RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR C/C COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS. DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO POSTULADO NA INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA CONFIGURADA. NULIDADE. SENTENÇA DECOTADA AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802752-79.2021.8.18.0136 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 07/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802752-79.2021.8.18.0136

RECORRENTE: JOSE RONALDO FERREIRA DE SOUZA

 

RECORRIDO: MARIA AURINETE DA SILVA ROCHA DE BRITO, MAILANNY SOUSA DANTAS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR C/C COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS. DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO POSTULADO NA INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA CONFIGURADA. NULIDADE. SENTENÇA DECOTADA AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

                         Cuida-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR C/C COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS, em que a parte autora aduz ser proprietária e locadora de imóvel situado no Conjunto Morada Nova 1, Quadra 02, Bloco 02, nº 203, bairro Lourival Parente, Teresina-PI, tendo com o requerido contrato de locação residencial com início em 11/05/2021 e término previsto para 11/05/2022. Afirma que há 3 meses, o requerido não efetua o pagamento dos aluguéis e pagamentos de boletos de água e luz (conforme em anexo), importando o seu débito no total de R$1.948,33 (hum mil novecentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos).

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e nesta parte para afastar os débitos do IPTU e débitos de água e energia. Determinou o pagamento do débito no importe simples de R$ 3.300,00, valor este a ser atualizado a partir do vencimento dos títulos (ID nº 8330295).

Inconformada, a parte requerida interpôs recurso (ID nº 8330297), alegando em síntese que a questão fora analisada de forma equivocada uma vez que o início da locação, conforme consta em Contrato de Locação, data de 11/05/2021, de maneira que se reputa indevida a cobrança de aluguéis relativos a meses anteriores a este marco temporal. Destarte, afigura-se incorreta a sentença que condena o Recorrente ao adimplemento de 06 (seis) aluguéis, em virtude do requerimento da parte interessada cingir-se a 03 (três) meses, o que perfaz o importe de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais).

    Contrarrazões não apresentadas.

   É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

                      Conheço do Recurso, pois atendidos os requisitos de admissibilidade.

                  Em sua inicial, observo que a parte autora requereu o pagamento do débito atualizado, informando que o requerido estava há 3 meses (junho, julho e agosto), sem efetuar o pagamento dos aluguéis. Importante ressaltar ainda, que o contrato teve início em maio de 2021 e que em agosto de 2021 o requerido desocupou o imóvel, conforme confirmado pela própria autora em audiência realizada, estando em débito, portanto, apenas em relação aos 3 meses indicados.

                    A sentença foi de parcial procedência, determinando o pagamento do débito no importe simples de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) pois considerou que o requerido estava em débito há seis meses (março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2021).

                Desse modo, verifica-se que a sentença foi além do pedido formulado pela autora, que somente requereu o pagamento de 3 (três) meses de aluguel, devendo ser acolhida a alegação de sentença ultra petita, havendo que se anular a sentença, tão-somente quanto ao excesso.

                    Nesse sentido, colaciono aos autos o seguinte julgado:

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5134882.33.2017.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA APELANTE CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A APELADO VICTOR MILLAN CARMONA BORGES RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CONDENAÇÃO NOS LIMITES DO PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. REFORMADA. 1. Segundo o princípio da congruência ou adstrição, não cabe ao magistrado proferir sentença fora (extra petita) além (ultra petita) ou aquém (infra petita) do pedido, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. 2. Tendo em vista que restou caracterizada como ultra petita, deve ser decotada a parte da sentença que condenou a ré/apelante a valor superior àquele que foi requerido pela parte autora/apelada na exordial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 5134882-33.2017.8.09.0051, Relator: SANDRA REGINA TEODORO REIS, Goiânia - 27ª Vara Cível, Data de Publicação: 21/11/2018)

 

 

                    Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, para reconhecer o julgamento ultra petita e, em consequência, decotar a parte da sentença que condenou a ré/recorrente a valor superior àquele que foi requerido pela parte autora/recorrida, limitando a condenação em R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais) conforme pedido apresentado na petição inicial. No mais, mantenho a sentença em todos seus termos.

                       Ante o resultado do julgamento, sem incidência de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora