RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. IDOSA. ENTREGA DE CARTÕES E SENHAS POR MEIO DE COAÇÃO. DÉBITO INEXIGÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Consumidora que foi vítima de sequestro relâmpago, tendo sido obrigada a fornecer seu cartão e senha pessoal, com os quais os criminosos realizaram empréstimo e saque. - Ausência de culpa exclusiva do consumidor. Num sequestro relâmpago, não se verifica manifestação livre de vontade do consumidor. - Deste modo, conclui-se que faz jus a consumidora à indenização pelos danos materiais sofridos, para que lhe sejam restituídos os valores que foram indevidamente sacados de sua conta-corrente e que foram decorrentes de empréstimo também indevido. - Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da Súmula 479 do STJ. - Reconhece-se a ocorrência de danos morais. O consumidor indubitavelmente experimentou transtornos e aborrecimentos advindos da falha na prestação do serviço bancário. - Valor da indenização em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso em exame. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800282-28.2022.8.18.0011 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 26/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800282-28.2022.8.18.0011
Origem: 
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, JOSIANE FERRAZ BORGES, SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, BANCO DO BRASIL SA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI 
Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, JOSIANE FERRAZ BORGES - PI15934-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A

REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

RECORRIDO: TERESA FERREIRA NOGUEIRA BARBOSA, ANA FRANCISCA LIMA DAS CHAGAS

Advogado do(a) RECORRIDO: ANA FRANCISCA LIMA DAS CHAGAS - PI13908-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. IDOSA. ENTREGA DE CARTÕES E SENHAS POR MEIO DE COAÇÃO. DÉBITO INEXIGÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- Consumidora que foi vítima de sequestro relâmpago, tendo sido obrigada a fornecer seu cartão e senha pessoal, com os quais os criminosos realizaram empréstimo e saque.

- Ausência de culpa exclusiva do consumidor. Num sequestro relâmpago, não se verifica manifestação livre de vontade do consumidor.

- Deste modo, conclui-se que faz jus a consumidora à indenização pelos danos materiais sofridos, para que lhe sejam restituídos os valores que foram indevidamente sacados de sua conta-corrente e que foram decorrentes de empréstimo também indevido.

- Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da Súmula 479 do STJ.

- Reconhece-se a ocorrência de danos morais. O consumidor indubitavelmente experimentou transtornos e aborrecimentos advindos da falha na prestação do serviço bancário.

- Valor da indenização em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso em exame.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, em que a parte autora aduz que registrou boletim de ocorrência (Id 27314254), informando ter sido vítima de ação criminosa em 09 de setembro de 2021, por volta das 9:00h, quando foi surpreendida por um homem que lhe colocou a força no interior do veículo, com uma mulher no volante, ocasião em que lhe exigiram o documento de identidade, cartão e senha, liberando-a somente no final da tarde. Que, logo após, verificou haver em seu nome um empréstimo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES em parte os pedidos formulados na exordial para: I. Conceder em definitivo a tutela pleiteada para DECLARAR NULO o contrato de empréstimo discutido nestes autos, E DETERMINAR que o Banco Requerido ENCERRE OS LANÇAMENTOS DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS, no prazo de 30 dias úteis, a partir do ciente desta sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada débito indevido realizado após esse prazo, sem prejuízo da restituição simples do valor; II. Condenar ao banco Requerido a pagar à parte Autora a importância de R$ 3.651,70 (três mil seiscentos e cinquenta e um reais e setenta centavos) - meses de Janeiro até Agosto/2022, referente à restituição dos valores debitados indevidamente, acrescida de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação (07/2022), e correção monetária a ser apurada de acordo com o índice da tabela da Corregedoria de Justiça do Estado do Piauí, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ); III. Condenar o banco Requerido a pagar à parte Autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais, aplicando-se juros legais de 1% ao mês, a partir da intimação desta sentença e correção monetária de acordo com o índice da tabela da Corregedoria de Justiça do Estado do Piauí, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) (ID nº 9360464).

Inconformada, a parte requerida interpôs recurso (ID nº 9360567), alegando em síntese: a legalidade dos procedimentos adotados pelo banco; ausência de comprovação de dano – inexistência de conduta ilícita – improcedência do pedido indenizatório; não cabimento da repetição de indébito – impossibilidade de devolução; multa diária fixada – necessidade de revogação ou redução; inversão do ônus da prova; arbitramento de eventuais honorários de sucumbência; por fim requer, que esta Turma Recursal conheça, e dê provimento a este recurso, reformando “in totum” a decisão proferida pelo juízo “a quo”, julgando improcedentes os pedidos da exordial e condenando o Recorrido às custas e honorários a serem arbitrados.

Contrarrazões apresentadas (ID nº 9360573).

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

É como voto.

Teresina /PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora