APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. LESÃO MODERADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O primeiro apelante (AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS) em suas razoes recursais alega que foi cobrada em valor superior ao disposto na tabela em acordo com as diretrizes legais para a lesão periciada. O segundo apelante (TOMÉ DE JESUS MARQUES SILVA) alega que o valor aplicado a título de condenação é inferior ao estipulado pela tabela, o percentual correto a ser aplicado é de 70% (setenta por cento) para a lesão permanente moderada. 2. No presente caso, podemos observar que o segundo apelante foi vítima de um acidente automobilístico, e por conta desse acidente sofreu fraturas, ocasionando incapacidade permanente moderado. Nos autos foram anexados laudos médicos confirmando que houve a fratura, onde o segundo apelante se submeteu a uma cirurgia de correção, como aponta os documentos anexados aos autos ID 10539847. 3. A vítima se enquadra no caso de invalidez permanente, onde a indenização pode chegar até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), pois a indenização é proporcional ao grau de invalidez. Segundo um anexo contido no final a Lei n.11.945/2009, a apelante se enquadro no percentual da perda de 50% sobre o valor total da indenização. 4. No caso em análise a vítima tem direito a uma indenização no valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais, que corresponde a incapacidade moderada, conforme o laudo ID 10540274. 5. Diante do exposto e o mais que dos autos constam, VOTO pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do recurso de apelação interposto pela AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, e VOTO pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do recurso de apelação interposto por TOMÉ DE JESUS MARQUES SILVA, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos e fundamentos (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000196-64.2017.8.18.0044 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 10/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000196-64.2017.8.18.0044

APELANTE: TOME DE JESUS MARQUES SILVA, AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA JUNIOR, LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

APELADO: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, TOME DE JESUS MARQUES SILVA

Advogado(s) do reclamado: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. LESÃO MODERADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O primeiro apelante (AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS) em suas razões recursais alega que foi cobrada em valor superior ao disposto na tabela em acordo com as diretrizes legais para a lesão periciada. O segundo apelante (TOMÉ DE JESUS MARQUES SILVA) alega que o valor aplicado a título de condenação é inferior ao estipulado pela tabela, o percentual correto a ser aplicado é de 70% (setenta por cento) para a lesão permanente moderada. 2. No presente caso, podemos observar que o segundo apelante foi vítima de um acidente automobilístico, e por conta desse acidente sofreu fraturas, ocasionando incapacidade permanente moderado. Nos autos foram anexados laudos médicos confirmando que houve a fratura, onde o segundo apelante se submeteu a uma cirurgia de correção, como aponta os documentos anexados aos autos ID 10539847. 3. A vítima se enquadra no caso de invalidez permanente, onde a indenização pode chegar até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), pois a indenização é proporcional ao grau de invalidez. Segundo um anexo contido no final a Lei n.11.945/2009, a apelante se enquadro no percentual da perda de 50% sobre o valor total da indenização. 4. No caso em análise a vítima tem direito a uma indenização no valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais, que corresponde a incapacidade moderada, conforme o laudo ID 10540274. 5. Diante do exposto e o mais que dos autos constam, VOTO pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do recurso de apelação interposto pela AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, e VOTO pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do recurso de apelação interposto por TOMÉ DE JESUS MARQUES SILVA, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos e fundamentos.

 

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do recurso de apelação interposto pela AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, e VOTAR pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do recurso de apelação interposto por TOMÉ DE JESUS MARQUES SILVA, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos e fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do voto do Relator.”

             RELATÓRIO

Cuida-se de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS e TOMÉ DE JESUS MARQUES SILVA em face da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança.

Os apelantes interpuseram o presente recurso, diante de suas insatisfações com a sentença do juízo a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos na inicial:

“Pelo exposto, com fundamento no art. 3º, § 1º, II, Lei. 6.194/74, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, e condeno a AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS a pagar a TOMÉ DE JESUS MARQUES SILVA o valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) correspondentes à indenização pleiteada, em razão do acidente automobilístico”.

O primeiro apelante (American) em suas razões recursais alega que “o apelado foi submetido a perícia em 24/11/2020, em que o perito constatou que aquele sofreu lesão com incapacidade MODERADA no MEMBRO INFERIOR DIREITO, de grau MODERADO/MÉDIO, correspondendo a 70% (setenta por cento) de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) que é o máximo para a referida lesão. Dessa forma, a lesão no MEMBRO INFERIOR DIREITO de grau MÉDIO, corresponde a R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), sendo este o valor máximo supostamente devido ao Autor/recorrido”.

Aduz que, “merece reforma a sentença que condenou a apelante a adimplir o valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), uma vez que o referido valor não corresponde a lesão e graduação apontada pelo perito no laudo. Portanto, requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a sentença para que em caso de condenação, seja aplicado o quantum indenizatório correspondente a lesão do membro inferior direito de grau moderado/médio, conforme assim disposto no referido laudo, o que equivale a R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais)”.

Requer o “conhecimento e provimento do presente recurso para que em caso de eventual condenação, seja observada com base na avaliação pericial, em que ficou atestado que o autor/recorrido sofreu a lesão no MEMBRO INFERIOR DIREITO, com limitação funcional de grau MÉDIO (50%), que representa o montante de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais)”

O primeiro apelado (Tome) não se manifestou dentro do prazo legal.

