EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDA. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A aposentadoria decorrente de incapacidade total e permanente tem como fato gerador a incapacidade “insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”. 2. In casu, observa-se da Conclusão Pericial que o médico frisou tratar-se de “incapacidade total e permanente para a sua atividade laboral”. 3. Diante da conclusão do médico perito acerca da total e permanente incapacidade para o labor habitualmente exercido, somado às condições pessoais do segurado, que influenciam sobremaneira nas suas chances de reabilitação, reinserção no mercado laborativo e na sua própria subsistência, cabe ao aplicador do Direito Previdenciário observar o princípio da interpretação mais favorável a ele (segurado) quando da aferição da incapacidade que justifique a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 4. De fato, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida quando há incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação. 5. No caso em comento, é incontroversa a condição de segurado do apelado e que o mesmo não mais reúne as condições necessárias ao desempenho das suas atividades laborais, em razão das sequelas que é portador. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800593-71.2022.8.18.0026 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 21/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

 

Apelação Cível nº 0800593-71.2022.8.18.0026 (Campo Maior / 2ª Vara)

Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Procuradoria Federal)

Apelado(a): Arlan Torês Oliveira

Advogado(a): Erasmo Pereira de Oliveira Júnior (OAB/PI nº 11.727)

Relator(a): Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

 

EMENTA

 

EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDA. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A aposentadoria decorrente de incapacidade total e permanente tem como fato gerador a incapacidade “insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”.

2. In casu, observa-se da Conclusão Pericial que o médico frisou tratar-se de “incapacidade total e permanente para a sua atividade laboral”.

3. Diante da conclusão do médico perito acerca da total e permanente incapacidade para o labor habitualmente exercido, somado às condições pessoais do segurado, que influenciam sobremaneira nas suas chances de reabilitação, reinserção no mercado laborativo e na sua própria subsistência, cabe ao aplicador do Direito Previdenciário observar o princípio da interpretação mais favorável a ele (segurado) quando da aferição da incapacidade que justifique a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

4. De fato, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida quando há incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação.

5. No caso em comento, é incontroversa a condição de segurado do apelado e que o mesmo não mais reúne as condições necessárias ao desempenho das suas atividades laborais, em razão das sequelas que é portador. Sentença mantida.

6. Recurso conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em CONHECER  do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando-se, entretanto, os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, no termos do § 11 do art. 85 do CPC, totalizando-os em 12% (doze por cento), mantendo-se a sentença nos demais termos. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do(a) Relator(a).”

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior, que julgou procedente a Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença c/c Conversão de Auxílio Doença Previdenciário em Aposentadoria por Invalidez, com Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Pars, ajuizada por Arlan Torês Oliveira, para determinar à autarquia federal que proceda “o restabelecimento do benefício do auxílio-doença à parte autora, a partir do dia seguinte de sua cessação, com a conversão deste benefício em aposentadoria por invalidez, a partir desta sentença” e o pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito.

O apelante requer seja conhecido e provido o apelo, sob o argumento de que a concessão da aposentadoria por invalidez exige a comprovação de incapacidade total e permanente para o desempenho de toda e qualquer atividade pelo segurado, o que não ocorreu no caso em comento, haja vista que a perícia médica judicial concluiu tão somente pela existência de sequelas oriundas de acidente.

Acrescenta que o segurado conta 35 (trinta e cinco) anos de idade, portanto, trata-se de pessoa muito jovem, capaz de reinserir-se no mercado de trabalho, inclusive na atividade que já exercia, a partir da realização de labor compatível com a sua limitação, ou em nova atividade.

O apelado, mesmo devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar contrarrazões (Ids 44902031 e 13820522).

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

1. Do juízo de admissibilidade

 

Quanto ao cumprimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, constato que a apelação é tempestiva (Id 13820516) e atende aos requisitos de regularidade formal, e que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade e interesse recursal.

Ademais, sendo o apelante ente público, fica dispensado do recolhimento do preparo (art. ..).

Portanto, evidenciados os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se CONHECER do presente recurso.

 

2. Da competência

 

Trata-se o presente caso de implantação de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.

