RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. OBEDIÊNCIA AO TEMA REPETITIVO Nº 932 STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802362-12.2021.8.18.0136 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 07/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802362-12.2021.8.18.0136

RECORRENTE: HERNANDES RIOS DA SILVA SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

Advogado(s) do reclamado: PEDRO PORTELA FILHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. OBEDIÊNCIA AO TEMA REPETITIVO Nº 932 STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora aduz que teve o nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito em decorrência de dívida indevida que não contraiu, em razão de um débito deixado pelo antigo inquilino no valor de R$ 2.297,13 (dois mil e duzentos e noventa e sete reais e treze centavos), referente ao período de 2005 a 2008.

A requerida, por sua vez, alega que o autor consta como responsável pela ligação de água junto à Requerida desde o dia 17 de junho de 2005, responsabilidade essa atrelada ao seu CPF Nº 828.895.623-87, referente à unidade consumidora localizada na Rua Tiradentes, nº 2475, Bairro Marquês, na cidade de Teresina/PI, com Matrícula AGESPISA nº 1236141-0 e que a dívida pendente é a partir do mês de 01/2006 até o mês de 02/2017, conforme “Débitos do Imóvel”.

Sobreveio sentença que, nos termos do Enunciado n° 162 do Fonaje, julgou improcedentes os pedidos iniciais (ID nº 8333436).

O recorrente, em suas razões, aduz: a prescrição quinquenal; a natureza pessoal da dívida cobrada. Por fim requer, seja o presente recurso CONHECIDO e PROVIDO, nos termos tracejados (ID nº 8333445)

Contrarrazões apresentadas (ID nº 8333450).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina /PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora