EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EFEITOS INTEGRATIVOS. VÍCIO RECONHECIDO. I – Analisando o ponto fulcral da lide e examinando os documentos acostados aos autos, constata-se que a parte autora ingressou com a presente ação contra o Banco Bradesco, que se habilitou nos autos, apresentou contestação e participou dos demais atos processuais. II – Por equívoco o Banco ITAÚ CONSIGNADO S/A figurou no sistema como parte, também apresentou defesa alegando sua ilegitimidade, sem que o juízo o quo tenha exarado qualquer decisão relacionada a este Banco. Em segunda instância não houve condenação contra o Banco ITAÚ CONSIGNADO S/A. III – Portanto, o Banco ITAÚ CONSIGNADO S/A não é parte da relação jurídica aqui discutida, motivo pelo qual deve ser excluído dos autos. IV - A ilegitimidade de parte não foi objeto de recurso, nem de contrarrazões, mas é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo pelo magistrado, nos termos do art. 485, c, §3º CPC. V – Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800126-22.2020.8.18.0072 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 22/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800126-22.2020.8.18.0072

APELANTE: MARIA DAS GRACAS MOURA

Advogado(s) do reclamante: AILTON DE OLIVEIRA CAVALCANTE, AYANNE AMORIM SANTOS

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EFEITOS INTEGRATIVOS. VÍCIO RECONHECIDO.

I – Analisando o ponto fulcral da lide e examinando os documentos acostados aos autos, constata-se que a parte autora ingressou com a presente ação contra o Banco Bradesco, que se habilitou nos autos, apresentou contestação e participou dos demais atos processuais.

II – Por equívoco o Banco ITAÚ CONSIGNADO S/A figurou no sistema como parte, também apresentou defesa alegando sua ilegitimidade, sem que o juízo o quo tenha exarado qualquer decisão relacionada a este Banco. Em segunda instância não houve condenação contra o Banco ITAÚ CONSIGNADO S/A.

III – Portanto, o Banco ITAÚ CONSIGNADO S/A não é parte da relação jurídica aqui discutida, motivo pelo qual deve ser excluído dos autos.

IV - A ilegitimidade de parte não foi objeto de recurso, nem de contrarrazões, mas é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo pelo magistrado, nos termos do art. 485, c, §3º CPC.

V – Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.

 

 

RELATÓRIO

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL n°. 0800126-22.2020.8.18.0072.

Embargante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB/BA 29.442).

Embargada: MARIA DAS GRAÇAS MOURA

Advogados: Ayanne Amorim Santos (OAB/PI nº 15.685) e Outro.

Relator: Juiz Convocado Dr ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

 

RELATÓRIO

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração, nos quais o Embargante/BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A requer seja o Recurso conhecido e provido, modificando-se o acórdão recorrido, alegando a ocorrência de vício de omissão.

Nas suas razões, o Embargante sustenta, em suma, que o acórdão foi omisso porque é parte ilegítima na ação, uma vez que o contrato discutido nos autos foi firmado com o Banco Bradesco.

Intimada, a Embargada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Encaminhem-se os autos à SEJU para a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual, nos termos da Resolução nº. 133/2019, regulamentada pelo Provimento nº. 13/2019.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

DR. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

RELATOR

 

VOTO

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

 

II – DO MÉRITO RECURSAL

 

Ab initio, o Embargante aduz que o acórdão possui vício, porque é parte ilegítima na ação, uma vez que o contrato discutido nos autos foi firmado com o Banco Bradesco.

Compulsando-se os autos, denota-se que a Ação foi proposta objetivando a declaração de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado com o Banco Bradesco, que foi condenado nesta instância.

Ressalto, por oportuno, que não houve omissão quanto a alegada ilegitimidade de parte, porque o tema não foi objeto de recurso, nem de contrarrazões.

Ademais, a ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo pelo magistrado, nos termos do art. 485, c, § 3º do CPC. Veja-se:

 

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(…)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

(...)

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

 

Nesse perfil, uma vez que o Banco ITAÚ CONSIGNADO S/A não é parte da relação jurídica aqui discutida, deve ser excluído dos autos, por ser parte ilegítima.

De fato, o que se observa é que, aparentemente, houve um equívoco no cadastramento do Banco ITAÚ CONSIGNADO S/A nos autos, razão pela qual deve ser corrigido o erro no sistema para que passe a constar apenas o Banco Bradesco.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e ACOLHO-OS, atribuindo-lhes, de ofício, tão somente, EFEITOS INTEGRATIVOS, com o fim de COMPLEMENTAR a fundamentação e o DISPOSITIVO do ACÓRDÃO impugnado determinando a exclusão do Banco ITAÚ CONSIGNADO S/A dos autos, por ser parte ilegítima, mantendo-se os demais termos do acórdão embargado.

É como VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

Teresina, 22/02/2024