APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de consumidor analfabeto, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595, CC). 2. Não observada a referida formalidade legal, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição financeira. 3. Recurso improvido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800115-33.2022.8.18.0036 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 05/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800115-33.2022.8.18.0036

APELANTE: MARIA MARGARIDA DE SOUSA SILVA

Advogado(s) do reclamante: THIAGO MEDEIROS DOS REIS, ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO

APELADO: SANTANDER

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Tratando-se de consumidor analfabeto, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595, CC).

2. Não observada a referida formalidade legal, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição financeira.

3. Recurso improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800115-33.2022.8.18.0036
Origem: 
APELANTE: MARIA MARGARIDA DE SOUSA SILVA 
Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO - PI10555-A, THIAGO MEDEIROS DOS REIS - PI9090-A

APELADO: SANTANDER
Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Santander Brasil S/A contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais (Proc. nº 0800115-33.2022.8.18.0036) ajuizada em face do Maria Margarida de Sousa Silva, ora apelada.

Em sentença (id. 12491642), o d. juízo de 1º grau, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por outro lado, declarou nulidade do contrato de empréstimo em questão, condenou o demandado à restituição, na forma simples, dos valores descontados, determinou que do total do valor a ser restituído será deduzida a quantia depositada em conta bancária da parte requerente. Em face da sucumbência recíproca, determinou que as despesas serão rateadas, ficando estabelecido o rateio na proporção de 40% para a autora e 60% para o requerido.

Em suas razões recursais (id. 12491645), o banco apelante alega acerca da validade da contratação. Sustenta ausência de comprovação de fato constitutivo de direito. Afirma que não houve qualquer falha na prestação de serviço. Requer, por fim, o conhecimento do recurso, bem como o seu integral provimento.

Em sede de contrarrazões (id. 12491650), a parte apelada alega que não faz jus a repetição do indébito amparada, bem como que a condenação na reparação por danos morais é abusiva legalmente. Sustenta que o contrato é inválido e que não há prova de qualquer comprovante de depósito ou TED entre as partes. Requer, por fim, o improvimento do recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

 

VOTO

 

Senhores julgadores, versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Nesse contexto, para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, seria necessário que o banco réu, a quem cabe produzir tal prova, juntasse aos autos o respectivo contrato de empréstimo consignado, bem como prova da efetiva transferência do crédito porventura contratado pela parte autora.

Analisando os documentos colacionados aos autos, verifico que a instituição financeira colacionou cópia do suposto contrato bancário firmado entre as partes sem observância dos parâmetros legais (id. 12491635). Portanto, tratando-se de consumidor analfabeto, a contratação não se revestiu das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil, in verbis:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. - grifou-se.

Ademais, observa-se que o apelante acostou comprovante de depósito no valor do empréstimo questionado. Acostou documento no qual consta o depósito da quantia de R$ 1.654,40 em 27/05/2020 (id. 12491635).

Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso.

Mantenho os honorários advocatícios

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

 

Teresina, 04/03/2024