica.

Antônio Reis de Jesus Nollêto.

Relator Substituto