Conforme disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Dessa forma, consubstanciada a exceção constitucional de competência da Justiça Federal constante no dispositivo acima referido, a demanda deverá ser processada e julgada perante a Justiça Estadual.

 

3. Do mérito

 

Conforme se depreende dos autos, o apelado ajuizou ação com vista ao restabelecimento do benefício de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a qual foi julgada procedente, razão pela qual o Instituto Nacional do Seguro Social interpôs o presente recurso, a fim de ver reformada a sentença para declarar ser devido auxílio acidente e, não, aposentadoria por invalidez.

Para melhor compreensão do caso, faz-se oportuno transcrever trecho da sentença atacada:

 

(…) A qualidade de segurado da parte autora não é objeto de controvérsia, tendo sido reconhecida administrativamente, isso porque esteve em gozo do benefício de auxílio-doença desde 30/06/2021 sendo cessado no 27/01/2022 (Id. nº 40259570). Também, inegável a incapacidade para o trabalho. A conclusão do perito foi de que a parte requerente se encontra permanentemente incapacitada para o trabalho (Id. n º 32867977):

(…)

Reputo não haver motivo para se afastar a conclusão do expert, que veio detalhada e bem explanada. Assim, em se tratando de incapacidade permanente, faz jus a conversão do benefício do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Isto porque eventual reabilitação se mostra excessivamente improvável, o que justifica a concessão da aposentadoria por invalidez, pois não vislumbro hipótese de efetiva recolocação da parte requerente no mercado de trabalho.

 

Pois bem. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019 houve alteração da nomenclatura da então aposentadoria por invalidez, que passou a se chamar aposentadoria decorrente de incapacidade total e permanente, que poderá ser concedida nas modalidades previdenciária e acidentária.

Com efeito, a aposentadoria por incapacidade permanente pode ser previdenciária ou acidentária, sendo que nesta última hipótese o pedido de concessão do benefício deverá ser dirigido à Justiça Estadual, ante a ressalva expressa constante no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

A definição de acidente de trabalho em nosso ordenamento jurídico é bastante ampla. A propósito, o art. 20, da Lei nº 8.213/1991 elenca situações específicas, assim como indica outras que são equiparadas a acidente de trabalho. Veja-se:

 

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III – a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.

 

Consoante disposto no art. 42 da Lei de Benefícios e no art. 43 do Regulamento da Previdência Social, o fato gerador do benefício em comento é a incapacidade “insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”, que, a rigor, deverá ser verificada por meio de exame médico-pericial (art. 43, § 1º, do RPS).

Quanto às hipóteses de conclusão da perícia médica, têm-se: i) inexistência de incapacidade, ii) existência de incapacidade parcial e/ou meramente temporária, o que vai gerar o benefício de auxílio por incapacidade temporária; ou, iii) diante da constatação de incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, o segurado será aposentado por incapacidade permanente.

In casu, observa-se do Laudo Pericial de Id 13820502, que o médico concluiu tratar-se de “incapacidade total e permanente para a sua atividade laboral”.

Assim, não obstante a alegação de que o apelado é pessoa relativamente jovem, com apenas 35 (trinta e cinco) anos de idade e, desta forma, seria capaz de realocar-se em sua atividade habitual com observância das suas atuais limitações, é forçoso reconhecer que dadas as suas condições pessoais (baixa escolaridade, qualificação restrita, exercício de atividade rural habitual, residência em povoado da zona rural, dentre outras) e as características naturais da atividade que sempre exerceu (lavrador), conforme bem observado pelo magistrado a quo, há pouca ou mesmo nenhuma possibilidade de reabilitação para sua profissão ou inserção em nova atividade.

Diante da conclusão do médico perito acerca da total e permanente incapacidade para o labor habitualmente exercido, somado às condições pessoais do segurado, que influenciam sobremaneira nas suas chances de reabilitação, reinserção no mercado laborativo e na sua própria subsistência, cabe ao aplicador do Direito Previdenciário observar o princípio da interpretação mais favorável a ele (segurado) quando da aferição da incapacidade que justifique a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Frise-se que em casos como o presente, é imperiosa a observação e validação dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, a fim de aferir-lhe a real possibilidade de retorno ao campo laboral, uma vez que a invalidez laborativa decorre da somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo.

