poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0765016-76.2023.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Decisão Judicial ]
IMPETRANTE: NAZARE DA CRUZ MONTEIRO SILVA, CARMEM LUCIA DA FONSECA CARVALHO FARIAS, RAMIRES FARIAS DOS SANTOS, MARIA ANTONIA DOS SANTOS, MARIA DA CRUZ SOUSA, RAISLAN FARIAS DOS SANTOS
IMPETRADO: DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por NAZARÉ DA CRUZ MONTEIRO SILVA E OUTROS em face de ato coator do EXMO. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, visando à declaração de ilegalidade da decisão monocrática que reconheceu a intempestividade da apelação nº 0800150-77.2021.8.18.0084.

O mandado de segurança está instruído com documentos.

Vieram-me os autos conclusos.

É o que basta a relatar.

DECISÃO:

Compulsando os autos, verifico que não cabe mandado de segurança contra decisão monocrática do Relator. Assim entendo porque o código de processo civil prevê que o recurso cabível contra decisão singular do Relator é o agravo interno.

Quando a lei prevê recurso específico para impugnar determinado provimento judicial, deverá ele ser interposto, e não mandado de segurança, pois esta ação mandamental não pode servir de sucedâneo recursal.

Além do código de processo civil, a Súmula nº 267 do STF menciona que “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Portanto, não pode ser admitido o trâmite regular deste "mandamus" como se fosse agravo interno. 

O STJ também compartilha do mesmo entendimento do STF, conforme se pode constatar do seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 41/STJ. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA N. 267/STF.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes.

2. Nos termos da Súmula n. 41/STJ, "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos".
3. Mostra-se incabível a impetração de mandado de segurança nos casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante, consoante a Súmula n. 267/STF.

4. Agravo regimental improvido.

(RELATOR Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420), ÓRGÃO JULGADOR S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 23/08/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE, DJe 25/08/2023).

Ademais, não se pode tolerar a impetração da segurança em substituição ao recurso de agravo interno, em razão de manifesto erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Desta forma, NÃO CONHEÇO do MANDADO DE SEGURANÇA, por não se tratar de hipótese de seu cabimento, ante a aplicação da súmula 267 do STF.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 17 de janeiro de 2024.