O segundo apelante (Tome de Jesus) alega em suas razões recursais que “segundo próprio afirma a parte suplicada, o percentual correto a ser aplicado é de 70% (setenta por cento) para a lesão PERMANENTE moderada/média sobre o valor máximo consubstanciado na lei que é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), restando o valor correto de R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais). Assim sendo, REQUER, em concordância com a requerida no percentual de 70% (setenta por cento) a ser utilizado como referência sobre o valor máximo de indenização por danos materiais oriundos de acidente automotor (R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)), a reforma da sentença de primeiro grau, passando tal condenação ao valor de R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais)”.

Aduz que ‘a teor do artigo 85, § 11º, do CPC, levando em conta o trabalho adicional realizado pela advogada em grau recursal, requer sejam MAJORADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizada ao tempo do pagamento”.

Requer que esta Apelação seja conhecida e no mérito, seja lhe dado provimento, REFORMANDO PARCIALMENTE a r. Sentença prolatada pelo MM. Juiz “a quo”, pelas razões expostas e provadas acima, CONDENANDO a suplicada a INDENIZAR em R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais) por DANOS MATERIAIS a parte autora, ora apelante, bem como sejam MAJORADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizada ao tempo do pagamento, devendo os demais termos da sentença mantidos.

O segundo apelado em suas contrarrazões recursais alega que “pugna a Requerida para que seja aplicada devidamente a tabela legal de indenizações, nos moldes do que fora demonstrado alhures, determinando, em caso de condenação, o valor da indenização devido de acordo com os moldes da suposta lesão sofrida, bem como seu percentual de repercussão”.

Aduz que a lesão “no MEMBRO INFERIOR DIREITO de grau MÉDIO, corresponde a R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), sendo este o valor máximo supostamente devido ao Autor/recorrido, conforme tabela apresentada”.

Requer que seja improvido o recurso autoral e seja reformada a sentença para que em caso de eventual condenação, seja observada com base na avaliação pericial, em que ficou atestado que o autor/recorrido sofreu a lesão no MEMBRO INFERIOR DIREITO, com limitação funcional de grau MÉDIO (50%), que representa o montante de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais)

É o relatório.

Passo ao voto.

Os pressupostos de admissibilidade foram atendidos. Os dois recursos de apelação são próprio, há interesse e legitimidade para recorrer. Aliado a isso, os recursos foram apresentados tempestivamente. Recursos conhecidos.

O primeiro apelante (AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS) em suas razões recursais alega que foi cobrada em valor superior ao disposto na tabela em acordo com as diretrizes legais para a lesão periciada. O segundo apelante (TOMÉ DE JESUS MARQUES SILVA) alega que o valor aplicado a título de condenação é inferior ao estipulado pela tabela, o percentual correto a ser aplicado é de 70% (setenta por cento) para a lesão permanente moderada.

O seguro DPVAT, tem como objetivo indenizar as vítimas de acidente quanto aos danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Seu pagamento é obrigatório, pois estar previsto na lei nº 6.194/74, determina que as empresas seguradoras conveniadas, respondam objetivamente, cabendo ao segurado, somente a prova do acidente e do dano dele decorrente, independentemente da existência de culpa. Vejamos o artigo 5° da lei:

Art.. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

O art. 2° da Lei 6.194, de 1974, prevê a obrigatoriedade do seguro para os "danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não. Nos termos do art. 3° da Lei n. 6.194/74:

Art. 3^o  Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2^o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte

II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e

III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

No presente caso, podemos observar que o segundo apelante foi vítima de um acidente automobilístico, e por conta desse acidente sofreu fraturas, ocasionando incapacidade permanente moderado. Nos autos foram anexados laudos médicos confirmando que houve a fratura, onde o segundo apelante se submeteu a uma cirurgia de correção, como aponta os documentos anexados aos autos ID 10539847.

A vítima se enquadra no caso de invalidez permanente, onde a indenização pode chegar até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), pois a indenização é proporcional ao grau de invalidez. Segundo um anexo contido no final a Lei n.11.945/2009, a apelante se enquadro no percentual da perda de 50% sobre o valor total da indenização.

Vejamos o julgado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. GRAU LEVE. COBERTURA PROPORCIONAL. TABELA ANEXA À LEI 6.194/74. 1. A Lei n. 6.194/74, que disciplina o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, estabelece a indenização para os casos de invalidez permanente, conforme o enquadramento da perda anatômica ou funcional prevista em tabela anexa, incluída pela Lei n. 11.945/2009. Na hipótese de invalidez parcial permanente, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula n. 474 do STJ. 2. No caso, tendo a vítima sofrido debilidade no pé esquerdo em grau leve, o percentual a ser aplicado é de 50% do valor máximo da cobertura R$ 13.500,00, resultando no montante de R$ 6.750,00. Contudo, ainda há a redução proporcional para o tipo de perda que, tratando-se de lesão leve, é de 25%. Dessa forma, o cálculo demonstra que o valor devido é de R$ 1.687,50. 3. Em regra, os honorários de sucumbência se sujeitam aos percentuais e critérios indicados no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ou seja, o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, com a observância dos critérios arrolados nos incisos I a IV. 4. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, provida parcialmente.
(Acórdão 1427420, 07278571020208070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2022, publicado no PJe: 28/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

No caso em análise a vítima tem direito a uma indenização no valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais, que corresponde a incapacidade moderada, conforme o laudo ID 10540274.

Diante do exposto e o mais que dos autos constam, VOTO pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do recurso de apelação interposto pela AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, e VOTO pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do recurso de apelação interposto por TOMÉ DE JESUS MARQUES SILVA, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos e fundamentos.

Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                     

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 20 de fevereiro de 2024.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

          Relator