poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0757063-32.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Violação dos Princípios Administrativos]
AGRAVANTE: ROSELIA DE CARVALHO MOURA BARBOSA
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento (nº 0757063-32.2021.8.18.0000) interposto por ROSÉLIA DE CARVALHO MOURA BARBOSA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, visando obter efeito à decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí/ São João do Piauí.

O juízo “a quo” recebeu a ação de improbidade administrativa. Contra esta decisão, a Sra. Rosélia de Carvalho interpôs este agravo de instrumento, visando à declaração de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Além disso, pleiteia a extinção da demanda porque não há acumulação ilegal de cargos que justifique a propositura desta ação.

Em decisão monocrática, proferi decisão de não conhecimento deste recurso (id 4589525).

Após, foi intimado o Ministério Público para apresentar contrarrazões, tendo pleiteado a extinção deste agravo de instrumento por perda do objeto, já que pediu o arquivamento da ação de improbidade ao juízo de origem.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Analisando os autos, verifico que o órgão ministerial requer a extinção do feito por falta de interesse superveniente, por constatar não ter havido ato de improbidade administrativa, tendo inclusive requerido o arquivamento da ação originária pelo juízo de piso.

Diante disso, por não ter o Ministério Público interesse no prosseguimento da ação de improbidade, torna-se desnecessário processar e julgar este agravo de instrumento.

Assim, nego seguimento ao recurso e determino o arquivamento dos autos, dando-se as baixas necessárias.

P.R.I.

TERESINA-PI, 16 de janeiro de 2024.