RECURSO INOMINADO. DIREITO DE IMAGEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IMAGEM EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. MATÉRIA DIVULGADO NO EXERCÍCIO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSAS PROFERIDAS PELOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SITUAÇÃO NARRADA DA QUAL NÃO SE EXTRAI VULNERAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800371-05.2020.8.18.0146 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 05/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800371-05.2020.8.18.0146

RECORRENTE: REGINA CELIA RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MARCUS VINICIUS BORGES DA SILVA

RECORRIDO: WELLINGTON FRANCISCO RAULINO, SISTEMA MARANHAO NORTE DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME

Advogado(s) do reclamado: GILBERTO CARVALHO GUERRA JUNIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DE IMAGEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IMAGEM EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. MATÉRIA DIVULGADO NO EXERCÍCIO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSAS PROFERIDAS PELOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SITUAÇÃO NARRADA DA QUAL NÃO SE EXTRAI VULNERAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800371-05.2020.8.18.0146
 
RECORRENTE: REGINA CELIA RODRIGUES DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCUS VINICIUS BORGES DA SILVA - PI19499-A

RECORRIDO: WELLINGTON FRANCISCO RAULINO, SISTEMA MARANHAO NORTE DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME
Advogado do(a) RECORRIDO: GILBERTO CARVALHO GUERRA JUNIOR - PI2148-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAIS EM RAZÃO DE OFENSÃO A HONRA E A IMAGEM em que o autor pleiteia indenização por danos morais por ofensa a honra do requerente em matéria jornalística.

A sentença julgou improcedente os pedidos iniciais por absoluta falta de amparo legal, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015.

A parte autora interpôs recurso inominado, alegando, em suma que o recorrido divulgou matéria sem a adoção de cautelas mínimas, quando da publicação da mesma em seu programa televisivo, não demostrou elementos mínimos de materialidade entre o alegado e a realidade. É importante ressaltar que, a notícia veiculada na reportagem, ultrapassou o direito à informação assegurado pela Carta Magna, pois houve abuso por parte do recorrido, eis que este veiculou informações sem assegurar a sua veracidade. Ao final, requereu o provimento do recurso reformando a sentença para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões não apresentadas pelo recorrido.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A autora pleiteia indenização por danos morais em face de ofensas proferidas em reportagem jornalística transmitida na TV Tropical em plataformas como o Youtube e o Facebook. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que os trechos em que mencionam o nome da autora não extrapolam o direito à liberdade de expressão, tampouco atingem os atributos da personalidade, não configurando o dever de indenizar.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 04/03/2024