De fato, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida quando há incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação.

Registre-se que é incontroversa a condição de segurado do apelado e que ele não mais reúne as condições necessárias ao desempenho das suas atividades laborais, em razão das sequelas que é portador.

Nesse sentido, destaco julgado desta Corte de Justiça:

 

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDA. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE, RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0800689-72.2021.8.18.0042, que o Segurado/Apelado propôs em face do Instituto/Apelante, visando a concessão de aposentadoria por invalidez. II. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença onde julgou “PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL que: i. Promova a concessão do benefício AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO ao demandante ADAILDO LUIZ ROCHA, tendo como termo inicial do benefício a data a data de requerimento administrativo, qual seja 10/09/2020, bem como que pague todas as parcelas mensais devidas desde a mencionada data, acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos da lei. ii. CONVERTA o referido benefício em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a contar da realização da perícia médica (26.02.2021), devendo pagar todas as parcelas mensais devidas desde a data supramencionada, acrescida de juros e correção monetária”. III. O INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpôs recurso de Apelação, requerendo a reforma da sentença alegando que: “O laudo médico é claro ao atestar a incapacidade apenas parcial da parte autora. Afirma, ademais, que o mesmo pode ser plenamente reabilitado em outras funções. Nesse contexto, chama-se atenção, ainda, para a relativa jovialidade da parte, uma vez que nasceu em 11/12/1973. Logo, entende-se que, no máximo, o benefício a ser concedido seria de auxílio-doença, mas jamais de aposentadoria por invalidez.”. IV. O Laudo Pericial acostado aos autos atesta que: “b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). CID 10 T92.2 – Sequelas de faturas ao nível do punho e da mão; c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. TRAUMA DIRETO, TRAUMA AO LAÇAR UM BOI; (...); f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. SIM, O MESMO APRESENTA LIMITAÇÃO NA MOVIMENTAÇÃO DO MMSS DIREITO, COM PERDA DA MOVIMENTAÇÃO DO QUARTO E QUINTO QUIRODÁCILOS, COM DÉFICIT DE APREENSÃO E MOVIMENTO DE ALÇA DE BALDE; g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? PERMANENTE E PARCIAL; (...); l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) estaapto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? O MESMO PODERIA DESEMPENHAR ATIVIDADES ONDE NÃO SE EXERÇA CARGA OU ESFORÇO, COMO PORTEIRO, VIGIA, ENTRE OUTRAS, PORÉM O MESMO NÃO POSSUI ESCOLARIDADE; (...); p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? NÃO, AS LESÕES APRESENTADAS SÃO DEFINITIVAS, TENDO O MESMO DIFICULDADE DE DESEMPENHAR A ATIVIDADE DE LAVRADOR A CONTENTO”. V. Diante desse quadro, devida a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, até a sua conversão em aposentadoria por invalidez, nos exatos termos reconhecidos em sentença. VI. Apelação conhecida e improvida. (TJPI – Apelação Cível Nº 0000603-54.2013.8.18.0030 – Relator: Eulália Maria Pinheiro – 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – Data de Julgamento: 12/06/2023)

 

Portanto, impõe-se a manutenção da sentença em todos os seus termos.

 

4. Do dispositivo

 

Posto isso, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando-se, entretanto, os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, no termos do § 11 do art. 85 do CPC, totalizando-os em 12% (doze por cento), mantendo-se a sentença nos demais termos.

É como voto.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em CONHECER do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando-se, entretanto, os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, no termos do § 11 do art. 85 do CPC, totalizando-os em 12% (doze por cento), mantendo-se a sentença nos demais termos. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do(a) Relator(a).”

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias- Juíza Convocada (Portaria/ Presidência nº 1627/2023).

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Hugo de Sousa Cardoso- Procuradora de Justiça.

 

 

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 02 a 09 de fevereiro de 2024.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -

Teresina, 21/02/2024