JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE PENITENCIÁRIO E PROFESSOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. ART. 37, XVI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO TJPI. NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO E ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. DIREITO ÀS VANTAGENS DURANTE O AFASTAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A regra insculpida no artigo 37, inciso XVI, b da Constituição Federal é a de que "é vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, (...) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; - O cargo em debate enquadra-se na definição de cargo técnico dada pela doutrina e jurisprudência pátrias, assertiva que vem a ser reforçada pelo próprio Estatuto da Polícia Civil do Piauí (LC 37/2004), o qual condiciona a nomeação do Agente de Polícia à conclusão do curso de formação (Art. 24). - Noutro ponto, havendo compatibilidade de horários entre os cargos cumulados pelo autor, há que se reconhecer a cumulação pretendida, conforme Precedentes deste egrégio tribunal, ratificado pela Suprema Corte no ARE: 1406872 PI. - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o servidor público reintegrado ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento (STJ, AgRg no REsp 1.372.643/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2013). Portanto, sendo o autor reintegrado em seu cargo, faz jus a todos os direitos patrimoniais relativos ao exercício deste do qual ficou impedido de usufruir, em virtude da exoneração, reconhecida ilegal por sentença judicial. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001097-73.2014.8.18.0032 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 3ª Turma Recursal - Data 07/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0001097-73.2014.8.18.0032

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: ROGERIO BEZERRA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE PENITENCIÁRIO E PROFESSOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. ART. 37, XVI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO TJPI. NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO E ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. DIREITO ÀS VANTAGENS DURANTE O AFASTAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

- A regra insculpida no artigo 37, inciso XVI, b da Constituição Federal é a de que "é vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, (...) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

- O cargo em debate enquadra-se na definição de cargo técnico dada pela doutrina e jurisprudência pátrias, assertiva que vem a ser reforçada pelo próprio Estatuto da Polícia Civil do Piauí (LC 37/2004), o qual condiciona a nomeação do Agente de Polícia à conclusão do curso de formação (Art. 24).

- Noutro ponto, havendo compatibilidade de horários entre os cargos cumulados pelo autor, há que se reconhecer a cumulação pretendida, conforme Precedentes deste egrégio tribunal, ratificado pela Suprema Corte no ARE: 1406872 PI.

- A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o servidor público reintegrado ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento (STJ, AgRg no REsp 1.372.643/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2013). Portanto, sendo o autor reintegrado em seu cargo, faz jus a todos os direitos patrimoniais relativos ao exercício deste do qual ficou impedido de usufruir, em virtude da exoneração, reconhecida ilegal por sentença judicial.

 

RELATÓRIO

 

 

Vistos.

Trata-se de Ação Ordinária com pedido antecipação de tutela proposta por ROGÉRIO BEZERRA DE SOUSA em face do Estado do Piauí objetivando a reintegração ao cargo público de professor Classe E do quadro de pessoal da Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Piauí, bem como a condenação do requerido, ora recorrente, ao pagamento dos salários correspondentes ao período em que permaneceu afastado do cargo supramencionado.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para determinar ao ESTADO DO PIAUÍ que reintegre o demandante ao cargo público de professor de português, Classe E, do quadro da Secretaria Estadual de Educação, com lotação na Unidade Escolar Des. Vidal de Freitas no Município de Picos/Pl, no prazo suficiente de 15 (quinze) dias úteis, bem como para condenar o ente político demandado ao pagamento de todos os salários concernentes ao período em que a parte ficou afastado do cargo, a incidir juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97 e correção monetária com base no IPCA-E, ambos a partir da citação (ID 1231990 – pp. 64/68). 

Em suas razões alega o recorrente, em síntese: a concessão de contraditório e de ampla defesa. a desnecessidade de abertura de processo administrativo; a impossibilidade de cumulação do cargo de agente penitenciário com o cargo de professor, pois o cargo de agente penal não é de nível superior ou de ensino médio profissionalizante, como o STJ exige; a impossibilidade de pagamento dos valores retroativos; por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial (ID 1234933 – pp. 138/151).]

Contrarrazões apresentadas refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 1234933 – pp. 161/167).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO 

Relatora