Mandado de Segurança nº 0751724-24.2023.8.18.0000

Impetrante: Nogueira & Alencar LTDA - ME

Advogados: Rafhael de Moura Borges – OAB/PI nº 9483 e Outro

Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado do Piauí (Procuradoria Geral do Estado)

Litisc. Pssivo: Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA – EXIGÊNCIA DA TAXA DESTINADA AO FUNEF - LEI ESTADUAL N. 6.875/2016 -ATO ÚNICO E CONCRETO DE EFEITOS PERMANENTES - TERMO INICIAL DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA NORMA - TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 DIAS PARA IMPETRAR O MANDAMUS – INSTITUTO DA DECADÊNCIA - CONFIGURADO – EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. O prazo para impetrar Mandado de Segurança é de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data em que o interessado tomou conhecimento do ato impugnado, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes;

2. No caso vertente, o presente mandamus foi protocolizado após o transcurso de 120 (cento e vinte) dias da data da publicação da norma que instituiu a taxa questionada. Logo, torna-se inviável o conhecimento da presente ação, pois deixou de ser observado o prazo previsto no artigo 23 da Lei 12.016/09;

3. Portanto, constatado que se operou o instituto da decadência, impõe-se a extinção do feito, com resolução de mérito;

4. Prejudicial de mérito acolhida. Mandado de Segurança extinto, com resolução de mérito.

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança c/c Pedido Liminar impetrado em favor de Nogueira & Alencar LTDA - ME contra ato considerado abusivo ou ilegal do Secretário de Fazenda do Estado do Piauí, figurando como litisconsorte passivo o Estado do Piauí.

Alega a impetrante que é pessoa jurídica que atua no ramo de comércio atacadista e de distribuição de produtos, conforme comprova o cartão de CNPJ anexo, e se enquadra na condição de contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Comunicação e de Transporte Intermunicipal e Interestadual – ICMS.

Aduz que possui um incentivo fiscal (Regime Especial de Tributação), concedido pelo Superintendente da Receita Estadual - SUPREC, que permite à empresa operar na forma prevista nos arts. 813-A ao 813-K do Decreto n.º13.500/2008, ou seja, usufruir de substituição tributária aplicada as operações de aquisição das mercadorias objeto do regime.

Acrescenta que a Portaria n° 280 de 2022 (em anexo), prorrogou a Portaria SEFAZ-PI nº 372 de 2021, que concedeu o credenciamento em Regime Especial de Tributação do ICMS, no entanto, com o advento da Lei 6.875/16, o Estado do Piauí passou a estabelecer condições para gozo de incentivos fiscais ou financeiros relacionados ICMS, exigindo-lhe o depósito de 10% sobre o valor anteriormente dispensado, na forma do §1º do art.25 da referida lei.

Aduz que a cobrança da taxa destinada ao FUNEF (Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal) implica em violação constitucional do direito adquirido e ofensa aos princípios da legalidade e da segurança jurídica (proteção de confiança), tendo em vista que ignora os investimentos realizados e outras eventuais contrapartidas e obrigações para o gozo dos benefícios autorizados a prazo certo.

Portanto, pleiteia a concessão da ordem, em sede de liminar, com o fim de i) suspender a exigência do regramento inserto no art. 25, § 1º, da Lei 6.875/16 e ii) manter a benesse relativa ao ICMS na forma anteriormente concedida e, no mérito, confirmá-la em definitivo, para declarar a inexistência de obrigação tributária ao recolhimento de ICMS a título de FUNEF, garantindo-lhe a compensação/restituição dos tributos cobrados indevidamente, relativo aos últimos 5 (cinco) anos.

Acosta à exordial documentos que considera pertinentes.

Postergada a análise da liminar, foi determinada a notificação da autoridade coatora e a ciência do feito à Procuradoria Geral do Estado, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei 12.016/09.

A autoridade apontada como coatora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação.

O Estado do Piauí, em sede de contestação (fls.62/90), suscita preliminar de decadência da ação e ilegitimidade ativa. No mérito, refuta as alegações trazidas pela impetrante, pugnando pela extinção do feito ou pela denegação da ordem.

Sendo o que interessa relatar, passo a decidir.

1. Do juízo de admissibilidade.

Como se sabe, o conhecimento do Mandado de Segurança exige a presença dos requisitos legais de admissibilidade, sob pena de extinção do feito, com ou sem resolução de mérito.

In casu, o suposto ato ilegal atribuído à autoridade indicada coatora consiste na cobrança da taxa do FUNEF, instituída pela Lei Estadual 6.875/16, que exige o depósito de 10% sobre o valor dos benefícios fiscais usufruídos pelos contribuintes do ICMS, conforme alegado na exordial e demonstrado na documentação acostada pela impetrante.

Diante disso, assiste razão ao Estado do Piauí quanto ao argumento de que se operou a decadência mandamental, senão, vejamos.

Certamente que o termo a quo do prazo decadencial é contado da publicação ou da ciência do ato ou, ainda, do momento em que se encontra apto a produzir os efeitos ilegais ou abusivos, que, ao cabo, fulminará o direito de promover a ação pelo procedimento sumário mandamental, mas não o direito material, quando, então, passa a ser vindicável por meio de Ação Ordinária.

