JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 246 DO STJ. POSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010244-20.2018.8.18.0021 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 08/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010244-20.2018.8.18.0021

RECORRENTE: EDIVALDO MOREIRA DA CRUZ, MARCELO SILVA COELHO ROSAL, LAURA FONSECA DE AZEVEDO NOGUEIRA, AGROCAMPO LTDA, SILMAR BUENO DE FARIA

Advogado(s) do reclamante: LAURA FONSECA DE AZEVEDO NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURA FONSECA DE AZEVEDO NOGUEIRA

RECORRIDO: SILMAR BUENO DE FARIA, ACACIO THENORIO SOARES IRENE, JOAQUIM SANTOS PIAUILINO FILHO, AGROCAMPO LTDA, EDIVALDO MOREIRA DA CRUZ

Advogado(s) do reclamado: LUCAS BORGES CARVALHO PIAUILINO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 246 DO STJ. POSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SILMAR BUENO DE FARIA em desfavor de EDIVALDO MOREIRA DA CRUZ sob o fundamento de que em razão do acidente provocado pelo requerido sofreu danos morais, estéticos, requerendo ainda lucros cessantes e danos emergentes, visto que não pode trabalhar durante a sua recuperação.

Sobreveio sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, julgando o feito extinto sem resolução do mérito em relação ao demandado, na forma do art. 485, VI do NCPC. E em relação ao requerido, Sr. Edivaldo Moreira da Cruz, julgou parcialmente procedente os pedidos elaborados na inicial para condenar o promovido ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do requerente a título de dano material, já incluído o dano emergente e o lucro cessante. Ademais, condenou, ainda, o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do requerente a título de dano moral e R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em favor do autor a título de dano estético (evento nº 44).

Opostos embargos de declaração (evento nº 52) em face da sentença, estes foram acolhidos parcialmente apenas para suprir QUANTO A OMISSÃO: 1. o fato de este juízo não ter enfrentado a afirmação do promovido de que a promovida “usa o reboque do carro para transportar mercadorias da empresa”; 2. O fato de este juízo não ter levado em consideração a declaração juntada pelo Sr. Evandro Carlos Plantz bem como dois recibos assinados pelo Sr. Roberto Zeni. QUANTO À OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO: 1. O fato de ao arbitrar indenização por danos morais, este juízo ter feito menção a fatos alheios à lide citando condutada de injúria e difamação, bem como fazendo menção a prova testemunhal inexistente. Desacolho o pedido de efeito modificativo aos presentes embargos (evento nº 68).

O 1º recorrente - EDIVALDO MOREIRA DA CRUZ - interpôs Recurso Inominado aduzindo em suma que o abalroamento derivou de manobra abrupta, promanada pelo autor, hipótese a ensejar culpa exclusiva da vítima, enquanto excludente de responsabilidade civil; redução da condenação com a devida aplicação da Súmula 246 do STJ; por fim, requer o provimento do recurso e em consequência, a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido inicial (evento nº 55).

O 2º recorrente – SILMAR BUENO DE FARIA – interpôs recurso inominado alegando em síntese a legitimidade passiva da empresa AGROCAMPO; os danos materiais causados em razão do acidente. Por fim, requer a reforma parcial da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais (evento nº 75).

Contrarrazões ao recurso inominado apresentadas (ID 7750837).

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Primeiramente, quanto à preliminar de legitimidade da empresa AGROCAMPO LTDA adoto os fundamentos da sentença para rejeitá-la, visto que o simples fato do veículo envolvido no acidente conter logomarca da empresa, nem tampouco o fato do motorista ser sócio desta, gera responsabilidade por danos causados a terceiros

Passo ao mérito.

Visa o recurso inominado interposto pelo requerido a reforma da sentença que acolheu em parte os pedidos autorais em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, movida por Silmar Bueno de Faria.

No caso, o autor ingressou em juízo, pleiteando indenização por danos morais e materiais, em razão do acidente ocorrido em 08-02-2018.

O magistrado primevo julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, para determinar a condenação do recorrente em lucros cessantes e danos emergenciais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais) de danos estéticos.

Pois bem. Primeiramente, cumpre-me ressaltar que o art. 186 do CCB determina que a responsabilidade civil de indenizar recai sobre quem praticou a conduta antijurídica e causou diretamente o prejuízo a outrem.

Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito, sob a ótica da responsabilidade subjetiva, exige-se a presença de três elementos indispensáveis, no dizer de Caio Mário da Silva Pereira:

a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico."(in" Instituições de Direito Civil, v. I, Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral do Direito Civil, Rio de Janeiro: Forense. 2004. p.661).

Assim sendo, para a análise do pedido inicial, basta a prova dos danos sofridos pelo autor, da conduta antijurídica do réu e do nexo causal entre os dois primeiros.

No caso em tela, analisando, detidamente, tudo o que nele consta, tenho para mim que a culpa do réu restou incontroversa, assim como também apontou o juiz de primeiro grau, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da vítima.

Melhor sorte assiste ao 1º recorrente quanto à tese de dedução do valor do DPVAT.

Pois bem.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas ações relacionadas a acidente de trânsito, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente, vejamos o enunciado da Súmula 246 do STJ: “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”.

Confira-se ainda:

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL EM FAVOR DOS GENITORES DA VÍTIMA MAIOR DE IDADE. PROVA DO PREJUÍZO ECONÔMICO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA QUANTIA PELOS SUCESSORES DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Ação ajuizada em 02/08/2012. Recurso especial interposto em 16/03/2016. Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016. 2. Aplicação do CPC/73, a teor do Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 3. A concessão de pensão por morte de filho que já atingiu a idade adulta exige a demonstração da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima na época do óbito. Precedentes. 4. Na hipótese dos autos, a pensão mensal é devida à genitora da vítima, haja vista a existência de prova testemunhal atestando que o filho, antes do óbito, prestava assistência financeira à mãe, como registrado no acórdão recorrido e na sentença. 5. As premissas fático-probatórias delineadas pelas instâncias ordinárias não são passíveis de modificação por esta Corte, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 6. Nas ações relacionadas a acidentes de trânsito, o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente, nos termos da Súmula 246/STJ, independentemente de comprovação do recebimento da quantia pela vítima ou seus sucessores. Entendimento da 2ª Seção do STJ. 7. A ausência de similitude fática impede o conhecimento do suposto dissídio jurisprudencial quanto à forma de cálculo dos honorários advocatícios. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, para determinar o abatimento, do total da indenização devida aos autores, da quantia correspondente ao seguro DPVAT para a hipótese de morte. (STJ - REsp 1616128 / RS , Relator (a): Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgamento em 14/03/2017, DJe 21/03/2017). Destaquei.

Ressalto que o entendimento sedimentado na Corte Superior, inclusive, determina que o abatimento seja realizado, independentemente de comprovação do recebimento da quantia pela vítima ou seus sucessores.

Referido abatimento deve ocorrer apenas quando houver indenização por danos materiais, já que o DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) é um seguro obrigatório que objetiva a reparação patrimonial, não podendo ser deduzido de eventual indenização por dano moral, que tem natureza distinta.

Nesse sentido é a jurisprudência dos tribunais pátrios:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE FILHO - CULPA COMPROVADA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PENSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DANO MORAL E DPVAT - VERBAS DE NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Reconhecida a culpa da parte ré no acidente de trânsito que vitimou o filho da autora, a ré fica sujeita à reparação dos danos morais daí decorrentes. 2 - A perda de um ente querido constitui evento passível de atingir a esfera íntima do indivíduo, fazendo jus à correspondente compensação pecuniária, que deve ser fixada de acordo com os preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a condição econômica das partes e a repercussão do evento danoso. 3 - O valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisória a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão, assim como não pode ser exagerado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. 4 - O pensionamento em favor da mãe da vítima é incabível quando inexiste prova da dependência econômica, pois esta se presume somente em relação à companheira ou esposa e filhos. 4 - Não se admite a dedução do valor recebido a título do seguro DPVAT da indenização por danos morais, por se tratarem de verbas de natureza jurídica diversa. (Apelação Cível 1.0471.11.000026-5/001, 15ª Câmara Cível, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). Destaquei.

Quanto aos danos materiais alegados pelo 2º recorrente, entendo que a quantia fixada pelo juízo a quo razoável, pois apesar do valor que o autor auferiria com a prestação do serviço ser superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), não consta nos autos quanto ele gastaria com despesas para prestar o serviço.

Quanto às despesas desembolsadas referentes aos cuidados com criação de gado e galinhas além do roçado e limpeza para manutenção da propriedade do autor no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), entendo que estas não restaram suficientemente provadas, visto que os recibos não obedeceram o disposto no art. 595 do Código Civil.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento em parte do recurso do requerido, para autorizar o decote da quantia paga, ou a ser paga, a título de seguro obrigatório DPVAT, nos termos da orientação provinda da Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça; bem como conheço do recurso interposto pelo autor, mas nego-lhe provimento, mantendo, no mais, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Custas e honorários pelos recorrentes, estes últimos fixados em 15% do valor da condenação atualizado, consoante art. 55 da Lei 9.099/95, no entanto suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.