JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ADITAMENTO DA INICIAL. POSSÍVEL ATE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ENUNCIADO 157 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801297-71.2021.8.18.0171 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 02/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801297-71.2021.8.18.0171

RECORRENTE: MARIA APARECIDA SIQUEIRA DOS SANTOS, EVALDO JOSE DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS VINICIUS DE MOURA SANTOS, FERNANDA MILHOMEM CARVALHO

RECORRIDO: MARIONARDO DE SOUSA MENDES

Advogado(s) do reclamado: JEDEAN GERICÓ DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ADITAMENTO DA INICIAL. POSSÍVEL ATE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ENUNCIADO 157 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801297-71.2021.8.18.0171
Origem: 
RECORRENTE: MARIA APARECIDA SIQUEIRA DOS SANTOS, EVALDO JOSE DA SILVA 
Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDA MILHOMEM CARVALHO - MA20282-A, MARCOS VINICIUS DE MOURA SANTOS - MA12060-A

RECORRIDO: MARIONARDO DE SOUSA MENDES
Advogado do(a) RECORRIDO: JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA - PI5925-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de Recurso Inominado em face de sentença onde o juízo a quo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando o requerido ao pagamento do valor de R$ 1.442, 53 (mil quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos) a título de danos materiais, com correção monetária calculada pela Tabela de Correção. Condeno ainda o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária calculada pela Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), ambos a partir da data da presente sentença.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando, em síntese, que os recorrentes aditaram a inicial sem anuência do réu. Por fim, requer o provimento do recurso para a anulação da sentença, para julgado improcedentes os pedidos inciais.

Contrarrazões da recorrida.

É o que importa relatar.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de recurso inominado objetivando a nulidade da sentença, sob fundamento de que a inicial foi aditada após a citação sem anuência do réu.

Inicialmente, importante esclarecer que não qualquer impedimento para o aditamento à inicial realizado, pois realizado antes da audiência de instrução e julgamento.

O Enunciado 157 do FONAJE dispõe que o disposto no art.294 do CPC não possui aplicabilidade nos Juizados Especiais, o que permite o autor aditar seu pedido até audiência de instrução e julgamento, sendo resguardado ao réu o respectivo direito de defesa.

Na hipótese, não assiste razão o recorrente, visto que a apresentação do aditamento ocorreu antes da fase instrutória, bem como houve a devida intimação do reclamado para se manifestar, sendo lhe assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Desse modo, após a análise do argumento do litigante, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa atualizada, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do art. 98, §3º do CPC, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita.

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

 

Teresina, 01/04/2024