Com efeito, a norma impugnada foi publicada em 2016, sendo que o presente mandamus foi impetrado somente em 2023, portanto, ultrapassado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto na Lei nº12.016/2009.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consignou o entendimento de que, embora ocorra a cobrança periódica, não há que se falar em obrigação de trato sucessivo para fins de impetração de mandado de segurança, “tendo em vista que a obrigação tributária surge com a publicação da norma que a instituiu, constituindo ato único de efeitos concretos”. Confira-se s ementas dos precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE CARNE PROCESSADA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO DE ICMS. ATO ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/09. OCORRÊNCIA. 1. O prazo para impetrar mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (art. 23 da Lei nº 12.016/09). 2. O Decreto estadual 44.945/2014 promoveu alteração no conceito de carne processada, para fins de concessão de isenção do ICMS. Trata-se de ato único, que produz efeitos concretos e permanentes, não havendo que se falar em renovação mensalmente. 3. O fato de mês a mês vir sendo realizado o pagamento do tributo devido com base na alteração promovida pelo Decreto Estadual 44.945/2014, não tem o condão de transformar em relação de trato sucessivo, na medida em que o fato que deu origem a nova cobrança surgiu no momento da edição do ato normativo, o qual passou a irradiar os seus efeitos jurídicos imediatamente, de forma única, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo. 4. Tratando-se de ato normativo com efeitos concretos, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança inicia-se com a publicação da norma, ante a configuração de ato único de efeitos permanentes. 5. No caso dos autos o decreto estadual foi publicado na impressa oficial em 11/09/2014. Enquanto o Mandado de Segurança, foi ajuizado em 31/08/2015, após o prazo de 120 dias, estando configurada a decadência. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RMS: 50114 RJ 2016/0020976-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/03/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2016). [grifo nosso]

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA FUNEF. LEI ESTADUAL N. 6.875/2016. ATO ÚNICO E CONCRETO DE EFEITOS PERMANENTES. PRAZO DECADENCIAL. 120 DIAS. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266 DO STF. 1. Não se conhece de mandado de segurança impetrado após o transcurso do prazo de cento e vinte dias do conhecimento oficial do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009. 2. Considera-se como início do prazo decadencial de cento e vinte dias para a impetração do mandado de segurança a data da publicação da lei estadual dita inconstitucional. 3. Além disso, verifica-se que a empresa insurgente aduz, nas razões do recurso ordinário, a inconstitucionalidade formal da Lei estadual n. 6.875/1995. Entretanto, é incabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma, por se caracterizar writ contra lei em tese, obstado pela Súmula 266 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 62489 PI 2019/0365197-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020) [grifo nosso]

Logo, torna-se inviável o conhecimento da presente ação, pois deixou de ser observado o prazo decadencial previsto no artigo 23 da Lei n°12.016/2009, cuja redação estabelece que: “O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.”

A propósito, a Corte Suprema pacificou o entendimento de que “é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança”, conforme Enunciado da Sumula nº 632.

Corroborando o entendimento supra, colaciono julgados dos Tribunais Pátrios, inclusive desta Corte de Justiça:

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO -MANDADO DE SEGURANÇA – VIA ELEITA ADEQUADA - ACRÉSCIMO DE 10% INCIDENTE SOBRE O VALOR DE TAXAS ADMINISTRATIVAS COBRADAS PELO PODER EXECUTIVO - LEI Nº 9.916/2013 - ATO ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES - DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Não há que se falar em inadequação da via eleita ou na impetração contra lei em tese, considerando que busca a Impetrante, ora Apelante, afastar a exigibilidade de tributo que reputa como ilegal, portanto, passível de gerar efeitos concretos ao contribuinte. 2 - Não se conhece de mandado de segurança impetrado após o transcurso do prazo de cento e vinte dias do conhecimento oficial do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016 /2009.(TJ-MT 10581046120208110041 MT, Relator: GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/09/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/10/2022) [grifo nosso]

MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA FUNEF. LEI ESTADUAL N. 6.875/2016. ATO ÚNICO E CONCRETO DE EFEITOS PERMANENTES. PRAZO DECADENCIAL. 120 DIAS. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1.Passados 120 dias da prática do ato impugnado, tem-se a decadência, a fulminar o mandado de segurança.

(TJPI- MS n°0761622-32.2021.8.18.0000 - Dr. FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau - 4ª Câmara de Direito Público)

Portanto, constatado que se operou o instituto da decadência, impõe-se a extinção do feito, com resolução de mérito.

3. Do dispositivo.

Posto isso, acolho a prejudicial de mérito suscitada pelo Estado do Piauí e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em face do reconhecimento da decadência mandamental, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c o art. 23 da Lei 12.016/09 e art. 91, VI, do RITJ/PI.

Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmula 105 do STJ.

Após os trâmites legais, arquivem-se os autos.

Intimem-se e cumpra-se.

Data inserida no sistema.