Decisão Terminativa de 2º Grau

Exame de Saúde e/ou Aptidão Física 0827039-60.2022.8.18.0140

Decisão Terminativa 

poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0827039-60.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física]
APELANTE: JACKSON MACHADO DE CARVALHO
APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por Jackson Machado de Carvalho nos autos da Ação Ordinária por ele ajuizada em desfavor da Universidade Estadual do Piauí e Estado do Piauí.

Analisando os autos eletrônicos com cautela, percebe-se que fora interposto Agravo de Instrumento nº 0756494-94.2022.8.18.0000 em relação ao mesmo processso de origem, para a Relatoria do Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, vinculado à 2ª Câmara de Direito Público, que tornou-se prevento para julgar também o presente recurso.

Nos termos do CPC, art. 930, parágrafo único, “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. (original sem destaque). 

No mesmo sentido, o art. 135-A, do Regimento Interno desta Corte, destaca:


Art. 135-A Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.


Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.



Em face do exposto, determino a redistribuição do presente recurso à relatoria do DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, vez que este fora relator do Agravo de Instrumento nº 0756494-94.2022.8.18.0000, referente às mesmas partes e processo de origem.

À Distribuição para os devidos fins.

Cumpra-se.


Teresina-PI, data registrada no sistema.


MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

Juíza de Direito Convocada

(Portaria n. 1627/2023)

 

 

(TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0827039-60.2022.8.18.0140 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 2ª Câmara de Direito Público - Data 16/01/2024 )

Detalhes

Processo

0827039-60.2022.8.18.0140

Órgão Julgador

Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

Órgão Julgador Colegiado

2ª Câmara de Direito Público

Relator(a)

SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS

Classe Judicial

APELAÇÃO CÍVEL

Competência

Câmaras de Direito Público

Assunto Principal

Exame de Saúde e/ou Aptidão Física

Autor

JACKSON MACHADO DE CARVALHO

Réu

ESTADO DO PIAUI

Publicação

16/01/2024